Os aliados do governo ilegítimo de Michel Temer (PMDB) manobraram o regimento interno da Câmara para votar aceleradamente a Desvinculação de Receitas da União (DRU) e o desmonte da Previdência Social. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15, que propõe a DRU até 2023 foi aprovada em 2º turno na quarta-feira (8), por 340 votos favoráveis e 96 contra. A matéria seguirá agora ao Senado.
O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos, caso da seguridade social. Tem vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016 e validade até 2023.
Contribuições sociais
Deputados de oposição se manifestaram contra a proposta e alegam que a PEC vai tirar R$ 1 trilhão da seguridade social até 2023. O próximo passo, segundo eles, é dizer que a Previdência está quebrada para justificar a reforma, com limite mínimo de idade [para aposentadoria], independente do tempo de contribuição, e igualando homens e mulheres, desconsiderando que a mulher tem dupla jornada, em casa e no trabalho.
Meta
Em valores, a autorização para o governo equivale a um número entre R$ 117 bilhões e R$ 120 bilhões para usar livremente este ano, em especial, com o pagamento de juros da dívida pública. Na prática, esses recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica (fonte 100).
O principal objetivo da DRU é liberar recursos, que estariam comprometidos com despesas específicas, como a previdência, a saúde e a educação.
O texto aprovado também autoriza estados, Distrito Federal e municípios a instituírem o mesmo mecanismo fiscal até 2023, uma inovação, já que a desvinculação sempre foi restrita à União.
Regimento da Câmara atropelado
Na terça-feira (7), os deputados aprovaram, por 316 votos a 84 e 3 abstenções, a quebra do intervalo de cinco sessões previsto no regimento interno da Câmara dos Deputados entre a votação de uma proposta em 1º e 2º turnos para abrir caminho para a DRU.
A PEC 4/15 foi aprovada em 1ºturno na madrugada da última quinta-feira (2) e deveria respeitar o rito de cinco sessões antes de ir à votação em 2º turno. Mas a pressa do governo Temer em descapitalizar a previdência social, a saúde e a educação para acelerar a privatização desses setores foi o que levou à manobra regimental.
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