Justiça determina que governo Temer suspenda propaganda da Reforma da Previdência Social

Justiça determina que governo Temer suspenda propaganda da Reforma da Previdência Social

Decisão do Tribunal Regional de Justiça do DF afirma que propaganda da Reforma da Previdência não é informativa e desrespeita servidores públicos

Uma decisão liminar da 14ª Vara da Justiça Federal pediu a suspensão imediata, nesta quinta-feira (30), da campanha publicitária “Combates aos privilégios” do governo federal sobre a Reforma da Previdência Social.

Em caso de descumprimento da medida, o governo terá que pagar multa diária de R$50 mil. A ação foi movida pela Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), e pela Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco).

Para o presidente da Anfip, Floriano Martins de Sá Neto, a honra dos servidores foi atingida pela propaganda do governo: “Nós nos sentimos na obrigação moral de fazer alguma coisa para reparar o dano que está acontecendo por conta da maneira como o governo está explorando a imagem dos servidores públicos visando facilitar o caminho para a aprovação da reforma da Previdência”.

As peças do governo, veiculadas em mídias impressas, rádios e televisão, além de paineis de mídias instalados em aeroportos, por exemplo, afirma que a proposta do governo é cortar privilégios.


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Na decisão, a juíza Rosimayre Gonçalves de Carvalho afirma que a campanha é ofensiva e desrespeitosa a um grande número de cidadãos dedicados ao serviço público. O documento ainda diz que o governo anuncia um déficit da Previdência Social sem mostrar dados objetivos e a origem da dívida.

De acordo com a Justiça, a propaganda do governo está em desacordo com o Decreto 6.555 da Lei Federal e com a instrução normativa da Secom, a Secretaria de Comunicação da Presidência da República. As normas definem queas campanhas do governo devem ser de caráter informativo.

O governo golpista de Michel Temer, do PMDB tem apostado no discurso de “fim dos privilégios” para aprovar a reforma da Previdência Social.

A terceira versão do texto da PEC que vem sendo debatida no Congresso aumenta a idade mínima de aposentadoria para 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres, além de aumentar o tempo de contribuição para 25 anos para servidores públicos.

O presidente da Anfip lembra que o regime do funcionalismo público passou por uma reforma recente, em 2003: “A impressão que dá é que parece que o servidor público continua se aposentando com as regras antigas. Não. O servidor público admitido a partir de 2014 recebe como aposentadoria o mesmo valor do INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]. Ele tem acesso a uma previdência complementar, mas é opcional”.

Governo Temer dobra orçamento de propaganda da Reforma da Previdência Social

O Brasil de Fato entrou em contato com a Secom. O órgão disse que, até o momento, ainda não havia sido notificado da decisão e que a campanha está no ar normalmente.

Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, após as primeiras pesquisas sobre a repercussão das publicidades feitas pelo governo terem sido positivas, o Planalto decidiu dobrar o orçamento e liberou mais R$ 72 milhões para reforçar a ofensiva de comunicação.

Silvio Santos já havia sido proíbido

Em julho deste ano o dono do SBT, Silvio Santos, também já havia sido proibido de fazer propaganda sobre as reformas.

Nas chamadas, a emissora fazia uma campanha terrorista em que questionava: “Você sabe que se não for feita a Reforma da Previdência, você pode deixar de receber o seu salário?” e “Você sabe que o Brasil quebra, se não aprovar a nova lei da Previdência?”.

Um inquérito civil foi aberto pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF) para investigar chamadas publicitárias e o órgão constatou que o SBT estava exibindo vídeos com informações duvidosas sobre o tema.

Fonte: Brasil de Fato – Rute Pina / Edição: Vanessa Martina Silva


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