STF contraria a constituição e libera a privatização de empresas públicas subsidiárias

STF contraria a constituição e libera a privatização de empresas públicas subsidiárias

Compartilhe

Share on facebook
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on facebook
Share on twitter
Share on telegram
Share on email

Empresas públicas subsidiárias poderão ser privatizadas sem aval do Congresso ou licitação após decisão do STF

Nesta quinta-feira (06/06/19), o Supremo Tribunal Federal – STF – por maioria de nove ministros e com a oposição de Ricardo Lewandowski e Edson Fachin – aprovou a dispensa de autorização legislativa para privatizações de empresas estatais subsidiárias, aquelas que realizam atividades auxiliares dentro de um ramo econômico, com o caso das empresas públicas de logísticas e refino associadas à Petrobras. No entanto, manteve a necessidade de aprovação do legislativo para venda de ativos que implique em perda de controle acionário de empresas estatais criadas por lei federal.

Como se não bastante a venda de estatais sem aval do Congresso, a maioria dos ministros e ministras do STF decidiram por dispensar de processo licitatório para estas privatizações. Ou seja, sem a devido processo estabelecido na Lei 9.941/1997 que exige licitação, geralmente na modalidade leilão.

Acha esse material importante? Cadastre seu e-mail para receber nossa newsletter.

Com a decisão, estados e municípios também estão autorizados a privatizar suas empresas públicas subsidiárias, sem aprovação legislativa ou licitação.

A decisão é uma vitória parcial para o plano de privatização de Bolsonaro, que pretende liquidar a favor da iniciativa privada, em especial internacional, todas as estatais, inclusive aquelas chamadas “empresas-mães”, com a Petrobras, Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Este projeto iniciado por Michel Temer (O Ilegítimo) foi herdado e ampliado por Bolsonaro (O Fantoche) e tem como objetivo a venda das 134 empresas públicas estratégicas (ditas empresas-mãe) além das 88 empresas públicas subsidiárias. A decisão do STF libera a privatização sem licitação ou aprovação legislativa apenas destas últimas.

Histórico do debate sobre privatizações no STF

Em 2018, o Ministro Ricardo Lewandowski acatou o pedido liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN que contesta a constitucionalidade da Lei das Estatais aprovadas em 2016, durante o governo Temer. A ADIN foi protocolada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e teve seu pedido acolhido argumentando que a autorização do legislativo apenas é dispensada em processos de venda de ativos quando não incorrem em perda de controle acionário do Estado nas empresas públicas.

Juridicamente, o processo de privatização de empresas públicas pertencentes à União só é possível com a aprovação do Congresso Nacional, porque a fundação de tais empresas se dá por meio de Lei Federal, conforme estabelece a Constituição Federal. Foi sobre este dispositivo constitucional que o Ministro Lewandowski concedeu a liminar.

Porém, ao ser debatido no colegiado do STF, os ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli argumentaram que a autorização legislativa não cabe para as empresas subsidiárias, porque não foram criadas por Lei.

Porém, a Constituição Federal, no seu artigo 173, trata as empresas estatais, de economia mista e suas subsidiárias com um conjunto articulado de instrumentos com vistas a cumprir com os “aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo”, ou seja, seguem o princípio que não podem ser alienadas sem o devido debate legislativo, que deverá ponderar sobre o papel que a mesma cumpre em termos estratégicos para a soberania e para o bem-estar da população. Independente da forma específica de criação da empresa, o que deve ser considerado de antemão é sua relevância para o país e o povo, que foi a posição clara do poder constituinte de 1988, expressa no artigo 173. Não considerar isso, é simplesmente desconsiderar a base do sistema constitucional brasileiro.

O argumento da maioria dos ministros está relacionado ao critério de lucratividade das empresas. Neste caso cabe três observações importantes, primeiro porque a maioria das empresas subsidiárias são superavitárias, ou seja, dão lucro. Segundo, que o fato de uma empresa subsidiária for, porventura, deficitária, não implica em fechá-la ou vendê-la, pois contribuiu para a lucratividade das empresas estatais do ramo de atividade, ou seja, tomando em conjunto, acaba por ser lucrativa. E por fim, em nenhum momento a Constituição Federal coloca o critério de lucratividade como razão de existência das empresas estatais, mas imperativamente a questão da soberania e da prestação de serviços à população.

A posição privatista e subalterna dos nove ministros que votaram pela autorização de privatização indiscriminada das estatais subsidiárias ficou ainda mais clara quando sete deles se posicionaram contra a necessidade de licitação para a venda das subsidiárias. Não resta dúvida que a decisão do STF é de garantidor dos interesses do grande capital internacional, principal beneficiário da venda das estatais.

O caso da TAG

A confirmação da privatização da Transportadora Associada de Gás (TAG), subsidiária da Petrobrás, encontrava-se suspensa por decisão do Ministro Edson Fachin desde a decisão de Lewandowski, citada acima. Com a votação do colegiado do STF do dia 06/06, Fachin foi forçado a revogar sua própria liminar e suspender o impedimento de venda da TAG.

A TAG opera no transporte e armazenamento de gás natural possuindo uma rede de 4,5 quilômetros de gasodutos com uma capacidade de movimentar 74 milhões de metros cúbicos por dia. É uma peça chave na operações da Petrobras e na garantia do abastecimento de gás das regiões Sudeste, Norte e Nordeste.

Com a confirmação da venda, a TAG passa a ser controlada pelos franceses do Grupo Engie, que atuam no setor de energia e haviam comprado a transportadora por 33 bilhões de reais. Com a decisão do STF, o transporte de gás no Brasil passa para as mãos dos franceses, contrariando os interesses estratégicos do país, a economia nacional e a garantia de preços acessíveis para o consumo doméstico e comercial.

Bolsonaro, com o apoio do STF, segue o plano de entregar o patrimônio nacional para os capital internacional. Cabe ao povo a ampla unidade em defesa das empresas públicas, e transformar cada processo de privatização tocado pelo governo em um terreno de combate a favor dos interesses nacionais.

Texto: Pedro Otoni


 CLIQUE E ACOMPANHE A INTERSINDICAL NAS REDES

Acha esse material importante? Cadastre seu e-mail para receber nossa newsletter.

COMPARTILHE
Share on whatsapp
Share on facebook
Share on twitter
Share on telegram
Share on email

Já assistiu nossos últimos vídeos no YouTube?

2 de outubro FORA BOLSONARO
2 de outubro FORA BOLSONARO
Nilza Pereira: Unidade é a chave para derrotar Bolsonaro
Nilza Pereira: Unidade é a chave para derrotar Bolsonaro
100 mil na Paulista pelo Fora Bolsonaro
100 mil na Paulista pelo Fora Bolsonaro
Inscreva-se
Notificar de
guest
0 Comentários
Inline Feedbacks
Ver todos os comentários