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PLP 257/16 é bomba armada contra a máquina pública e os servidores de todo o país em nome do refinanciamento das dívidas

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, enviado ao Congresso na última terça-feira (22), já tramita em regime de urgência na Câmara e pode ser votado na próxima semana.  O texto impõe uma série de exigências fiscais e arrocho contra o funcionalismo público como condição para adesão ao plano de refinanciamento da dívida dos estados, municípios e Distrito Federal.

Na avaliação de Antônio Augusto de Queiroz, assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o PLP 257/16 “terá um efeito devastador sobre os servidores públicos das três esferas de governo”.

“O projeto adota uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos. Lembra, em grande medida, o conjunto de propostas encaminhado por FHC em 1997, e que tiveram, como resultado, um sucateamento sem precedentes da máquina pública, e a supressão de mais de 50 direitos dos trabalhadores e servidores públicos”, alerta Queiroz.

Para ter direito ao refinanciamento da dívida (com o acréscimo de até 240 meses ao prazo total, que poderá chegar a 360 meses, e redução de 40% no valor das prestações por 24 meses), o projeto exige que os entes federativos, no prazo de 180 dias da assinatura dos termos  , sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, das seguintes medidas:

1) o  corte de  10% das despesas mensais com cargos de livre provimento,

2) a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título

3) a suspensão de  contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa

 4) a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

Para piorar, em nome da “responsabilidade da gestão fiscal”, o PLP 257/16 determina, ainda, que os entes aprovem normas contendo, no mínimo, os seguintes dispositivos:

1) a instituição do regime de previdência complementar, caso ainda não tenha publicado outra lei com o mesmo efeito

 2) a elevação das contribuições previdenciárias dos servidores e patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores)

 3) a  reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos, civis e militares para limitar os benefícios, progressões e vantagens ao que é estabelecido para os servidores da União

 4) a definição de um limite máximo para acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior

5) a  instituição de monitoramento fiscal contínuo das contas do ente, de modo a propor medidas necessárias para a manutenção do equilíbrio fiscal

6) a  instituição de critérios para avaliação periódica dos programas e projetos do ente.


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Privatizações desenfreadas

Ainda em relação às exigências aos estados e ao Distrito Federal como condição para a renegociação, o projeto impõe, como contrapartida à amortização, em caráter provisório, dos contratos de refinanciamento celebrados, que sejam entregues à União bens, direitos e participações acionárias em sociedades empresariais, controladas por estados e pelo Distrito Federal, os quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela União em até 24 meses, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 12 meses.

Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações de empresas estatais dos Estados nas áreas de saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação, portuárias, de energia, de abastecimento, etc.

Tudo em nome do superávit

O projeto também vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define limite do gasto, com mecanismo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, em até três estágios sequenciais, sucessivamente, de acordo com a magnitude do excesso de gastos dos entes envolvidos em verificações trimestrais ou quando da elaboração do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Os estados deverão adotar leis que fixem como limite máximo para o acréscimo da despesa orçamentária não financeira a 80% do crescimento nominal da receita corrente líquida do exercício anterior.

O Plano Plurianual deverá passar a prever regras para a despesa com pessoal de todos os Poderes e do Ministério Público, estabelecendo, inclusive, limites em percentual do crescimento da receita corrente líquida para o crescimento da despesa total com pessoal.

Entre as muitas medidas de ajuste e transparência das contas públicas, passam a ser computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e também os repassados para organizações da sociedade civil para contratação de pessoal para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ou seja, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas.

O projeto prevê ainda que a política de aumentos reais para o salário seja suspensa caso as medidas para redução de despesas não sejam suficientes para atingir os limites de gastos em proporção ao PIB.

INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora
Charge: Cicero

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10 Comments

  1. Silvio Pinto said:

    TEMOS QUE PARAR O BRASIL. OS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO SÃO OS MAIS PREJUDICADOS. OS DO JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO QUE SÃO MUITO BEM REMUNERADOS NÃO SOFRERÃO CONSEQUÊNCIAS SIGNIFICATIVAS…

  2. francisco vieira de melo said:

    Temos que fazer uma paralisação de 48 horas, em todo brasil; as polícias civis e militares.

  3. Lúcia Maria said:

    Concordo plenamente. Temos que parar mesmo. Porque só o executivo é atingido de todos os lados.
    Principalmente a educação, saúde e segurança.
    O que o ser humano precisa é justamente isso. E os servidores são os menos vistos. Só há cobrança.
    Vamos a luta sim.

  4. Carlos said:

    Greve geral das polícias. Porque não mexem no judiciário e nos políticos, já que recebem salários faraônicos

  5. Francisco said:

    É bom lembrar que esse PL 257/16 é de autoria do poder executivo, ou seja, que está encaminhando ao congresso é Dona Dilma, a quem vocês tanto defendem.

  6. Junior said:

    Gente, vcs querem lutar pelos motivos errados (apenas assoprar pra diminuir o ardor da ferida). Temos que ir às ruas para exigir mudanças reais nas leis, pois essas leis permitem esse jogo de gato e rato (uns dizem que a presidente cometeu crime e outros dizem que não). Se nossas leis fossem corretas, já teríamos um resultado real sobre isso. O ministro cunha teria sido punido assim que foram provadas as acusações. Outro exemplo é que os empregados (politicos) da empresa (Brasil) se dão aumento de salário, e não o patrão (eleitor). Se os políticos são nossos funcionários, somos nós, seus patrões, que temos que tomar essa decisão através de plebicito). Se os políticos são nossos funcionários, eles não podem, em hipótese alguma, abrir votações secretas dentro de câmara ou senado, ou em qualquer outro lugar.
    Se nossas leis fossem sérias, não teríamos nossos principais líderes envolvido em tanta sujeira (presidente, vice-presidente, presidente da câmara, …)

  7. José Cabral said:

    Primeiro lugar, estes rombos nao deverão ser pagos, com arrocho salarial dos funcionários públicos, o que deveria ser feito para acabar com o endividamento público Estadual Municipal e Federal, e simplesmente acabar com os COMISSIONADOS, este sim e cancer que provoca o endividamento deste pais, se esta medida acontecesse, o BRASIL, sairia da crise em menos de um ano, quero ver qual parlamentar tem coragem de entrar com um projeto desta magnitude.

  8. Simone said:

    Acabar com os direitos dos servidores não vai resolver o problema e ainda piora a situação do funcionalismo. Existem sim formas de se demitir um servidor estável e por isso existe a avaliação de desempenho, agora Se os chefes não avaliam adequadamente é outra situação. Ninguém observa também que os estatutários não possuem seguro desemprego, fundo de garantia e os demais direitos da CLT. Vão garantir esse direitos?

  9. Maria Regina da Silva said:

    Deveriam sim diminuir os senadores ,deputados e federais e estaduais,e vereadores,junto com seus assessores que muitos ficam mamando nas tetas do governo,enquanto os servidores são obrigados a sustenta-los,deveria ter concurso e quantidade X de funcionários,nao está corja toda mamando o dinheiro público.

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