Entidades ligadas à justiça trabalhista repudiam fim de Ministério do Trabalho

Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat). Estas cinco entidades, representativas dos principais segmentos de regulação jurídica do mundo do trabalho, divulgaram nota técnica conjunta na qual se posicionam contrariamente à ideia de extinção ou fusão do Ministério do Trabalho, insinuada pelo presidente eleito Jair Bolsonaro. Para as entidades, a proposta de fim do Ministério “sinaliza negativamente para um retorno do Brasil à década de 1920.”

De acordo com as entidades, “sob o comando do Ministério do Trabalho, o Brasil modernizou e equilibrou as relações de trabalho em sua transição de uma economia eminentemente agrícola para a industrial, possibilitando o desenvolvimento econômico conjugado com estratégias de proteção física e mental dos trabalhadores.”

Ao longo dos últimos 88 anos, registram-se cinco nomenclaturas diferentes do Ministério, que por vezes agregou outras pastas, como a Previdência Social. No entanto, as entidades afirmam que, “apesar das muitas alterações, o Ministério do Trabalho sempre foi o principal elemento de referência, ao qual foram agregados outros órgãos, segundo a conveniência política e organizacional dos períodos respectivos”. Em todo o período de existência, “jamais o valor ‘trabalho’ foi politicamente secundarizado, tanto menos omitido.”

Destacando a importância de estruturas próprias de regulação das relações trabalhistas, “não sujeita a conflitos de interesses que possam comprometer a balança do equilíbrio socioeconômico e o atual nível de proteção das coletividades sujeitas a trabalho subordinado”, as associações avaliam que qualquer tipo de proposta de enxugamento do Ministério do Trabalho significaria retrocesso social.

O fim da pasta provocaria um “irreversível desequilíbrio nas relações entre capital e trabalho, com evidente risco de violação dos compromissos internacionais assumidos pela República Federativa do Brasil na promoção do trabalho decente (v. Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento, 1998) e na não regressividade dos direitos sociais (v. art. 26 do Pacto de San José da Costa Rica).”

Mobilização

Nove centrais sindicais brasileiras preparam mobilizações em defesa da permanência do Ministério do Trabalho. Os primeiro atos estão marcado para o dia 26 de novembro, em frente à sede do Ministério e de todas as Superintendências Regionais do Trabalho espalhadas pelo Brasil. Na semana anterior, em 22 de novembro, as centrais também vão às ruas para rechaçar as propostas de Reforma da Previdência, defendidas pelo governo Temer e pela equipe de transição do presidente eleito Jair Bolsonaro.


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