Conselho de Administração da Caixa pode transformar banco em S/A

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Votação no CA está prevista para esta quarta, 18; representante eleita pelos empregados vai votar contra a mudança no estatuto

O Conselho de Administração (CA) da Caixa pode votar nesta quarta-feira 18, alterações no estatuto da empresa. Entre os itens há mudanças que interferem no direito dos trabalhadores e uma transformação substancial, fazendo com que a instituição se torne uma sociedade anônima (S/A). A conselheira que representa os empregados, Rita Serrano, vai votar contra essa proposta de alteração do estatuto.

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Mudança é ilegal

Quando a lei 13.303/16 (Estatuto das Estatais) foi promulgada, em junho passado, o item que obrigava as empresas públicas a se tornarem S/A já havia sido retirado, assim como o que tratava da abertura de capital e da mudança na composição acionária. E isso só ocorreu depois de muita mobilização e pressão das entidades que representam os trabalhadores. O Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas esteve à frente da mobilização contra o Projeto de Lei (PLS) 555, que deu origem ao Estatuto das Estatais.

No entanto, há pouco mais de um mês a proposta de alteração do estatuto da Caixa foi apresentada no CA da Caixa pelos conselheiros que representam os ministérios (no total são 7 os integrantes do CA: 4 da Fazenda, 1 do Planejamento, a representante dos empregados e o presidente da empresa). A adequação do estatuto à lei 13.303 já era prevista, mas o que foi proposto desrespeita a própria lei, já que traz novamente a condição de que o banco se torne uma S/A.

À época, a representante dos trabalhadores entregou documento com base legal para questionar a alteração, conseguindo adiar a votação. Ela também questiona o discurso da “governança” mais eficiente, que vem sendo feito pelo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a partir da transformação em S/A, porque a Caixa já tem atualmente a supervisão de 15 órgãos e, mais recentemente, com as denúncias surgidas contra membros da direção, contratou empresa de investigação forense externa.

O que vai impedir a ocorrência de má gestão ou casos de corrupção não é a entrada nas regras da Bolsa de Valores, pois se fosse assim isso não aconteceria em empresas como a JBS ou o BB, por exemplo. O que vai impedir essa ocorrência é a fiscalização interna e a transparência.

Apesar do adiamento, e mesmo com questionamento até da direção do banco, a votação que pode mudar o estatuto e tornar a Caixa uma empresa S/A entrou novamente em pauta para esta quarta, 18. Quando uma empresa se torna S/A há disputa entre seus acionistas, e essa disputa inviabiliza o importante papel que a Caixa tem hoje, de maior operadora dos programas sociais do País. No entanto, é uma empresa que depende das prioridades do governo,  e a prioridade do atual é favorecer o capital privado.

É fundamental a mobilização dos empregados da Caixa contra os ataques contra o único banco 100 público do País. Só a luta muda a vida!

Fonte: Sindicato dos Bancários de Santos e região


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