Leticia Garducci | Pelo direito ao trabalho e contra a criminalização das trabalhadoras e trabalhadores ambulantes da cidade de São Paulo

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  • Leticia Garducci*

Conforme artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, “todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”. Mas sabemos que os lírios não nascem das leis. Em publicação recente da Revista Veja São Paulo, “Avenida Paulista, o novo paraíso dos camelôs” (1), o semanário trata da questão dos trabalhadores ambulantes de São Paulo destacando a necessidade de repressão ao comércio informal, combate à sonegação de impostos e aumento da fiscalização.

A solução para a questão da informalidade, porém, não passa pela criminalização de trabalhadores e trabalhadoras ambulantes, mas sim, pela compreensão de sua realidade a partir da raiz do problema, sobretudo a crise política e econômica na qual o país está inserido hoje. E é somente a partir deste entendimento que se levanta a possibilidade real de políticas que levem à efetividade do direito ao trabalho como solução para a informalidade.

Conforme mostra a reportagem mencionada, só na Avenida Paulista, mais de 150 barracas se dividem em seus quarteirões ao longo da semana, número que pode chegar a 400 aos domingos. Na cidade de São Paulo, atualmente são cerca de 148 mil ambulantes, sendo que apenas 2 mil destes trabalhadores tem licença para trabalhar.

Na atual conjuntura de crise política e econômica, porém, a tendência é que este número de trabalhadores em situação precarizada só aumente, uma vez que a elevação do número de ocupações informais se associa diretamente ao aumento da taxa de desemprego.

Entre os anos de 2003 a 2009 o desemprego da Região metropolitana de São Paulo (RMSP) caiu cerca de 7,5%, momento em que se observou a redução de 33 mil comerciantes de rua e aumento de 8,7% de ocupados com carteira de trabalho (2). Porém, com a desaceleração econômica dos últimos anos, a taxa de desemprego da RMSP só vem aumentando, registrando-se o aumento de 16,8% em abril deste ano, totalizando 1.868 mil pessoas, 118 mil desempregados a mais do que no mês anterior (3).

Pelo resto do país, a situação também é alarmante: o Brasil conta hoje com uma população de 102 milhões de pessoas economicamente ativas e 11 milhões de desempregados, número que mostrou forte crescimento especialmente a partir de 2014 – ano em que a taxa de desemprego chegou a 6,4% ou seja, nos últimos dois anos cerca de 4,6 milhões a mais de pessoas estão desempregadas (4).

Ocorre que diante de sua condição de baixa renda e pouca riqueza acumulada, para grande parte dos trabalhadores que perde os seus empregos se torna inviável permanecer na situação de desemprego por um longo período sem comprometer a própria sobrevivência e de sua família (2). Esta situação é agravada, ainda, pela fragilidade das políticas de reinserção ao mercado de trabalho e a precariedade do programa de seguridade social no país, com destaque para o seguro-desemprego, que teve as regras alteradas ainda no governo Dilma, dificultando o acesso ao recebimento do benefício.

O golpe parlamentar e a ascensão do atual governo interino vem deteriorar ainda mais este cenário: a redução de programas de distribuição de renda, como o Bolsa Família, ou a suspensão de novas vagas para o Pronatec, Prouni  e FIES, que contribuem para retardar o ingresso dos jovens ao mercado de trabalho, se refletem negativamente no mercado interno impactando a vida destes trabalhadores (4).

Ou seja, ao tratar da questão dos ambulantes, a Revista Veja São Paulo, longe de levantar questões para se pensar um efetivo combate à informalidade por meio da inserção qualificada destes trabalhadores no mercado de trabalhado, se direciona a seu ataque, apontando a “sonegação de impostos” por parte dos vendedores de rua, por exemplo. Ao mesmo tempo, se mantém omissa em relação aos sonegadores verdadeiramente responsáveis pelo rombo do orçamento público: as dívidas chegaram a cerca de R$ 1,54 trilhão no final de 2015 só de impostos devidos à União, sendo os seus maiores responsáveis a indústria (R$ 236,5 bilhões), o comércio (163,5 bilhões) e o sistema financeiro (R$ 89,3 bilhões), seguidos por empresas de mídia (R$ 10,8 bilhões), educação (R$ 10,5 bilhões) e extrativismo (R$ 44,1 bilhões) (5).

Paralelamente a isto, são promovidas desonerações fiscais ao grande empresariado pelos governos, como a isenção de ICMS no montante de R$ 15 bilhões pelo governo do Estado de São Paulo a grandes organizações em 2015, vedados a pequenas empresas (6); ou ainda as desonerações do governo federal, que conforme estudo da Receita Federal somavam cerca de R$ 342 bilhões no final de 2015 (7). Os governos justificam tais medidas sob a alegação de que menos impostos e contribuições desoneram o setor privado e estimulam a geração de empregos. Porém, escondem que esta política de favorecimento ao mercado não garante que tais benefícios fiscais vão se refletir no aumento de vagas de emprego ao invés do aumento dos lucros do empresariado. Além disto, as desonerações fiscais estão diretamente relacionadas à redução de investimentos nas áreas da saúde, educação e seguridade social, uma vez que a Constituição Federal fixa que determinada porcentagem de toda a arrecadação tributária necessariamente deve ser investida nestes setores.

E é neste quadro de alarmante de desemprego, avanço das políticas de ajuste fiscal, precariedade de políticas sociais e retirada de direitos básicos que milhares de desempregados são impulsionados a aderir à informalidade como única alternativa à própria sobrevivência e de suas famílias. E é este cenário que explica o aumento do número das trabalhadoras e trabalhadores ambulantes nas ruas das cidades.

As políticas municipais também não atuam adequadamente para a absorção desta massa de trabalhadores: desde 2009 a Prefeitura de São Paulo não concede o Termo de Permissão de Uso – TPU, que permite aos ambulantes trabalharem nas ruas de maneira legalizada. Isto faz com que a maior parte dos ambulantes – cerca de 148 mil trabalhadores – atue de maneira irregular, aumentando a sua vulnerabilidade à corrupção dos fiscais, clientelismo e violência do Estado.

São recorrentes as denúncias de apreensão arbitrária de mercadorias, uma vez que os agentes ignoram a determinação legal de acondicionar e lacrar os produtos apreendidos, informando ao ambulante a subprefeitura aonde estes devem ser retirados (Lei Municipal nº 13.866/2004). Além disto, os trabalhadores sofrem abuso de autoridade por parte da Polícia Militar e fiscais da Prefeitura, sendo inúmeros os casos de violência contra os trabalhadores, corrupção para se conseguir permissão para trabalhar e denúncias de revenda das mercadorias apreendidas pelos fiscais para outros comerciantes.

E ainda que os trabalhadores tenham permissão do Município para realizarem o comércio nas ruas, sobretudo no caso dos artesãos, estes têm que enfrentar a regulamentação do Município, que limita o número de pontos de venda por região, estimulando uma verdadeira competição entre os trabalhadores pelos melhores locais de comércio, uma vez que o direito ao ponto de trabalho não é fixo, mas se dá conforme ordem de chegada ao local.

Há ainda problemas como a regulamentação municipal para a comercialização de alimentos pela gestão Haddad (Decreto 55085/2014), que se deu com vistas ao rentoso mercado de Food Trucks em detrimento dos trabalhadores ambulantes: o valor da licença para trabalhar aumenta conforme o valor do metro quadrado do ponto de venda, limitando o acesso aos melhores pontos da cidade para os trabalhadores de baixa renda.

Soma-se a tudo isto as complexas burocracias que devem ser enfrentadas para permissão de se comercializar em grandes eventos (como a Virada Cultural ou a Parada Gay), a ameaça constante da Prefeitura em retirar os ambulantes do centro de São Paulo devido à pressão do mercado imobiliário e dos comerciantes da região, as longas jornadas a que estes trabalhadores estão submetidos – que podem chegar a 54 horas semanais –, ganho médio mensal de 1,4 salários-mínimos, renda mais vulnerável às oscilações do mercado, péssima infraestrutura para se trabalhar na rua, como a ausência de banheiros públicos etc (2).

Assim, longe de se criminalizar os milhares de trabalhadoras e trabalhadores ambulantes, para que se efetive o direito fundamental ao trabalho e para que estes milhares de trabalhadores possam ganhar o seu sustento e de suas famílias com dignidade, a solução necessariamente passa por políticas integradas dos governos municipal, estadual e federal, que visem à regularização do trabalho informal, o oferecimento de infraestrutura adequada para os trabalhadores de rua, programas de qualificação profissional, o fortalecimento das políticas de seguridade social e de direitos trabalhistas, a ampliação dos programas de geração de renda e abertura de novos postos de trabalho, a valorização real do salário etc

Para tanto, tornam-se imprescindíveis medidas que se direcionem para o fortalecimento do mercado interno, tais como a auditoria da dívida pública e taxação sobre grandes fortunas, que aumentam a capacidade de investimento estatal, bem como o Pré-sal e a Petrobrás sobre controle público, uma vez que a potência energética é estratégica para a promoção da inovação tecnológica e aquecimento do mercado interno, além de ser fundamental para a garantia da soberania nacional (4). Ações estas que possibilitam a constituição de um programa de emprego garantido, priorizando-se assim a ascensão e garantia de direitos para as classes trabalhadoras, sendo ainda fundamental, sobretudo para se vencer a atual crise política, a democratização da mídia e a garantia da participação direta do povo na política, mediante a regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal.

Ou seja, a efetividade do direito ao trabalho depende necessariamente de políticas que se orientem para as demandas da classe trabalhadora, o que só é possível, porém, com o fortalecimento da soberania nacional e a vitória sobre a crise política e econômica na qual o país se encontra afundado hoje.  E a reflexão sobre a questão de trabalhadoras e trabalhadores ambulantes, assim, ao invés de apontar para a sua criminalização – que não trás a solução para o problema –, deve ir ao sentido de superar a condição de precarização na qual estão inseridos, voltando-se à garantia de seus direitos fundamentais.

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*Leticia Garducci é advogada, Mestre em Direito Político e Econômico e Secretária Organizativa das Brigadas Populares de São Paulo.

Referências:

1 – SOARES, Ana Carolina. Avenida Paulista, novo paraíso dos camelôs. Revista Veja São Paulo On Line. 03.06.2016. Disponível em: http://vejasp.abril.com.br/materia/camelos-avenida-paulista

2 – PAMPLONA, João Batista. Mercado de trabalho, informalidade e comércio ambulante em São Paulo. Revista Brasileira de Estudos da População – Repeb. Rio de Janeiro, v. 30, n. 1, p. 225-249, jan./jun. 2013

3 – DIEESE. Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) – Região Metropolitana de São Paulo. Nº 377, abril de 2016. Disponível em: http://www.dieese.org.br/analiseped/2016/201604pedsao.pdf

4 – SIMAN, Sammer; TONIN, Vitor Hugo.  3 mitos sobre desemprego no Brasil atual. Opinião – Intersindical – Central da Classe Trabalhadora. 02.06.2016. Disponível em: http://www.intersindicalcentral.com.br/3-mitos-sobre-o-desemprego-no-brasil-atual/

5 – Portal ABCF. Sonegação atinge R$ 1,46 trilhão; 1% dos devedores concentra 2/3 do total. 2015. Disponível em: http://www.portalabcf.com.br/2015/09/sonegacao-atinge-r-146-trilhao-1-dos.html

6 – LIMA, Helder. Enquanto fecha escolas, Alckmin institui perdão fiscal a empresas. Rede Brasil Atual, 29.10.15. Disponível em: http://www.redebrasilatual.com.br/economia/2015/10/enquanto-fecha-escolas-alckmin-institui-perdao-fiscal-a-empresas-1402.html

7 – RODRIGUES, Fernando. Desonerações sob Dilma já somam R$ 342 bilhões. Blog do Fernando Rodrigues. Uol Notícias. Disponível em: http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2015/11/04/desoneracoes-sob-dilma-ja-somam-r-342-bilhoes/

Foto: Nelson Antoine/Gazeta Press

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