Luiz Araújo | ALERTA: Sobre a decisão de retirar os funcionários públicos estaduais e municipais da “Reforma” da Previdência

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  • Luiz Araújo*

Depois de enviar a mais radical das reformas previdenciárias no pós-ditadura militar, o ilegítimo Temer não esperava tão forte pressão social. Diante das dificuldades e tentando diminuir a pressão contrária ao texto da PEC 287, ontem foi anunciada a exclusão dos servidores públicos estaduais e municipais da reforma previdenciária.

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O recuo, óbvio, é fruto da grande demonstração de força dos trabalhadores no último dia 15 e da pressão na base dos parlamentares. Isso demonstra que podemos vencer, que a reforma pode ser derrotada se continuarmos a mobilização e aumentarmos a pressão unitária, nas ruas, nos gabinetes, nas bases dos parlamentares, em todo canto.

Porém, ao remeter para a esfera estadual e municipal decisão sobre a questão previdenciária, Temer toma atitude muito perigosa e que poderá afetar nossos direitos.

1. O direito de ter uma aposentadoria foi uma conquista histórica dos trabalhadores (se dependesse dos capitalistas ainda morreríamos trabalhando!);

2. Inserir no texto constitucional as regras de aposentadoria foi importante para garantir que esse direito não fosse fragilizado pelas realidades locais desiguais. Assim, independente de trabalhar para um grande município ou um pequeno, o servidor possui direitos mínimos iguais.

3. Nas reformas anteriores, especialmente na primeira feita pelo FHC, milhares de municípios foram obrigados a aderir ao INSS, perdendo sua autonomia. Então, não é verdade que Temer está mandando todos decidirem por sua conta e risco. Somente uns 2000 mil municípios que possuem regime próprio de previdência. Os demais e os servidores temporários continuam sendo afetados pela reforma que tramita no Congresso Nacional;

4. Desde o ano passado que várias medidas drásticas têm sido tomadas por legislativos estaduais, com a desculpa de sanar crise fiscal estadual, muitos aumentaram alíquotas de contribuição de forma absurda e, muitas vezes, com ampla maioria na votação dos seus parlamentos. Ao remeter para decisão estadual e municipal (dos que possuem regime próprio previdenciário), Temer diminui pressão sobre sua proposta, dividindo o ônus e a pressão com governadores e prefeitos, mas coloca em risco nossos direitos;

5. O STF já derrubou mudanças locais sobre o tema, como foi o caso de decisões no Maranhão e Piauí em 2011, as quais aumentavam a idade para aposentadoria;

Resumo: tirar os servidores estaduais e municipais da reforma é bom, mas se não tiver nenhum dispositivo que desconstitucionalize as regras desse segmento. Caso contrário, o que parece um avanço, pode se transformar em retrocessos e, pior do que tudo, em tratamentos diferenciado em cada estado e cada município.


*Luiz Araújo é professor da UNB e presidente nacional do PSOL.

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