Reforma Administrativa: O QUE ESTÁ EM JOGO?

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O Ministério da Economia apresentou em setembro deste ano a Proposta de Emenda Constitucional n° 32/20 – Reforma Administrativa – que prevê um conjunto de medidas com vistas a reduzir o tamanho da estrutura administrativa brasileira. Paulo Guedes trabalha no sentido de amputar partes vitais do setor público, ao fazer isso, atenta contra a própria existência do Estado.

Os motivos apresentados são os batidos tópicos da cartilha neoliberal: ineficiência, alto número de servidores, desequilíbrio entre a folha de pagamento do setor público e ao PIB, etc.

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Porém, o Ministério da Economia não apresentou nenhum estudo que sustente os motivos apresentados. Ou seja, submetem para a discussão uma PEC no Congresso Nacional sem, ao menos, um estudo que fundamente a mesma. 

Desta maneira, do ponto de vista formal, o processo legislativo em relação à PEC 32/20 não teria condições de ocorrer, pelo simples fato de não haver uma exposição de motivos tecnicamente fundamentada. 

Porém, o problema maior da PEC 32/20 não é meramente técnico. A Proposta é, em última instância, uma tentativa de transformar a estrutura administrativa brasileira na imagem e semelhança dos sonhos neoliberais de Guedes e Bolsonaro, e porque não dizer dos tucanos, da Globo e afins. 

A “Reforma Administrativa” proposta da PEC 32/20, que de maneira mais correta poderia ser definida como “Demolição Administrativa”, tem impactos muito mais profundos e vai além da discussão meramente orçamentária. 

  1. Os serviços públicos são instrumentos práticos de garantia de direitos estabelecidos na Constituição Federal. Reduzir orçamento e cortar o efetivo de servidores implica em obstruir o acesso a direitos de boa parte da sociedade. Sem serviços públicos não há direitos sociais. 
  2. O controle, fiscalização e regulamentação das atividades econômicas por parte do estado é uma forma estabelecer o limite do impacto dos interesses privados sobre o interesse público, ou seja, de toda a sociedade. Esta mediação é realizada pelos servidores públicos, que em nome da sociedade, fazem que os termos da lei sejam cumpridos pelos entes econômicos. Sem agentes públicos a degradação social, laboral, ambiental irá ampliar exponencialmente, cria uma situação insustentável para a presente e futuras gerações. 
  3. O controle e desenvolvimento em áreas de interesse estratégico do país passa pelo o corpo de funcionários públicos apropriados à dimensão e pretensão nacional. O que será da pesquisa científica, do desenvolvimento tecnológico, da defesa, da gestão de recursos naturais, do planejamento urbano, da prevenção contra catástrofes naturais, etc. sem os servidores públicos?

A “Reforma Administrativa”, proposta pela PEC 32/20, é um ataque aos direitos não apenas dos servidores mas da cidadania como um todo. A redução prática das prerrogativas administrativas do estado, via redução de pessoal, implica na perda do controle soberano sobre áreas e recursos estratégicos ao país. 

Texto: Pedro Otoni – Secretário de Comunicação da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

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