Portaria do governo autoriza privatização da segurança portuária

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A Portaria 84, publicada ontem de modo discreto, na prática, entrega a empresas de segurança privada e vigilância patrimonial atribuições exercidas pelo poder público desde 1893.

A Guarda Portuária, integrante do Sistema Único de Segurança Pública, além da segurança ostensiva dos portos, atua em conjunto com a Polícia Federal, Receita Federal e outros órgãos de Estado na repressão aos crimes de tráfico e contrabando.

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Em 2019, em operação conjunta com a Polícia Federal a Guarda Portuária de Santos, fez uma das maiores apreensões de drogas de todos os tempos no Brasil, 1207 Kg de cocaína pura. Todos os anos ações semelhantes apreendem drogas, armas, e produtos de contrabando.

A medida autorizada na Portaria 84 pretende com a terceirização reduzir a atividade de segurança dos portos brasileiros à mera vigilância patrimonial e acabar com os trabalhos de policiamento ostensivo, fiscalização e inteligência essenciais no combate ao crime organizado nos portos. É impossível que tais atribuições sejam exercidas por empresas privadas de vigilância e a Polícia Federal não exerce atividade de policiamento ostensivo no cotidiano dos portos.

A portaria publicada ontem entrará em vigor em todo o Brasil no dia 2 de agosto e ameaça transformar os portos brasileiros em um verdadeiro paraíso do crime organizado pela extinção da segurança pública no setor.

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