O Sinpol, Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco, vem a público informar que lamenta a aprovação em 1º turno, na Câmara dos Deputados, na quarta-feira (2), da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/2012, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que proíbe lei federal de impor ou transferir qualquer encargo ou a prestação de serviços aos estados, ao Distrito Federal ou aos municípios, sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Para o Sinpol são o Congresso Nacional e o Governo Federal as instâncias políticas constitucionais que têm, através de projetos de leis, decretos e emendas à Constituição, garantido a milhares de servidores públicos brasileiros o direito à remuneração condizente com a importância de suas funções, bem como impedido a disparidade salarial entre servidores dos estados com cargos similares. Damos como exemplo o piso salarial dos professores, os valores de investimentos estabelecidos pelo FUNDEB e o piso salarial dos agentes de endemias e agentes de saúde, cujos percentuais ou valores são estabelecidos pelo Governo Federal.
A aprovação da PEC 172/2012 também vai na contramão do proposto pela PEC 300/2008, que estabelece que os salários dos policiais e bombeiros militares do país não podem ser inferiores aos salários dos servidores militares do Distrito Federal, assim como também atinge os Delegados de Polícia Civil, os quais pela PEC 443/2009 poderão ter remuneração vinculada ao salário pago aos Ministros do STF, na ordem de 90,25%, e encontra-se também em tramitação.
Incorre-se, também, na perda de poder da Câmara dos Deputados, ao impedir a aprovação de lei que imponha gastos, desautorizando os Deputados a tratarem de questões futuras que impliquem em qualquer tipo de custeio por parte dos para estados, Distrito Federal ou municípios.
O Sinpol acredita que há que se buscar mecanismos que possibilitem aos municípios e estados pagarem os valores estabelecidos pelas proposições legais que valorizam os servidores, sem que isso crie empecilhos para que tais conquistas sejam alcançadas. Para tanto, espera que os parlamentares apresentem alternativas ao texto que ainda será votado em segundo turno, na expectativa de que resulte garantida a valorização dos servidores, tantas vezes refém das políticas econômicas do poder executivo estadual ou municipal que vão na contramão da valorização do funcionalismo público.
