Frente Estadual contra a Redução da Maioridade Penal convoca reunião ampliada e urgente

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INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora

Frente Estadual contra a Redução da Maioridade Penal convoca reunião ampliada e urgente para definir próximas ações de incidência política.

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Hoje, dia 9, às 19h, na Câmara Municipal de São Paulo, movimentos de defesa de direitos humanos, organizações da sociedade civil, conselheiros tutelares e ativistas se reunirão com o propósito de montar uma agenda de atividades, manifestações e ações de incidência política para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 171/93 não seja aprovada.

De acordo com notícia divulgada pela Câmara dos Deputados, o relator da Comissão Especial, dep. Laerte Bessa (PR/DF), deve apresentar seu relatório na quarta-feira, dia 10 de junho. A idéia, segundo ele, é que a proposta seja votada até dia 17 desse mês.

A PEC 171/93 é uma proposta de emenda constitucional de autoria do Dep. Benedito Domingos (PP/ DF) e tramita no Congresso Nacional desde 1993. De lá para cá, outras 37 novas PECs foram apensadas à matéria. Entre elas, há proposições que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 12, 14 e 16 anos; proposições que reduzem a inimputabilidade penal aos adolescentes menores de 16 anos sob casos específicos; propostas que conferem ao Judiciário o poder de excepcionar a inimputabilidade aos adolescentes menores de 16 anos, entre outras especificidades. De modo geral, todas têm o foco na diminuição da idade mínima para a imputabilidade penal dos adolescentes.

A Frente Estadual contra a Redução da Idade Penal considera a PEC 171/93 e seus apensados uma grave proposta que visa violar os direitos humanos de crianças e adolescentes, além dos marcos legais nacionais e tratados internacionais ratificados pelo país.

Mais Educação, Menos Cadeia!

Contra a redução e o aumento do período de internação

Serviço:
Reunião Ampliada – Estratégias e Agenda de Incidência contra a PEC 171/93

Data: 9/6 (hoje)

Hora: 19h

Local: Câmara Municipal de São Paulo – Viaduto. Jacareí, 100 – sala Oscar Pedroso

Leia também:
Proposta de Emenda à Constituição 171/1993
Amauri Soares: Redução da maioridade penal: ilusão ou demagogia?
Moção de repúdio da INTERSINDICAL à PEC 171 que reduz a maioridade penal

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