Decisão do STF reconsidera ajustes em aposentadorias do período de outubro de 1988 a abril de 1991

Decisão do STF reconsidera ajustes em aposentadorias do período de outubro de 1988 a abril de 1991

Discurso do “rombo da Previdência” esconde irresponsabilidades do Governo Federal

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Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar a pauta da revisão de benefícios de aposentados e pensionistas que durante o chamado “buraco negro” não tiveram suas remunerações ajustadas. No período compreendido entre outubro de 1988 e abril de 1991, a aposentadoria não tinha índice de correção, mas agora a decisão de um ministro trouxe à tona as revisões dos recebimentos de inativos daquela época. O reajuste pode chegar a 42%.

O marco para as novas análises para os pedidos de revisão se deu a uma sentença em última instância proferida pelo ministro Roberto Barroso,do STF. O caso analisado pelo jurista garantiu o direito de um aposentado contra o pedido para barrar a nova análise de seu benefício por parte do INSS, representada por uma contestação da Autarquia.

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Importância da decisão

“A decisão do ministro implica em uma abertura que será benéfica para mais de 300 mil beneficiários do Instituto que não gozavam dos reajustes de suas aposentadorias e pensões. Com esta brecha legal que se aplica, os reajustes para estes inativos chegam a 42%”, declara o advogado Willi Fernandes, coordenador jurídico da APABESP.

De acordo com o advogado da APABESP, a decisão ampara o direito dos aposentados que tiveram prejuízo com a falta de reajustes em suas aposentadorias. Entretanto, Dr. Willi reforça que é preciso entrar com uma ação na Justiça solicitando a correção dos recebimentos.

“Muitos tribunais que não reconhecem tal direito estão mudando seu posicionamento em relação ao tema e devem com isso assegurar o direito dos aposentados, que tanto contribuíram e que, na hora de usufruir de um direito seu, se encontram desamparados”, comenta o especialista em direito previdenciário.

Outro ponto positivo na decisão do ministro do Supremo é que não há prazo de decadência para entrar com a ação na Justiça. “Por se tratar de reajuste no benefício e não em sua renda inicial, a Corte entende que não precisa de prazo de decadência. Existe ainda a possibilidade de se pedir a tutela antecipada, que é o pedido de liminar para cobrar a revisão do benefício”, sustenta Dr. Willi.

Para mais informações sobre revisão da aposentadoria e outros benefícios que os aposentados possam ter direito procure o setor jurídico da APABESP (www.apabesp.org.br).

Fonte: Diap

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