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Congresso mantém veto de financiamento eleitoral de campanha por empresas privadas

Por 220 votos contrários, 190 a favor e 5 abstenções, o Congresso manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei 5735/13, que possibilitava que candidatos ou partidos políticos recebessem dinheiro de pessoas jurídicas para campanha eleitoral.

Eram necessários que 257 deputados votassem contra o veto, isto é, a maioria absoluta da Casa. Uma vez rejeitada pelos deputados, a restrição parcial ao projeto não precisou ser apreciada pelos senadores.

A mudança contempla decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julgamento de ação direita de inconstitucionalidade encaminhada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), decidiu que o financiamento privado de campanhas por empresas, com base na legislação em vigor, é inconstitucional.

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