Comissão do TST decide que trabalhador não pagará honorário em caso de derrota

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A comissão do TST (Tribunal Superior do Trabalho) responsável por avaliar a Reforma Trabalhista decidiu que o trabalhador com ações anteriores à nova legislação não terá de pagar honorários devidos em caso de derrota na ação e custas processuais.

A proposta apresentada, na última quarta-feira (16), será submetida ao plenário da corte, que conta com 27 ministros ainda divididos sobre a lei.

A expectativa era que os 9 ministros da comissão apresentassem diretrizes sobre as principais mudanças da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

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“Seria um absurdo se interpretássemos cada dispositivo da reforma”, disse o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da comissão. “A lei [da Reforma Trabalhista] não deu essa autoridade para o TST.”

Segundo o ministro, o tribunal não pode interpretar as novas normas sem que haja caso concreto a ser julgado. Por isso, a proposta se restringiu a questões processuais. “Os aspectos do direito material [mérito] serão discutidos caso a caso.”

Fonte: Folha de São Paulo


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