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Carta de Repúdio à Medida Provisória 746/16 da reforma do ensino médio

Carta de Repúdio à Medida Provisória 746/16 da reforma do ensino médio aprovada no III Encontro Estadual de Professores de Filosofia – Aproffesp Estadual & APROFFIB

Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Estado de São Paulo
Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Brasil

lll Encontro de Professores de Filosofia da APROFFESP aprova moção contra a reforma do ensino médio!

Carta de Repúdio:

Nós, filósofos e filósofas, professores e professoras de filosofia do Estado de São Paulo, reunidos no III Encontro de professores de Filosofia e Filósofos – APROFFESP – na cidade de São Paulo, cumprindo nosso papel histórico de fazer críticas e proposições quanto ao que ocorre em nossa sociedade, repudiamos veementemente o golpe contra a Educação Brasileira desfechado pelo ilegítimo governo de Michel Temer através da modificação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n° 9.394/96) por meio de Medida Provisória referente à reforma do ensino médio, sem qualquer diálogo com a comunidade acadêmica e escolar no Brasil, o que se assemelha aos Atos Institucionais da última Ditadura Militar no país.

Do mesmo modo que aquele regime de exceção reprimiu duramente o pensamento crítico durante sua vigência, o atual desgoverno de Michel Temer golpeia ainda de maneira mais incisiva a educação brasileira, permitindo que entre no âmbito da escolha por parte dos sistemas de ensino conhecimentos básicos para a formação do brasileiro. A medida faz retroceder a educação no país em mais de trinta anos e contribuirá para uma das mais acentuadas divisões sociais já vistas no país. Falsamente apresentada como “flexibilização”, a reforma elimina a obrigatoriedade de componentes curriculares filosóficos e científicos e desconsidera dimensões essenciais para a formação humana, fechando as portas para a ainda não realizada produção universalizada do conhecimento em nosso país.

A inclusão das disciplinas de Filosofia e Sociologia no ensino médio resultou de um longo debate no seio da sociedade brasileira, que mobilizou amplos setores ligados à educação desde a redemocratização do país e que passou por um revés com o veto lamentável de Fernando Henrique Cardoso em 1998, retardando em dez anos a volta das citadas disciplinas no currículo escolar do ensino médio que foram finalmente incluídas somente em 2008 através da Lei 11.684/08. A MP N° 746, numa canetada, suprimiu o Artigo 36 da LDB que havia sido alterado pela citada lei, eliminando novamente a obrigatoriedade da inclusão da Filosofia e da Sociologia no currículo do ensino médio! A menção a “conhecimentos filosóficos ou sociológicos” a que se referia a LDB é retomado e até de forma piorada pela medida provisória; portanto, a presença da Filosofia ou da Sociologia como disciplinas não está garantida!

O ensino da Filosofia, da Sociologia e das demais disciplinas das ciências humanas são condição de possibilidade para a formação de espíritos livres e reflexivos, capazes de pensar e agir diante dos desafios da vida contemporânea. O ensino de filosofia, que nos últimos anos foi pela primeira vez na história do país universalizado, deveria ser preservado e estendido e nunca eliminado como pretendem os sempre ativos defensores do tecnicismo estreito e míope. Não se forma apenas para o “mercado de trabalho”, mas para a cidadania, para uma existência consciente e solidária, se forma para a vida!

Além do mais, é um erro pedagógico imaginar que se possa melhor aprender matemática e português sem exercitar o raciocínio lógico, as habilidades linguísticas e conceituais, que são desenvolvidas em todas as outras disciplinas. A consequência dessa precarização é evidente: o ingresso no ensino superior desses jovens será ainda mais prejudicado e o próprio ensino superior adequado a fornecer mínimos conhecimentos não adquiridos no ensino médio terá sua função radicalmente alterada.

Permitir a contratação de professores, reconhecidos pelos políticos de turno como sendo de “notório saber”, revela-se um descaso com a necessária rigorosidade com a formação docente, desconhecimento e desrespeito pela profissão “professor”. A especificidade dessa profissão que conjuga formação pedagógica com a especificidade e aprofundamento em conhecimentos de sua disciplina de atuação é incompatível com a chamada “interdisciplinaridade” proposta pela reforma que elimina disciplinas e não as coloca em relação e, ainda pior, coloca alguém para ensinar algo que não conhece os métodos e quiçá os conteúdos desta ou daquela área do saber. Será que os defensores de tal despropósito deixariam seus filhos ou familiares serem tratados por um médico de “notório saber”?

Outro agravante é que os milhares de professores que estão habilitados para lecionar disciplinas hoje no ensino médio serão jogados ao desemprego, seja por eliminação ou redução de carga horária de disciplinas, seja porque poderão ser substituídos por outros profissionais não habilitados e cuja decisão ficará a cargo da decisão de terceiros sobre a relevância ou não daquilo que se ensina.

Se não bastasse as consequências maléficas acima indicadas, fica também evidente que esse é um projeto para excluir mais uma vez as classes populares do acesso à educação. Os estudantes das camadas populares e periféricas que trabalham no período diurno e estudam no período noturno serão obrigados a evadir-se da escola, pois não terão tempo disponível para cumprir com a nova carga horária exigida. Aos que ficarem será oferecido conhecimento segundo a região geográfica e diversas regiões no país ficarão com carga horária menor de áreas científicas e filosóficas, restringindo a formação do estudante pobre à mera alfabetização seguida de formação profissional de baixa qualidade. Desta forma, o dualismo que ter marcado a educação brasileira desde os tempos coloniais será piorado, o que constitui um verdadeiro crime contra os filhos dos trabalhadores que terão poucas oportunidades de ascenderam a uma formação mais ampla e especializada.

Tal medida, por tudo o que acabamos de mencionar, tende a estimular a marginalidade, a violência social e a divisão de classes de maneira até agora ainda não vista no país. Revela-se aqui o caráter elitista e obscurantista desse desgoverno que viola a democracia e segue suprimindo os direitos da população brasileira, principalmente dos mais vulneráveis.

Por tudo isso, convocamos os professores e professoras que resistam e se rebelem contra essa reforma que desfigura, fragiliza e empobrece a educação brasileira.

Nenhum direito a menos!

São Paulo, 09 de dezembro de 2016.
Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Brasil
A P R O F F I B
Associação dos Professores de Filosofia e Filósofos do Estado de São Paulo
A P R O F F E S P

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