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Amauri Soares | A barbárie como ideologia em mais excludentes de ilicitudes

excludentes de ilicitudes

Jair Bolsonaro incentiva mais Execuções Sumárias e Genocídios quando defende a ampliação das Excludentes de Ilicitudes

Talvez seja o caso de o povo pobre do Brasil pedir junto à ONU o direito de ser tratado como inimigo de guerra pelo Estado brasileiro. Segundo as convenções do Tribunal Penal Internacional,

“É proibido fazer ataques a civis não engajados nas batalhas, incluindo qualquer violência sexual”;

“É proibido matar ou ferir militares que tenham deposto suas armas ou não estejam em condições de se defender”;

“É proibido o tratamento desumano de prisioneiros, incluindo torturas físicas e psicológicas”;

“É proibido usar gases tóxicos e outros tipos de armas químicas, ou utilizar armamentos capazes de causar ferimentos desumanos”;

“É proibido atacar pessoal e unidades participando de missões de paz ou assistência humanitária”;

“É proibido atacar igrejas ou edifícios de culto religioso, monumentos históricos, hospitais e outros locais com doentes e feridos”.

Qualquer avaliação honesta pode concluir que o Estado brasileiro trata o povo pobre do próprio país pior do que deveriam ser tratados os inimigos de guerra. Os jovens negros e as jovens negras das periferias, assim como os (as) indígenas, são tratados (as) de forma ainda mais cruel que a população pobre em geral. Aos que objetam que estas resoluções da ONU não são respeitadas em nenhuma guerra, resta dizer que este é um argumento que tenta naturalizar a barbárie. 

Esta é apenas a introdução de um texto que não pretende ser longo. Tem o objetivo de dizer que não precisava nenhuma nova lei e nenhum novo incentivo para ser desumana a relação entre o Estado brasileiro e a maioria da população do país. Mas o governo Bolsonaro quer piorar esse triste quadro, e está conseguindo. Sem alterar lei nenhuma, o fato do presidente, de governadores, deputados, senadores, etc, viverem pregando mais violência já serve para legitimar o disparo de 83 tiros com arma de guerra contra um automóvel ocupado por uma família completamente desarmada (por que a família era negra?). Serve para naturalizar o massacre de jovens pobres “quase todos pretos” simplesmente por serem jovens pobres de periferia, em Paraisópolis ou a qualquer momento em algum lugar pobre do Brasil. Porque não são raras e nem tranquilas as baladas e as “balbúrdias” realizadas por jovens das classes média e alta, financiadas pelos seus pais, que estão no “topo da pirâmide” social, nos cargos mais altos das empresas e nas instituições do Estado. E para estes setores a polícia bate continência, e não raro trabalha de segurança particular nas horas de folga.

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Mas Bolsonaro e seu ministro da “justiça”, Sérgio Moro, querem intensificar “isso daí”. No projeto “anticrime”, o ex juiz queria colocar o “medo”, a “surpresa” e a “violenta emoção” como elementos que poderiam, a critério do juiz, reduzir a pena pela metade ou mesmo extinguir a pena de agente praticante de homicídio, tentativa de homicídio ou lesão corporal. Elementos absurdamente subjetivos iam servir para homicidas alegarem que mataram em legítima defesa.  Felizmente, a Câmara dos Deputados rejeitou esta e outras bizarrices do projeto.

Mas Bolsonaro não se conforma! Recentemente, mandou para o Congresso Nacional, o Projeto de Lei 6125/2019, que estabelece a “legítima defesa presumida” para agentes do Estado que estejam atuando em situação de decreto para a “garantia a lei e da ordem” (GLO), sejam eles integrantes das Forças Armadas ou das polícias. Legítima defesa presumida é aquela em que o agente do Estado presume que alguém vai lhe atacar ou atacar outra pessoa, e age para anular a ação que presume que possa acontecer. Seria usada nos casos específicos de se presumir “ato de terrorismo”, “conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal”, atitude de “restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça”, ou por “portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo”. No país onde o governo incentiva a população a se armar, é curioso perceber que o mesmo governo quer considerar legítima defesa a ação de matar alguém que esteja armado e que se presuma que ele possa colocar a vida de outras pessoas em risco.

É fundamental trazer um pouco de razão a este debate carregado de demagogia, desinformação e má fé. A legislação brasileira já garante o estatuto da legítima defesa para a preservação da própria integridade física ou da integridade física de outras pessoas. E a lei serve para todos os brasileiros ou residentes, incluindo, por óbvio, os policiais. O Código Penal brasileiro, colocado em vigor em 7 de dezembro de 1940, há 79 anos, portanto, traz em seu artigo 23:

“Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato:

I – em estado de necessidade

II – em legítima defesa

III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito”

Fica claro no artigo 23 do Código Penal que não é necessário mais nenhuma lei para que os policiais e demais agentes do Estado se defendam e defendam a sociedade contra injusta agressão. Tem lei suficiente para isso.  E o mínimo que se espera é que todos os policiais conheçam estes dispositivos do Código Penal. O governo pode e deveria fazer muitas coisas importantes para melhorar a segurança pública, tanto para o benefício da população quanto para a segurança dos próprios policiais. Estas arremetidas do governo Bolsonaro e seus discípulos são mais do mesmo. Ao invés de diminuir os índices de violência, vai fazer aumentá-los, e também os policiais serão vítimas cada vez mais frequentes do acirramento do ódio recíproco. 

O mesmo artigo 23 de Código Penal, no entanto, em seu parágrafo único, diz que o agente pode ser punido se, no exercício da legítima defesa, ele cometer excesso doloso ou culposo. Era nesta parte que o ex juiz de Curitiba queria incluir o “medo”, a “surpresa” ou a “violenta emoção” como excludente de ilicitude, ou seja, perdoar o agente que praticar um crime sob estas condições, como se medo, surpresa e emoção justificassem até assassinatos. Como esta temeridade não passou pelo Congresso Nacional, o presidente Jair Bolsonaro, além de tentar emplacar a “legítima defesa presumida”, anda às turras com o artigo 25 do Código Penal, que diz:

“Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

O termo “moderadamente” é o que perturba o presidente, que recentemente disse que não dá pra ser moderado em certas situações. Ele insiste em não entender o que é uso progressivo da força, ou força proporcionalmente necessária para impedir uma injusta agressão. Poucas coisas são tão cristalinas quanto isso na legislação penal brasileira, mas o presidente e um conjunto imenso de seus seguidores preferem jogar para a torcida, e apostar no caos jurídico e humanitário. 

Possivelmente, boa parte da população, de boa fé, acredita neste discurso enganador, pensando que os policiais acabam sendo condenados injustamente quando agem para defender a própria vida ou a vida das vítimas dos criminosos. E isso não é verdade! Não se tem relato de caso de policial que foi condenado por, em legítima defesa, ter matado ou ferido alguém. Se o governo tem estes dados, apresente, e vamos procurar as formas legais para corrigir estes erros da justiça. Os relatos no sentido contrário, de mortes e ferimentos graves que poderiam ter sido evitadas, são muitos. Se uma boa parte dos policiais considera que é necessário chegar batendo e atirando porque ali naquela comunidade já mataram policial, isso indica que já temos uma situação de descontrole dentro das instituições, ou que os próprios comandantes acham “normal” os policiais agirem assim, o que mostra que o descontrole é ainda mais grave. Estas atitudes enfraquecem as instituições, porque atestam a falta de profissionalismo de seus integrantes. Polícia competente e preparada faz menos uso da força, porque está munida de informações e de condições técnicas, e por isso se antecipa para evitar que a violência se torne necessária. Em relação à violência completamente gratuita, é caso de intervenção imediata para erradicar esta possibilidade nefasta.

Com toda certeza, existe um conjunto enorme de ações que os governos podem e deveriam fazer para melhorar as condições de trabalho dos policiais, tanto em benefício da população quanto para a segurança e a dignidade dos policiais e demais trabalhadores na segurança. Mas, desgraçadamente, o governo opta por incentivar ideias e práticas preconceituosas, destituídas de racionalidade e que levarão inexoravelmente a mais violência.

Na mesma linha de raciocínio do governo quando pretende ampliar o conceito de excludentes de ilicitudes estão as declarações do filho do presidente de que pode ter um novo AI-5 (Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, que estabeleceu um estado de exceção no Brasil, quando se intensificaram os casos de torturas, assassinatos, desaparições, ocultação de cadáveres, além do fechamento do Congresso) se houver no Brasil manifestações como as do Chile. E certos setores da direita pensam que o deputado Eduardo Bolsonaro se justificou ao dizer que ele se referiu a uma situação abstrata, na hipótese de haver manifestações violentas, etc. É triste ver que a própria opinião de articulistas da rede Globo considera legítimo usar os métodos do AI-5 se houver manifestações com algum grau de depredação de bens materiais. E é nesta curva que mora o perigo, a separação entre quem tem noção de democracia e de direito e quem sucumbe diante do preconceito de classe e ou de raça. É justamente onde a situação é conflituosa e sinistra que o Estado deve agir para manter a racionalidade, a preponderância das leis maiores e a observância dos métodos mundialmente reconhecidos como legítimos e legais. Nos momentos dramáticos é que se faz necessária a capacidade profissional dos policiais, dos militares, ou de outros agentes do Estado, para estabelecer, justo ali, o predomínio da razão e da observância dos valores humanitários. As autoridades que difundem o contrário, estão elas próprias se colocando como autoras intelectuais dos crimes de lesa humanidade.

Quando Eduardo Bolsonaro, o ministro Paulo Guedes, o próprio presidente da República e um conjunto de seguidores tratam estas questões como se fosse uma briga de rua entre hordas raivosas de um lado e de outro, estão mostrando que não estão aptos para os cargos que ocupam. Não é ingenuidade pretender que o Estado e seus agentes se esforcem ao máximo para seguir os princípios universais do direito, princípios dos quais o Brasil é signatário desde 24 de outubro de 1945. O Brasil estava presente no primeiro dia da ONU, e nunca se ausentou. O atual governo brasileiro, seus gurus e seus seguidores estão lançando fezes sobre as resoluções da ONU que tratam da defesa da vida e da dignidade da pessoa humana. Defender um Estado regido pela observância dos princípios humanitários, não é ter crença ingênua no Estado de classe sob o capitalismo! Se trata de defender princípios que devem prevalecer em qualquer Estado, que devem ser buscados de forma engajada por qualquer Estado, independente de qual classe esteja no poder.

O elemento político que está colocado é que Paulo Guedes e todos os outros que defendem suas posições sabem que o povo não brasileiro não vai ficar calado por muito tempo diante da perda da aposentadoria digna, dos direitos trabalhistas, diante do achatamento dos salários, da entrega de nossas empresas e dos recursos naturais. Sabem que o povo brasileiro vai se levantar para defender a soberania popular e a soberania nacional contra os banqueiros, os ruralistas e todos os vende pátria que estão hoje governando. Por isso ameaçam com violência, com o retorno ao terror do Estado contra a legitimidade das lutas populares. 

Uma expressão corriqueira na crônica policial é que o assassino sempre volta ao local do crime. Precisamos reencontrar a capacidade de dialogar com a maioria do povo trabalhador para impedir que os criminosos de hoje repitam o que seus antepassados fizeram em outros tempos. O Brasil inteiro precisa exigir que as Forças Armadas e as polícias se pautem pelos princípios da valorização da vida e da dignidade da pessoa humana. É esta postura que separa a civilização da barbárie. A maioria do povo, com certeza, prefere a civilização. Precisamos conseguir dialogar com a maioria, e salvar o Brasil da tragédia anunciada que é o governo Bolsonaro.

São José – SC, 8 de dezembro de 2019

Amauri Soares
Policial aposentado, Diretor Nacional da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

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