A Comissão Especial parlamentar que discute a reforma da Previdência (PEC) 287/2016 realiza nesta terça-feira (28) sua última audiência pública. Isso porque o governo Temer tem feito o possível para aprovar rapidamente o desmonte da Seguridade Social em benefício de grandes bancos e fundos de pensão privados.
A PEC torna inatingível o direito à aposentadoria pública e deixa a classe trabalhadora sem qualquer proteção do Estado nas fases mais vulneráveis da vida, como doença, acidentes, desemprego e velhice. Condena os brasileiros a trabalhar até a morte. Extingue a aposentadoria por tempo de contribuição e as aposentadorias especiais (com exceção de militares e políticos), unifica regras para homens e mulheres, rurais e urbanos, sejam eles do setor público ou do privado.
A PEC 287 desmonta o sistema de proteção social para fazer o povo trabalhar por mais anos, com salários achatados, sem direito a férias, horas extras, 13°, FGTS e aposentadoria, em benefício dos grandes empresários.
As propostas de mudanças na Previdência devem podem vir a ser debatidas também nas comissões da Seguridade Social e Família e na de Defesa dos Direitos do Idoso. Para isso, precisamos pressionar o Congresso.
A reforma trabalhista deve pautar a agenda da Comissão de Trabalho e ainda segue em discussão na comissão especial do tema, que na próxima quarta-feira realiza outra audiência pública. Nesta audiência, participarão representantes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), institutos de pesquisa econômica e demográfica, além da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora
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Foto Luiz Alves
