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Pará: Sintepp responde juridicamente a orientação da SEDUC de cortar o ponto em atividades sindicais

A Assessoria Jurídica do Sindicato das (os) Trabalhadoras (es) em Educação Pública do Pará (Asjur/SINTEPP) encaminhou para a Secretaria de Educação do Pará (SEDUC), endereçada à direção da URE 09, esta semana o parecer referente à orientação da SEDUC de cortar o ponto de trabalhadores da educação que participarem de atividades sindicais.

A Assessoria Jurídica da SEDUC expediu orientação à Secretaria Adjunta de Gestão de Pessoas na semana passada em atenção à solicitação da URE 09, com guia de encaminhamento às demais UREs e USEs. Ocorre que o despacho, sequenciado em cinco item tenta se basear na Lei nº 8.429/1992 para acusar o servidor de improbidade, e outras ilegalidades que não caberiam à um governo que atravessa o nono mês sem não cumprir uma determinação federal que é o pagamento da Lei do piso nacional do magistério, mesmo com o julgamento dos desembargadores favorável aos trabalhadores em educação anunciada no ultimo dia 24|09.

Além do acima citado, a Asjur/SINTEPP explica o equívoco da SEDUC ao alegar que servidoras (es) violaram o princípio da supremacia do interesse público, o que “se constitui em afirmativa juridicamente incorreta e, por isso, em constrangimento tanto para tais gestores, como, principalmente, para os servidores que aderiram as paralisações”.

A Asjur/SINTEPP lembra ainda no parecer do que “Importa ressaltar, por fim, que o desconto dos dias parados, desobrigará a reposição de aulas e de trabalho por parte dos servidores, fato que prejudicará o calendário escolar, notadamente, o cumprimento no ano letivo”.

No próximo dia 14|10 haverá Paralisação Estadual, com Marcha em Defesa da Educação que terá concentração na entrada do Cj. Maguary, 9h00, próximo à SEDUC. Os principais eixos de reivindicação serão: cumprimento da sentença do judicial do piso; não à redução da carga horária; não à criminalização dos dirigentes do Sintepp; não ao aumento do IASEP; Gestão Democrática, Já!; não ao PLP 257 (PLC 54); não a PEC 241; não à Escola com Mordaça; reformas das Escolas, Já!; contra o Assédio Moral nas Escolas.

São estas as respostas que nossa categoria espera do governo Jatene/Ana Cláudia Hage e não mais perseguição e orientação de corte de ponto. Mesmo porque um Estado que recentemente foi manchete de jornal novamente como o Estado brasileiro que atingiu o injurioso estágio de 99% das escolas públicas com notas abaixo da média geral do ENEM no país deve reavaliar seu sistema meritocrático de ensino, e especialmente de que maneira vem ao longo dos anos lhe dando com os profissionais em educação que estão no ambiente escolar.

Clique aqui para ler e imprimir o parecer da Asjur/SINTEPP.

Fonte: SINTEPP

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