“Diante dessa caótica situação, o Sintepp requereu ao Ministério Público Federal que tome providências necessárias, através de procedimento administrativo, inquérito civil e, se necessário, ação civil pública, referente à grave situação estrutural das unidades escolares deste Estado, considerando o valor do empréstimo para esse fim, solicitado pelo Estado do Pará ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), tendo como fiadora a União.
O requerimento cobra o relatório correto da aplicação dos recursos, cronograma de obras, e justificativa do atraso das obras, que compromete e prejudica o correto e necessário seguimento do ano letivo, bem como a qualidade educacional. Identificando e penalizando as autoridades responsáveis.
Portanto, reafirmamos nossas deliberações coletivas e solicitamos que as escolas que passaram e/ou passam por reformas, informem os problemas por elas identificados para que encaminhemos também ações específicas por escola.”
No Blog do jurídico:
O Sintepp – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado Do Pará, protocolou uma REPRESENTAÇÃO contra Estado do Pará, por suposto desvio de finalidade ou má aplicação de dinheiro público referente ao programa “Pacto pela Educação no Pará”.
O Pacto foi lançado no dia 26/03/2013 pelo governador Simão Jatene, com a pompa que lhe é peculiar, objetivando, segundo ele, “melhorar a qualidade da educação pública no Estado e aumentar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), que há três anos consecutivos se mantém abaixo da média nacional, de 3,4 pontos”.
Dentre as ações do Pacto, constava “a construção de 50 novas escolas e 250 quadras esportivas, e a reforma e ampliação de outras 200 unidades de ensino”. E no rol das sete metas do Pacto, incluía-se a renovação da estrutura física das escolas e melhoria dos recursos didáticos pedagógicos utilizados em sala de aula.
Naquela oportunidade, informou-se que “desde 2011 também, cerca de 200 escolas passaram ou estão passando por reformas e adequações. Além disso, a rede estadual já iniciou as licitações de outras 400 obras, previstas pelo Programa Mais Saber”.
O Governo informou, ainda, que “mais de R$ 10 bilhões, oriundos de recursos ordinários do Estado, serão investidos no pacto. Também já estão assegurados cerca de R$ 700 milhões, obtidos no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)”.
E de fato, foi sancionada a Lei nº 7.675, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012, que “autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID” até o valor de US$ 200.810.000,00 (duzentos milhões, oitocentos e dez mil dólares), a ser aplicado obrigatoriamente na melhoria da qualidade e expansão da cobertura da educação básica no Estado do Pará.
Para concretização dessa operação, em 16/12/2013, foi assinado o “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 2933/OC-BR”, entre o Estado do Pará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no qual se previa a construção e aparelhamento de cerca de 30 unidades escolares de Ensino Médio e 2 unidades de Ensino Profissional; ampliação e reforma de aproximadamente 358 unidades escolares e fornecimento de equipamentos para as unidades que são objeto da intervenção; e aquisição de equipamentos e serviços para a implementação do sistema de ensino baseado em tecnologia, por meio de uma plataforma de comunicação por satélite e internet para aproximadamente 40 mil usuários (alunos, professores, gestores) do sistema educacional de áreas de difícil acesso.
No entanto, apesar de todo esse vultuoso valor financeiro a ser aplicado no Pacto, o que se verifica são escolas em péssimas condições ou totalmente abandonadas.
Situação reconhecida pelo próprio secretário de educação, Helenilson Pontes, em reunião com representantes de secretarias de educação de municípios da região do baixo amazonas em Santarém, no dia 06 de janeiro deste ano, que disse que a SEDUC, além de outros problemas, “tem mais de mil escolas e mais de 400 estão com alguma intervenção”.
E, de forma sintonizada, os maiores órgãos de comunicação do Estado, trouxeram matérias que demonstram a grave situação da educação pública paraense, abaixo exemplificadas:
“Alunos cobram providencias do estado para acabar greve nas escolas”
“Escolas de marabá tem condições insalubres e merenda vencida, diz MP”
“Incêndio em escola provoca cancelamento de aulas”
“Alunos protestam por melhorias em escola”
“Alunos interditam Avenida Almirante Barroso”
“Educadores criticam plano de reposição de aulas”
“Comunidade exige reforma de escola”
“Aulas no pedroso seguirão em espaços improvisados”
Diante dessa caótica situação, o Sintepp requereu ao Ministério Público Federal, que tome providências necessárias, através de procedimento administrativo, inquérito civil e, se necessário, ação civil pública, referente a grave situação estrutural das unidades escolares deste Estado, considerando o valor do empréstimo para esse fim, solicitado pelo Estado do Pará ao BID, tendo como fiadora a União. Requerendo relatório correto da aplicação dos recursos, cronograma de obras, e justificativa do atraso das obras, que compromete e prejudica o correto e necessário seguimento do ano letivo, bem como a qualidade educacional. Identificando e penalizando as autoridades responsáveis.
