Senado Federal poderá votar um esquema de geração de Dívida Pública

José Serra, no Senado. Dívida Pública

Hoje no Senado Federal poderá ser votado um esquema de geração de Dívida Pública.

A todas as entidades e voluntários(as) apoiadores da Auditoria Cidadã da Dívida,

Está na pauta de hoje, no plenário do Senado Federal, o PLS 204/2016 (de autoria do então Senador José Serra) que visa “legalizar” o esquema de geração de Dívida Pública por meio de empresas não dependentes que emitem debêntures (Só no Rio de Janeiro exite mais de R$ 70 bilhões de Dívida Ativas (dívidas com Impostos) que poderão ser cobradas pela CIA Fluminense de Secutirização. Que no parecer do TCU, foi considerado inconstitucional. Porque só o Estado poderia cobrar impostos (Atividades Exclusivas do Estado).

A PEC 241/2016 (que pretende colocar no texto da Constituição Federal o congelamento dos gastos sociais por 20 anos) reserva recursos públicos para aumento de capital para essas empresas não dependentes. 

PEC 241/16 – ART.102

  • 6º Não se incluem nos limites previstos neste artigo: 

I – transferências constitucionais estabelecidas pelos art. 20, § 1º, art. 157 a art. 159 e art. 212, § 6º, e as despesas referentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Constituição, e as complementações de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 

II – créditos extraordinários a que se refere o art. 167, § 3º, da Constituição; 

III – despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral; 

IV – outras transferências obrigatórias derivadas de lei que sejam apuradas em função de receita vinculadas; e 

V – despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

A relação do dano aos trabalhadores e à toda sociedade por meio da PEC 241 está diretamente relacionado a esse PLS 204.

Vejam em anexo uma breve análise sobre o PLS 204 que a Auditoria Cidadã da Dívida enviou a todos os Senadores e Senadoras.

Pedimos a todas as entidades e voluntários(as) apoiadores que divulguem esse repúdio que temos que fazer ao PLS 204. Compartilhem a matéria que está na página da Auditoria Cidadã, na página do Facebook e enviem mensagem para os Senadores e Senadoras.

Link da Matéria

→ Consulta pública no Senado:
http://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=125723

→ Site da Auditoria Cidadã da Dívida:
http://www.auditoriacidada.org.br/blog/2016/08/17/entenda-os-riscos-do-pls-2042016/

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