Senado acelera tramitação do PLS 555/2015 que transforma empresas públicas em sociedades anônimas

A votação do PLS 555/15 (conhecida como Lei Geral das Estatais), que na prática libera a privatização das empresas públicas, está prevista para ocorrer hoje (16/09) no Senado Federal.

O projeto integra a “Agenda Brasil”. Na última quinta-feira (10), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), conseguiu que o projeto passasse a tramitar em regime de urgência.

Com a justificativa de garantir a “transparência”, o projeto prevê que as “empresas públicas e sociedades de economia mista sejam constituídas sob a forma de sociedade anônima”.

O PLS 555/15 coloca em risco o emprego público, enfraquece as empresas estatais, abre brechas para a terceirização e flexibiliza as regras para que uma estatal feche um contrato sem licitação.

Além de transformá-las em sociedades anônimas, o PLS 555/15 define que os conselhos de administração das estatais deverão contar com a presença mínima de 20% de membros independentes e seus integrantes serão impedidos de manter relações sindicais, partidárias ou de parentesco com pessoas no comando do Poder Executivo ou da própria empresa.

Essa regra e o percentual mínimo de 20% de membros independentes também prevalecerão para os comitês de auditoria, de indicação e de avaliação.

“Abrir o capital dessas empresas é privatizar, é possibilitar que o capital privado tenha ingerência nelas, essas empresas públicas precisam ser publicizadas, ter o controle dos trabalhadores sobre elas, essa é a melhor forma de serem responsivas, terem transparência e um controle democrático da população sobre elas”, afirma Edilson Montrose, militante da Intersindical Central da Classe Trabalhadora e do Coletivo Bancários na Luta.

Petrobras, Caixa e Banco do Brasil na mira

Originário de proposta conjunta de Renan Calheiros, e do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o PLS 555/15 obriga as empresas estatais a seguirem regras de governança e controle proporcionais à relevância e ao risco do negócio.

Em outras palavras, aumenta a interferência de acionistas sobre empresas públicas. O projeto determina que estatais como a Petrobras, por exemplo, trabalhem apenas com as chamadas ações ordinárias na bolsa, isto é, que dão direito a voto aos acionistas. As empresas teriam um prazo de dez anos para fazer essa adequação.

Se aprovado, o novo projeto também ameaça, por exemplo, os Correios, a Caixa Econômica Federal, por ser 100% pública, e traz condições que alteram a composição do Banco do Brasil, que é uma economia mista. O projeto valeria para todas as estatais e empresas públicas federais, estaduais e municipais.

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