Seminário sobre terceirização: Resoluções aprovadas pela plenária

Seminário Terceirização no Brasil: Resoluções aprovadas pela plenária
  • Seminário Terceirização no Brasil: Encaminhamentos da plenária de entidades que compõem o fórum em defesa dos direitos dos trabalhadores ameaçados pela terceirização.

A plenária de entidades do fórum realizada no dia 15 de agosto de 2014, em Brasília, DF, aprovou as seguintes resoluções:

Reafirma o Manifesto do FÓRUM em sua integralidade e, em especial, os pilares estruturantes de uma legislação civilizatória, quais sejam: (i) que vede a locação de trabalhadores e trabalhadoras; (ii) que imediatamente proíba a Terceirização nas atividades permanentemente necessárias à Tomadora; (iii) que imediatamente assegure a responsabilidade solidária das empresas envolvidas na Terceirização, tanto no setor privado quanto no público; (iv) que garanta plena igualdade de direitos e condições de trabalho entre empregados diretamente contratados e trabalhadores terceirizados, com inclusão de mecanismos que impossibilitem a fraude a direitos; (v) que assegure a prevalência da norma mais favorável entre os instrumentos coletivos de trabalho que incidam sobre uma mesma empresa; (vi) que assegure a representação sindical pelo sindicato preponderante.

Tendo claro que as medidas e ações até aqui adotadas em contraposição e em resistência ao PL 4330/04 – proposta que, se aprovada, representará uma das maiores reformas precarizadoras dos direitos e das relações do trabalho no Brasil – têm sido eficazes no sentido de brecar sua votação; tendo claro que o espaço do FÓRUM se tem constituído em espaço unificador estratégico das lutas contra o aprofundamento da terceirização; tendo claro que a terceirização é uma das expressões do movimento do capitalismo contemporâneo na sua versão sempre recriando novas formas de contratação da força de trabalho e da redução dos custos do trabalho; tendo claro, nesse sentido, que esse processo de precarização envolve empresas privadas e públicas; tendo claro que, em face do êxito até o momento das ações concretas protagonizadas pelo FÓRUM e pelas entidades que o compõem, a “criatividade do capitalismo” na sua “compulsão” de acumular estimulou os setores econômicos e financeiros deste País a elegerem, neste momento, o Supremo Tribunal Federal, STF, via Repercussão Geral, como espaço de luta para liberar de forma geral a terceirização e como forma de deslegitimar a ação do TST no sentido de colocar freios à sua expansão, da mesma forma em que busca esvaziar a competência dos agentes de regulação do trabalho. Essas questões demandam do FÓRUM novas estratégias para melhor enfrentar a ofensiva do capital, para tanto define como ações fundamentais:

 

1. Buscar ampliar a participação dos sindicatos e das entidades do Fórum envolvendo mais amplamente todas as Centrais Sindicais, as entidades da sociedade e, nestas, em especial os trabalhadores e trabalhadoras terceirizadas e precarizadas, os setores jovens, a Academia e os pesquisadores do tema da terceirização, visando a construir a unidade na ação tanto na luta permanente contra a aprovação do PL 4330 e do PLS 87, contra a terceirização;

2. Nessa luta, buscar sensibilizar o STF para que, antes de decidir a questão de fundo das Repercussões Gerais, ouça o FÓRUM e as entidades que o compõem para que possa apresentar aos Ministros as pesquisas e os Dossiês que têm sido feitos a respeito e as reflexões acumuladas sobre o tema, que apontam para as seguintes conclusões em síntese: a Terceirização precariza, adoece, mata e, ao contrário do que é propalado, não melhora os índices de competitividade e de produtividade, consistindo em instrumento de maior precarização, cisão e discriminação do mundo e das relações de trabalho;

3. Nessa luta, buscar apoio das entidades internacionais, tanto sindicais quanto as de direitos humanos, contra a Repercussão Geral;

4. Nessa luta buscar, a realização de uma audiência pública no STF com ampla participação do FÓRUM e de seus integrantes, demandando do seu Presidente e dos Relatores dos recursos a serem julgados em sede de Repercussão Geral que: para essa Audiência seja assegurada a igualdade de condições entre os contrários e os favoráveis e que o FORUM e as entidades que o integram bem como os pesquisadores do tema da terceirização dela participem;

5. Nessa luta, procurar marcar reunião do FÓRUM com o Ministro Presidente do STF e com os Ministros Relatores para entrega das posições do FÓRUM relativamente à Repercussão Geral;

6. Nessa luta, construir um documento com as resoluções do FÓRUM como plataforma para ser entregue aos candidatos à Presidência, ao Senado e à Câmara dos Deputados, condicionando o voto ao cumprimento dessas proposições;

7. Nessa luta, levar o documento com as resoluções do FÓRUM para o Presidente do STF e Ministros e Ministros do TST;

8. Nessa luta, buscar ampliar e fortalecer no âmbito dos partidos políticos e dos parlamentares a luta contra a terceirização e contra os projetos de lei em andamento, afirmando apoio integral ao projeto das centrais sindicais que está na Casa Civil;

9. Nessa luta, encaminhar à Presidenta Dilma documento reafirmando a importância da proposta de lei consensuada pelas Centrais Sindicais no âmbito do MTE até hoje sem encaminhamento, na Casa Civil da Presidência da República, exigindo esse encaminhamento ao Parlamento;

10. Nessa luta, realizar atos públicos em Brasília contra a terceirização, a Repercussão Geral, o PL 4330, o PL 7892/2014 e o PLS 87;

11. Nessa luta, organizar, com as Centrais e os sindicatos, manifestações de massa em todo o território nacional contra a terceirização, o projeto 4330/04 e, o PLS 87, o PL 7892/2014 e a Repercussão Geral, que, na visão do FÓRUM, se julgada procedente representará retrocesso impensável e inaceitável no sentido do retorno aos superados tempos de superexploração e precarização das condições de trabalho próprios da ordem liberal burguesa, com negação das conquistas sociais obtidas contra as leis da dinâmica capitalista;

12. Nessa luta, estimular as entidades do FÓRUM para que ingressem nas Repercussões Gerais como amicus curiae, trazendo aos autos elementos sobre os impactos da terceirização na vida não apenas dos trabalhadores, mas de todos os cidadãos da sociedade brasileira;

13. Nessa luta, editar um livro com todos os debates, apresentações e conferências deste seminário, ampliando-o, ainda, com a mesma metodologia adotada para o presente, para todos os estados, buscando integrar nesse debate os trabalhadores terceirizados;

14. Nessa luta, ampliar o processo de produção de material gráfico e vídeos contra a terceirização, aprofundando e ampliando a aliança com o MHUD para atualizar os vídeos feitos em parceria com a ANAMATRA;

15. Nessa luta, construir internamente ao FÓRUM Grupos de Ação como: de Relações Públicas e Institucionais encarregado da articulação com os Poderes da República; de mídia, visando a divulgar o FÓRUM; de mobilização; jurídico e de finanças;

16. Por fim, ampliar o leque das discussões do FÓRUM visando a aprofundar os debates sobre os pressupostos que fundamentam esse processo de intensa precarização do trabalho, como a financeirização no capitalismo contemporâneo e seus impactos na regulação do trabalho, nas formas atípicas de contratação e nas normas de proteção ao emprego, discutir o tripé que fundamenta a economia contemporânea no mundo e em nosso País, com foco na liberalização financeira via Banco Central, na lei de responsabilidade fiscal, no sistema de tributação e de representação sindical, na falta de liberdade para organização no local de trabalho, nas tentativas de desligitimação e desqualificação dos atores sociais, como os sindicatos e os órgãos fiscalizadores das condições de trabalho.


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