Fortaleza (CE): Reunião no MPCE sobre verba do FUNDEF

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Nesta quinta-feira, dia 28/01, advogados, diretores do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) e professores municipais de base estão em reunião com o promotor Francisco Elnatan Carlos de Oliveira, do Núcleo de Educação do Ministério Público do Estado do Ceará, na sede do MPE na rua Assunção, 1242, José Bonifácio.

A reunião trata sobre destinação de recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

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Em reunião com o Sindifort dia 20/01/16, o promotor Francisco Elnatan decidiu notificar a Prefeitura para que a mesma compareça dia 28 á sede do MPE.

No final do ano passado, o município de Fortaleza recebeu R$ 289 milhões provenientes de uma dívida da União com a complementação do FUNDEF, referente a repasses incorretos em 2004, 2005 e 2006. Em declaração à imprensa, o prefeito Roberto Cláudio (PDT) disse que a utilização do recurso não deve ser vinculada ao FUNDEF e pretende gastar esse em obras com educação e outras áreas, dentre elas a saúde.

O Sindifort protocolou Representação no MPE dia 21/12/15, pedindo que o Ministério Público:

a) Recomende ao município de Fortaleza a aplicação dos recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da LDBEN e EC 14/96.

b) Determine ao município de Fortaleza o envio de prestação de contas pormenorizada dos recursos supramencionados;

A Representação também foi enviada ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Dia 25/01/16, foi divulgado que o Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento para apurar se a Prefeitura de Fortaleza pode aplicar em outras áreas diferentes da Educação o recurso de indenização obtido em processo judicial relacionado ao repasse de verba do FUNDEF.

O Sindifort também está entrando em contato com o MPF para reforçar a iniciativa.

Com a Representação, o Sindifort quer garantir os direitos dos professores municipais e que a verba do FUNDEF seja usada de forma correta.

Link para Representação:http://sindifort.org.br/files/representacao_fundef.pdf

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