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Regulamentação do transporte rodoviário de cargas na pauta da Câmara

Regulamentação do transporte rodoviário de cargas na pauta da Câmara

Depois da crise política produzida pelos 10 dias de paralisação dos caminhoneiros, o plenário da Câmara dos Deputados agendou para votação o projeto de lei que regulamenta o transporte rodoviário de cargas no País (PL 4.860/16). A matéria está na pauta de votações a partir desta terça-feira (5), cuja sessão deliberativa começa às 14 horas

O projeto de lei, da deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), conta com substitutivo do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) aprovado pela comissão especial sobre o tema.

No texto, são estabelecidas as formas de contratação dos transportadores (autônomos, de cooperativa ou empresa), regras para a segurança nas estradas e normas para a contratação de seguros em caso de acidentes, perda de mercadoria e até furtos e assaltos.

O substitutivo cria o vale-pedágio, mecanismo de pagamento automatizado que será obrigatório. Torna ainda obrigatória a inspeção de segurança veicular de todos os veículos de carga, com maior frequência quanto mais velho o veículo.


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Cadastro Positivo

Há outras proposições na pauta. Mas de relevante apenas o projeto que obriga o consumidor a aderir ao Cadastro Positivo. O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 441/17 foi aprovado no último dia 9, na forma do substitutivo do relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).

Os 2 principais destaques apresentados ao projeto, do PT e do PSol, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

Sessões solenes

Nesta semana a Câmara dos Deputados realiza 2 sessões de homenagens. A 1ª vai ser para o fundador do Socialismo Científico, Karl Marx. A 2ª vai homenagear a Revolta da Balaiada.

Karl Marx

Na quarta-feira (6), a partir das 11 horas, o plenário da Casa realiza sessão solene para homenagear os 200 anos de Karl Marx (1818-1883). Vai ser no Plenário Ulysses Guimarães.

Marx foi filósofo, sociólogo, jornalista e revolucionário socialista. Nascido na Prússia passou grande parte de sua vida em Londres, no Reino Unido. A obra de Marx em economia estabeleceu a base para muito do entendimento atual sobre o trabalho e sua relação com o capital, além do pensamento econômico posterior. Publicou vários livros durante sua vida, sendo O Manifesto Comunista (1848) e O Capital (1867-1894) os mais proeminentes.

Revolta da Balaiada

Na quinta-feira (7), a partir das 9 horas, a Câmara faz homenagem aos 180 Anos da Revolta da Balaiada. Vai plenário Ulysses Guimarães.

A Balaiada foi 1 luta popular que aconteceu na província do Maranhão durante os anos de 1838 e 1841.

A revolta surgiu como um levante social por melhores condições de vida e contou com a participação de vaqueiros, escravos e outros desfavorecidos. O nome dessa luta popular originou-se dos “balaios”, nome dos cestos fabricados na região.

Eleições 2018

O PSDB vai lançar, na Câmara dos Deputados, na terça-feira (5), no Salão Verde, o manifesto Polo Democrático, cujo objetivo é articular o lançamento de candidatura única para evitar a fragmentação do “centro”.

Assinam o manifesto, entre outros, o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e o ministro das Relações Exteriores, senador licenciado Aloysio Nunes Ferreira (PSDB).

O manifesto foi elaborado a 4 mãos. Pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, presidente de honra do PSDB, o senador Cristovam Buarque (PPS-DF), o deputado Marcos Pestana (PSDB-MG) e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O texto elenca o que chama “17 ideias iniciais” para alimentar o debate:

1) a defesa intransigente da liberdade e da democracia como caminho para a construção do futuro do país2)  a luta contra todas as formas de corrupção
3) prioridade absoluta para a transformação inadiável de nosso sistema educacional 4) a busca incansável do equilíbrio fiscal, sem o que não se sustentarão os atuais baixos patamares de inflação e da taxa de juros
5) a reconstrução de nossa Federação, com uma radical descentralização, fortalecendo o poder local e regional num país de dimensões continentais 6) a mudança estrutural de nosso sistema tributário tornando-o mais simples, justo, desburocratizado e eficiente
7) reformar nosso sistema previdenciário injusto e insustentável. Precisamos de um sistema único que elimine privilégios e assegure o equilíbrio atuarial 8) incentivo radical à promoção da ciência e tecnologia
9) combate a todas as formas de autoritarismo e populismo. A demagogia e atitudes hostis à vida democrática devem definitivamente ser afastadas do cenário nacional 10) defesa de um alinhamento internacional que resgate, as melhores tradições do Itamaraty, com uma política externa que privilegie os verdadeiros interesses nacionais
11) Uma postura firme no setor de segurança pública baseada no princípio de tolerância zero com o crime organizado 12) aprofundar o esforço de qualificação do Sistema Único de Saúde
13) adotar soluções criativas e eficazes na moradia e no saneamento, aprendendo com a experiência acumulada pelo “Minha Casa, minha vida” 14) empreender esforços para a concretização de uma profunda reforma política que aproxime a representação política das bases da sociedade
15) defesa de uma perspectiva de desenvolvimento sustentável 16) fortalecimento da administração pública, com a modernização de suas estruturas
17) o combate sem tréguas à miséria, à pobreza e às desigualdades sociais e regionais, graças à elevação da produtividade e à melhoria da distribuição de renda

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL

Torna permanente o Fundeb (PEC 15/15)
Colegiado realiza, na terça-feira (5), às 14h30, audiência pública para discussão da proposta de substitutivo à PEC 15/15 (análise do texto e sugestões para o seu aprimoramento). Foram convidados o chefe da Assessoria Especial do Ministro da Fazenda, Marcos Mendes; e o secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Júlio Alexandre Menezes da Silva. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Reajustes abusivos dos planos de saúde 
Colegiado realiza, na terça-feira (5), a partir das 14h30, audiência pública para debater os reajustes abusivos dos planos de saúde. Foram convidados, entre outros, o diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Saúde (ANS), Leandro Fonseca da Silva; o subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), José Elaeres Marques Teixeira; e a assessora executiva da Diretoria de Programas Especiais da Fundação Procon/SP, Karla de França. Vai ser no plenário 8.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Violações de direitos humanos
Colegiado reúne-se, em audiência pública, na terça-feira (5), a partir das 10 horas, para debater violações de direitos humanos sofridas pelo advogado e ex-consultor Rodrigo Tacla Duran. Foi convidado o advogado Rodrigo Tacla Duran, que falará por videoconferência. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Violência do Estado contra jovens pobres e negros
Na terça-feira (5), a partir das 14h30, o colegiado realiza audiência pública para debater a violência do Estado contra jovens pobres e negros, à luz do documentário Nossos Mortos têm Voz. Foram convidados, entre outros, os representantes da Rede de Mães e Familiares Vítimas da Violência do Estado na Baixada Fluminense, Luciene Silva; do Fórum Grita Baixada, Adriano Araújo; e da produtora Quiprocó Filmes, Fernando Sousa. Evento interativo pelo e-Democracia. Em plenário a definir.

Hospitais universitários
Às 9h30, de quarta-feira (6), o colegiado realiza audiência pública para debater a crise dos hospitais universitários após a Lei 12.550/11. Foram convidados, entre outros, os ministros da Educação, Rossieli Soares; e da Saúde, Gilberto Occhi; e o presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Cléber de Melo Morais. Vai ser no Auditório Nereu Ramos.

Memórias Trabalhistas
Na quarta-feira (6), às 16 horas, o colegiado faz o Lançamento da publicação Memórias Trabalhistas – Luís Carlos Prestes. Vai ser no Salão Verde.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Reajustes abusivos dos planos de saúde 
Colegiado temático realiza, na terça-feira (5), às 14h30, audiência pública para debater os reajustes abusivos dos planos de saúde. Foram convidados, entre outros, o diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Saúde (ANS), Leandro Fonseca da Silva; o subprocurador-geral da República e coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), José Elaeres Marques Teixeira; e a assessora executiva da Diretoria de Programas Especiais da Fundação Procon/SP, Karla de França. Vai ser no plenário 8.

COMISSÕES DE CULTURA, DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS, DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E DE EDUCAÇÃO

15º Seminário LGBT do Congresso Nacional
Colegiados temáticos, em conjunto, realizam, na quarta-feira (6), a partir das 8h30, o 15º Seminário LGBT do Congresso Nacional: O tempo de nossas vidas – saúde, bem-estar, envelhecimento. Vai ser no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Acompanhe a programação completa do evento.

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

30 anos do SUS
Colegiado temático realiza, na quarta-feira (6), a partir das 9h30, seminário para celebrar e debater os 30 anos do SUS. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 7.

CONGRESSO NACIONAL

COMISSÕES MISTAS

Serão instaladas 5 colegiados para analisar MP

Na quarta-feira (6), a partir das 14h30, serão instaladas 5 comissões mistas para analisar medidas provisórias editadas recentemente pelo presidente da República, Michel Temer (MDB). Entre elas está a que extinguiu o Fundo Soberano e as que foram editadas como parte do acordo para dar fim à greve dos caminhoneiros. Serão eleitos os respectivos presidentes e indicados os relatores. Todas as reuniões ocorrerão na sala 6 da Ala Nilo Coelho do Senado Federal.

Fundo Soberano
Às 14h40 está prevista a instalação da comissão mista da MP 830/18, que extinguiu o Fundo Soberano do Brasil (FSB) e o seu conselho deliberativo. Criado em 2008 como uma reserva financeira para o país enfrentar crises econômicas, o fundo tinha, até o final de 2017, um patrimônio de R$ 26 bilhões. Os recursos do fundo serão usados para o pagamento da dívida pública federal. Leia mais

MP dos caminhoneiros
Às 14h50 será a vez da comissão mista da MP 831/18 que, com as MP 832 e 833 de 2018, foram editadas por Temer após o acordo do governo federal com os caminhoneiros para dar fim à greve iniciada no dia 21 de maio. Além das MP, o Executivo anunciou a redução de R$ 0,46 no preço do litro do diesel por 60 dias. A redução do preço do combustível é um dos pontos principais da pauta dos grevistas.

831 reserva 30% do frete contratado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) para cooperativas de transporte autônomo, sindicatos e associações de autônomos. Os transportadores serão contratados sem licitação. O preço do frete não poderá exceder o praticado pela Conab. Além disso, o contratado deve atender aos requisitos estabelecidos pela companhia, que é vinculada ao Ministério da Agricultura.

A Conab utiliza as transportadoras para movimentar grãos e garantir o abastecimento de todas as regiões.

Em seguida, às 15h, vai ser instalada a comissão mista para analisar a MP 832/18, que instituiu a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, para promover condições razoáveis à contratação por fretes no território nacional.

Segundo o texto, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicará duas tabelas por ano (dias 20 de janeiro e 20 de julho) com os preços mínimos dos fretes por quilômetro rodado, levando em conta o tipo de carga e, prioritariamente, os custos do óleo diesel e dos pedágios.

Por fim, às 15h10, a comissão mista da MP 833/18 vai ser instalada. Essa proposta alterou a Lei dos Motoristas (Lei 13.103/15) para estender para as rodovias estaduais, distritais e municipais a dispensa de pagamento de pedágio do eixo suspenso de caminhões, uma das principais reivindicações dos grevistas. Atualmente, o benefício é válido somente para as rodovias federais, conforme a lei e o Decreto 8.433/15.

Segundo a MP, o caminhoneiro que circular com os eixos indevidamente suspensos, para não pagar o pedágio, poderá receber multa de natureza grave. Leia mais

SENADO FEDERAL

Local de recolhimento de ISS de app de transporte no plenário

Nesta 1ª semana de junho, depois da grande turbulência que marcou o final do mês de maio, com a paralisação dos caminhoneiros, a pauta do plenário do Senado tem 2 proposições. A mais relevante é a que trata do PLS 493/17 – Complementar, que muda a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. A proposta está na pauta desta terça-feira (5) e tramita em regime de urgência. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou relatório favorável ao projeto, com substitutivo.

De autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP), o projeto altera a dinâmica do recolhimento do ISS, de competência dos municípios. Conforme a proposição, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. O autor da proposta alega que a intenção é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação desse imposto.

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS

Spread bancário
Os spreads bancários — diferença entre o que os bancos pagam na captação de recursos e o que cobram por um negócio — serão assunto de audiência pública no colegiado nesta terça-feira (5), às 14h30. O debate será o 3º na CAE com o tema “Inovação e Competição: Novos caminhos para redução dos spreads bancários”.

Para a audiência, foram convidados o diretor de Regulação do Banco Central, Otávio Ribeiro Damaso; e o secretário de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência do Ministério da Fazenda, João Manoel Pinho de Mello. A conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt completa a lista de debatedores.

A audiência acontece no plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: DIAP / Foto: Sérgio Lima/PODER 360


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