Projeto que susta a NR 12 deixa de tramitar em regime de urgência

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INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) desistiu do pedido de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 43/15 que susta a aplicação das regras da Norma Regulamentadora nº 12 (NR 12), do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da segurança no manuseio de máquinas e equipamentos.

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O compromisso foi feito ontem (8) pelo senador durante uma audiência pública, promovida pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) no Senado sobre o tema.

A matéria poderia ser apreciada diretamente pelo plenário do Senado em um único turno, sem a necessidade de debate nas comissões se continuasse tramitando em regime de urgência.

Agora, o debate da proposta será ampliado com a sociedade civil.Uma comissão tripartite [envolvendo governo, empresas e trabalhadores] está trabalhando, com prazos previstos [de apresentação de proposta] para outubro.

O senador Paulo Paim (PT-RS), mediador do debate de ontem, considerou “uma audácia inacreditável” a possibilidade de revogar toda a norma. “É uma insanidade, uma agressão covarde à classe trabalhadora, comparável ao projeto que libera a terceirização para as atividades-fim das empresas”, afirmou.

A NR12 apenas clarifica o que é preconizado pelo artigo nº 184 da CLT que determina que as máquinas devem ter proteção e dispositivos adequados para prevenção de acidentes do trabalho. A NR 12 estabelece, por exemplo, a fixação de protetores, dispositivos de segurança para prensas, cortadores, amoladores, cilindros de massa, motosserra e também que os manuais e avisos das máquinas estejam em português, entre outros pontos.

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