A Lei Geral das Telecomunicações já estava prestes a ser sancionada pela Presidência da República, após manobra espúria e antidemocrática no final do ano passado, mas ministro do STF determina nova análise pelo Senado
Os movimentos sociais ganharam um pouco mais de fôlego contra a entrega de R$ 100 bilhões às grandes operadoras de telefonia. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), comunicou na quinta-feira (9) que a Casa Civil devolveu ao Congresso o projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações.
O projeto transforma as concessões de telecomunicações em autorizações e pretende transferir infraestrutura estratégica da União, avaliada em nada menos que R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado de poucas operadoras.
A proposta foi aprovada em dezembro do ano passado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Econômico do Senado. A vergonhosa aprovação da entrega do patrimônio público das telecomunicações ocorreu sem passar pela análise do plenário principal. O texto seguiu direto da comissão para a sanção presidencial. Só aguardava publicação no “Diário Oficial da União”.
Doze senadores de cinco partidos (PT, PC do B, PSB, PDT e PMDB), então, pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendesse a sanção do projeto.
A tramitação do projeto feriu a Constituição Federal que prevê que devem ser votados no plenário os projetos que, aprovados em comissões, tenham sido objeto de recurso por um décimo do Senado.
Diante disso, o ministro Luís Roberto Barroso determinou, por meio de decisão liminar (provisória), ao presidente Michel Temer que não sancione a proposta e que o Senado analisasse os recursos – já inadmitidos pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) – sobre o tema.
“Foi devolvido o projeto, mas não vou tomar nenhuma providência antes de ver com a procuradoria da Casa qual o procedimento regimental que essa Mesa tem que tomar”, disse Eunício.
Na quarta-feira (8), durante sessão do Senado, Renan Calheiros criticou a decisão de Barroso de suspender a sanção da nova lei das telecomunicações.
O projeto aprovado no Senado permite transformar as concessões de telefonia fixa em autorizações.
