Procuradoria Geral da República diz em parecer que PEC 241 é inconstitucional

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Nota elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional e que limita o aumento dos gastos públicos, é inconstitucional porque “ofende” a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.

O parecer foi divulgado sexta-feira (7) pela assessoria da Procuradoria Geral da República e será enviado nesta segunda-feira (10), conforme o órgão, aos líderes partidários e ao relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

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“As alterações por ela [PEC] pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça […] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento”, diz a nota, assinada pelo secretário de Relações Institucionais da PGR, procurador Peterson de Paula Pereira.

Após a divulgação do parecer da PGR, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência divulgou uma nota à imprensa, na qual afirmou que a PEC estabelece o mesmo critério de limite de gastos em igual proporção, “não havendo qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos poderes”.

O parecer da PGR

No parecer sobre a PEC 241, a Procuradoria Geral diz que as autonomias administrativa e financeira assegurada ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às defensorias públicas são “elementos indispensáveis” para que essas instituições exerçam suas funções.

“A PEC 241 institui o ‘Novo Regime Fiscal’ pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar e enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça […] e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público”, diz a nota.

Em outro trecho, o Ministério Público alega que a PEC, na forma como foi enviada ao Congresso Nacional, transformará o Executivo em um “super órgão”. “A pretexto de trazer a trajetória da dívida pública  para níveis sustentáveis, [o Executivo] passará a controlar os demais poderes, ainda que de maneira indireta”.

INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora
Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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