Nota de repúdio ao PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015

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PLS 2042016, PLP 1812015 e PL 33372015 NOTA DE REPÚDIO

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NOTA DE REPÚDIO – PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015

A plenária do Seminário Internacional 2017, organizado pela Auditoria Cidadã da Dívida e apoiado por dezenas de entidades nacionais e internacionais, que se realiza em Brasília-DF com o tema “Esquema Financeiro Fraudulento e Sistema da Dívida – criação de ‘Estatais não Dependentes’ utilizadas para securitizar Dívida Ativa e lesar a sociedade”, que denuncia mecanismos financeiros perversos que aprofundam a financeirização e provocam, simultaneamente, a geração de dívida e o sequestro da arrecadação pública pelo setor financeiro, manifesta total R E P Ú D I O ao posicionamento dos governadores de alguns Estados da Federação, divulgada em jornais de grande circulação, no dia 08 de novembro de 2017, onde esses defendem a aprovação dos projetos de lei que ora tramitam no Congresso Nacional (PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015).

Tais projetos visam dar uma aparência de legalidade às operações de securitização que estamos denunciando como grandes fontes de expropriação de recursos públicos, em todos os entes da federação brasileira, com o aumento das dívidas públicas em milhões e até bilhões de reais embasadas em falsas contrapartidas.

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O PLS 204/16, compromete gestões e gerações futuras, com graves consequências sociais, inviabilizando a sustentabilidade dos entes federados por se tratar de uma antecipação de receita qualificada com altos custos e sem contrapartida real.

Exigimos que governadores e parlamentares tomem conhecimento das graves evidências de ilegalidades comprovadas (com farta documentação) no Relatório nº 02/2017 (link https://goo.gl/DyT28V), produzido pela Auditoria Cidadã da Dívida, em apoio à CPI da PBH Ativos S/A, da Câmara Municipal de Vereadores de Belo Horizonte, destacando-se:

​⁃​ofensa a toda legislação de finanças do país, devido ao desvio de arrecadação tributária e não tributária e sequestro desses recursos durante o seu percurso pela rede arrecadadora, de tal forma que esses recursos sequer alcançarão o orçamento público e indo diretamente para bancos privilegiados;
​⁃​Perdas efetivas de grandes volumes de recursos públicos sequestrados e transferidos ao setor financeiro;
​⁃​Geração de operação de crédito disfarçada (ilegal) e não autorizada;
​⁃​Comprometimento público com garantias (ilegais) que colocam em risco as finanças atuais e futuras;
​⁃​Cessão fiduciária de créditos, que na prática significa a perda de controle estatal sobre a arrecadação tributária;
​⁃​Anarquia legal, devida à afronta à Constituição, ao CTN, à LRF, leis orçamentárias, Lei 4.320/64, Lei 6.385/76; Lei 8.666/93 e Resolução CMN 2.391, entre outras normas nacionais e locais.

Estas leis, se aprovadas, serão grandes fontes de expropriação de recursos públicos em todos os entes da federação brasileira, com o aumento das dívidas públicas em vários milhões e até bilhões de reais, embasadas em falsas promessas de contrapartidas que exploram a boa-fé da cidadania ao prometer serviços públicos que não virão.

O Brasil e suas unidades federativas precisam de recursos orçamentários para atender as necessidades básicas da população. Não é razoável comprometer recursos futuros para atender ganhos financeiros.

Diante disso, as centenas de pessoas participantes exigem o arquivamento imediato dos projetos de lei em andamento no Congresso Nacional: PLS 204/2016 no Senado, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 na Câmara.

Brasília, 08 de novembro de 2017.

Fonte: Auditoria Cidadã da Dívida


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