PL 4962/2016 ressuscita a prevalência do negociado sobre o legislado

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Em enquanto o país assiste atônito ao golpe programado para esta semana, a direita não descansa e apresenta um novo projeto para ressuscitar o fim da Consolidação das Leis do Trabalho com a prevalência do negociado sobre o legislado.

Foi apresentado na última segunda-feira (11/04), o PL 4962/2016, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que altera a redação do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para prever a prevalência do negociado sobre o legislado.

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Segundo a proposta “as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de medicina e segurança do trabalho”.

A proposta aguarda despacho para as comissões da Câmara. Possivelmente, a matéria será apensada ao PL 4193/2012 que tramita atualmente na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), sob a relatoria do deputado Silvio Costa (PTdoB-PE).


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