Reforma Política volta à pauta nesta terça-feira (29)

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pec 77-03 Reforma Política volta à pauta

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Os deputados retomam a votação da Reforma Política. A PEC 77/03, em discussão e votação em primeiro turno, cria um fundo público para custear campanhas eleitorais e altera as regras para eleição de deputados e vereadores. A votação começou na última quarta-feira (23), quando os deputados decidiram examinar o texto por temas.

Há profundas divergências em relação ao sistema eleitoral e o financiamento. Desse modo, a PEC 282/16, que mantém o sistema proporcional, mas extingue as coligações entre partidos a partir de 2018 e cria uma cláusula de desempenho para as legendas pode ter preferência.

Qualquer mudança só será aprovada se houver o voto favorável de 308 deputados, em dois turnos de votação. Para valer já nas próximas eleições, as propostas precisam ser votadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro, um ano antes do pleito, para respeitar o princípio da anualidade ou anterioridade eleitoral.

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Fatiamento

O plenário da Câmara decidiu, na última quarta-feira (23), que o primeiro tema a ser analisado na PEC 77 vai ser a regra para eleição de deputados e vereadores. A proposta prevê o modelo majoritário, chamado “distritão”, para as eleições de 2018 e 2020. Nesse sistema, são eleitos os mais votados, como já ocorre na eleição para senador e para cargos do Poder Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos.

A partir de 2022, a PEC prevê o sistema distrital misto, em que o eleitor vota duas vezes: escolhe um candidato e um partido. Metade das vagas vai para os candidatos mais votados nos distritos; e as outras são preenchidas pelos desempenhos dos partidos, seguindo uma lista divulgada antes das eleições.

Atualmente, deputados e vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, em que a distribuição das cadeiras leva em conta o desempenho de candidatos, partidos e coligações.

Recursos públicos

O fundo público para custear campanhas eleitorais será votado em seguida. Para tentar minimizar a resistência, antes mesmo de aprovar a criação desse fundo, os deputados votaram um destaque que excluiu a destinação de 0,5% da receita corrente líquida, cerca de R$ 3,6 bilhões, para o custeio das campanhas.

Ainda assim, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), avaliou na quinta-feira (24) que o fundo para financiar as campanhas pode não ser aprovado por falta de acordo entre os partidos. Para Maia, é provável que a campanha eleitoral de 2018 seja realizada apenas com o atual Fundo Partidário, que, neste ano, conta com montante superior a R$ 800 milhões.

Outros itens

Depois dos dois primeiros itens, o plenário passará a votar pontos menos polêmicos da proposta, além do artigo introdutório do texto. Esses itens são:

• limites orçamentários para o fundo público;

• permissão de reeleição para quem assumiu, como substituto, cargos no Executivo por mais de seis meses;

• mudanças nas datas de posse;

• encurtamento do período de campanha em segundo turno;

• aplicação aos deputados estaduais das regras de sistema eleitoral, remuneração e perda de mandato dos deputados federais;

• votação indireta para presidente da República apenas no último ano de vacância do cargo, com regra aplicada também a governadores e prefeitos;

• regulamentação do sistema distrital misto em 2019; e

• vigência da emenda constitucional.

Sessão solene

Na segunda-feira (28), o plenário da Câmara homenageia, a partir das 10 horas, os 38 anos da Lei da Anistia e aos 34 anos da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Vai ser no Plenário Ulysses Guimarães.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL

Seguros Privados (PL 3.139/15)

Colegiado reúne-se, terça-feira (29), às 14h30, para definir o roteiro de trabalho da comissão; votação de requerimentos. Vai ser no plenário 6.

Licença-Maternidade para Mães de Bebês Prematuros (PEC 181/15 e 58/11)

Colegiado debate e pode votar, na quarta-feira (30), a partir das 14h30 o parecer do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP). Em plenário a definir.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Lei da Anistia Política

Audiência pública no colegiado, terça-feira (29), às 10 horas, vai debater o 38º aniversário da Lei 6.683: situação e perspectiva da Comissão de Anistia. Foram convidados o conselheiro e diretor do Centro de Documentação e Pesquisa da OAB-RJ, Aderson Bussinger Carvalho; a procuradora federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, Deborah Duprat; e o ex-diretor e ex-conselheiro da Comissão de Anistia e advogado militante de direitos humanos, Virginius José Lianza da Franca. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Formação ética e de valores

Terça-feira (29), a partir das 10 horas, o colegiado realiza audiência pública para discutir a educação para a formação ética e de valores. Foram convidados os professores Pedro Laudinor Goergen e Gonçalo Vicente Medeiros; e o representante da Fenep Antônio Eugênio Cunha. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS

Caso Rafael Braga

Órgão técnico realiza, na terça-feira (29), às 14 horas, audiência pública para debater o caso Rafael Braga, que se tornou emblemático e representativo da seletividade judiciária, arbitrariedade policial e do racismo institucional. Ex-morador de rua Rafael Braga, que ficou notório por ter sido preso com uma garrafa de Pinho Sol durante protesto em julho de 2013, foi condenado a 11 anos e três meses de prisão pela acusação de tráfico de drogas no Rio. A decisão foi publicada na última quinta-feira (20) pela 39ª Vara Criminal. Foram convidados a mãe de Rafael Braga, Adriana Braga Vieira; o advogado do Instituto de Defensores de Direitos Humanos do RJ, Lucas da Silveira Sada; o defensor público no estado do RJ e representante da Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) Pedro Carriello; e a representante da Campanha pela Liberdade de Rafael Braga, Isabella Gonçalves Joaquim. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA EDUCAÇÃO

Ciclo de Palestras “Educação em Debate”

Órgãos realiza palestra sobre a Educação: o modelo de Sobral (CE), na quarta-feira (23), a partir das 8h. Foi convidado José Clodoveu de Arruda Coelho Neto (professor Veveu), que foi prefeito de Sobral (2011/2016). Durante o seu mandato, em 2015, a rede municipal de Sobral foi considerada a melhor rede pública do Brasil por uma avaliação feita pela Fundação Roberto Marinho, pela Fundacão Lemann e pelo Instituto Península. Vai ser no plenário 10.

COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

Nióbio

Audiência pública, quarta-feira (30), às 9 horas, vai para discutir a situação atual de exploração e exportação do nióbio no Brasil. Foram convidados o vice-presidente da Sociedade Mineira de Engenheiros de Minas Gerais (SME), Luiz Otávio Silva Portela; o presidente da Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração (CBMM), Eduardo Ribeiro; o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Victor Hugo Froner Bicca; e representante do Ministério de Minas e Energia. Vai ser no plenário 14.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Déficit da Previdência

Órgão realiza, quarta-feira (30), às 11 horas, audiência pública para debater o montante do déficit da Previdência Social, dívidas de teor previdenciário, assim como prestar esclarecimentos sobre atos da Subsecretaria de Regimes Próprios de Previdência, incluindo a edição de portarias e alteração de resoluções que compreendem a regulação de investimentos das reservas técnicas dos regimes próprios de Previdência Social da União, de estados e municípios. Foram convidados o secretário de Previdência, Marcelo Caetano; o procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS da PGFN, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais; e o subsecretário de Regimes Próprios de Previdência, Narlon Gutierre Nogueira. Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Regime e trabalho nos portos

Colegiado realiza, na quinta-feira (31), às 9 horas, audiência pública para debater o PL 2.868/01, que dispõe sobre o regime e trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário. Foram convidados, entre outros, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira; o procurador-geral do Trabalho do Ministério Publico do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury; e o presidente da Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop), Sérgio Paulo Perrucci de Aquino. Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 12.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Reforma do ensino médio

Órgão técnico realiza, na quinta-feira (31), às 9h30, audiência pública para discutir a recente reforma do ensino médio e os impactos sobre a educação profissional de nível técnico. Foram convidados, entre outros, a secretária nacional de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec), Eliene Neves Braga Nascimento; o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Silvio de Sousa Pinheiro; o diretor de Educação e Tecnologia da CNI, diretor-geral do Senai e superintendente do Sesi, Rafael Lucchesi. Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 10.

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO URBANO; DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; E DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Novo modelo para o setor energético

Colegiados temáticos realizam em conjunto, quinta-feira (31), às 10 horas, audiência pública para que entidades, acadêmicos e governo discutam a proposta de um novo modelo para o setor energético do País. Foram convidados, entre outros, o vice-presidente da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), Nailor Gato; os representantes do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético (Ilumina), Roberto Araújo; do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Gustavo Teixeira; e da plataforma Operária Camponesa para Energia, Gilberto Cervinski. Vai ser no plenário 8.

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Reestabelecimento dos serviços bancários

Colegiado realiza, quinta-feira (31), às 10 horas, audiência pública para debater o PL 5.280/16, que dispõe sobre o prazo para reestabelecimento dos serviços bancários. Foram convidados, entre outros, o secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Arthur Luis Mendonça Rollo; e o diretor de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército Brasileiro, general de Brigada Ivan Ferreira Neiva Filho. Reunião é interativa pelo e-Democracia. Em plenário a definir.

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Desonerações fiscais e a política tarifária das empresas aéreas

Colegiado realiza, na quinta-feira (31), às 10 horas, audiência pública para discutiras desonerações fiscais e a política tarifária das empresas aéreas. Foram convidados o diretor de Relações Institucionais e Mídia da Proteste, Henrique Lian; o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado Interino da Secretaria Nacional do Consumidor, Bernado Vieira Torres de Teive e Argolo; e o diretor do Departamento de Políticas Regulatórias da Secretária Nacional de Aviação Civil, Rogério Teixeira Coimbras. Evento é interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 9.

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

Qualidade do transporte ferroviário no RJ

Colegiado realiza, na segunda-feira (29), às 11 horas, mesa-redonda sobre as políticas públicas em defesa da qualidade do transporte ferroviário no âmbito do Rio de Janeiro, em especial o retorno das operações do Trem Barrinha. Foram convidados o ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa; o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Luiz Macedo Bastos; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Raimundo Carreiro; e diretor da MRS Logística, Guilherme Mello. Vai ser na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

COMISSÕES MISTAS

Fies

Colegiado que examina a MP 785/17, que trata da reformulação o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) realiza audiência pública quarta-feira (30), às 14h30. Foram convidados o economista e professor doutor da Unesp Valdemir Pires; o sociólogo, cientista político e membro titular da Academia Brasileira de Ciência Simon Schwartzman; o professor da Feusp, Ocimar Munhoz Alavarse; o professor da Universidade Federal de Viçosa, ex-secretário executivo do MEC e ex-presidente do Inep Luiz Claudio Costa; e o diretor-presidente da Falconi Consultores de Resultado, Wilson Risolia Rodrigues. Evento interativo pelo e-Cidadania. Vai ser no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

Recursos Minerais

MP 789/17 que altera as leis 7.990/89 e 8.001/90 para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. Colegiado vai ser instalado, na quarta-feira (30), às 14h30, com a eleição de presidente e vice-presidente. Vai ser no plenário 3, da Ala Senador Alexandre Costa.

Código de Mineração

Colegiado que vai analisar e votar a MP 790/17, que altera o Código de Mineração vai ser instalado, quarta-feira (30), às 14h45, com a eleição de presidente e vice-presidente. Vai ser no plenário 2, da Ala Senador Nilo Coelho.

SENADO FEDERAL

Financiamento de campanha na pauta do plenário

Novas regras para fundos de campanha e para propaganda eleitoral poderão ser votadas com urgência no plenário do Senado na terça-feira (29). O fundo eleitoral proposto por Ronaldo Caiado (DEM-GO) deve chegar a R$ 2 bilhões. Os recursos viriam da compensação fiscal que a União concede para as emissoras comerciais veicularem a propaganda política.

Pela proposta (PLS 206/17), o dinheiro será depositado no início de cada mês junho, em ano eleitoral, pelo Tesouro Nacional em uma conta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O TSE deve reservar 20% do valor para o segundo turno das eleições. O restante do dinheiro será dividido pelo número de eleitores alistados para votar. Cada eleitor poderá direcionar o valor da sua cota ao partido ou candidato que preferir, por meio de uma plataforma desenvolvida pelo TSE.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Impactos da reforma trabalhista

Colegiado promove, na segunda-feira (28), audiência pública interativa sobre as reformas previdenciária e trabalhista. O foco vai ser a trabalhista — já sancionada pelo governo Temer — e seu impacto na vida dos trabalhadores. A audiência terá início às 9h. Vai ser no plenário 6, da Ala Senador Nilo Coelho e é aberto à participação da sociedade por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Foram convidados representantes de sindicatos, de empregadores e de advogados trabalhistas, além de integrantes do Ministério Público do Trabalho, da Justiça e do Ministério do Trabalho.

Subcomissão do Estatuto do Trabalhador

No âmbito da CDH, a Subcomissão criada para debate e aprovar um Estatuto do Trabalhador vai realizar, na terça-feira (29), audiência sobre “Experiências Internacionais de Codificação do Trabalho”.

Foram convidados para o debate a Juíza do Trabalho da 6ª Região, que é diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciana Paula Conforti; o procurador do Trabalho no Rio de Janeiro, Cássio Luis Casagrande; o presidente da Confederação Iberoamericana de Inspetores do Trabalho, Sérgio Voltolini; a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit/Unicamp), Marilane Oliveira Teixeira; e economista e professor do Instituto de Economia da Unicamp, Marco Antônio Martins Rocha.

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

PEC da reforma previdenciária na pauta

Colegiado investigativo faz audiência pública, terça-feira (29), com a participação de três deputados que participaram dos debates sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287-A/2016 na Câmara, que trata da reforma da Previdência.

O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta na comissão especial que analisou a proposta na Câmara, deve trazer informações e dados a respeito do texto. Da mesma forma, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor de um mandado de segurança impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) para interromper o andamento da PEC naquela Casa, falará dos pontos que considera críticos no texto. O ex-ministro do Desenvolvimento Agrário, deputado Afonso Florence (PT-BA), também vai participar do debate e deve destacar a situação do trabalhador rural frente às mudanças propostas.

A reunião vai ocorrer no plenário 19 da Ala Senador Alexandre Costa, a partir das 14 horas e será aberta à participação da sociedade por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado, através do número 0800612211.

CONGRESSO NACIONAL

Análise de vetos

O Congresso Nacional reúne-se, na terça-feira (29), a partir das 11 horas, no plenário da Câmara, para análise dos vetos a 16 projetos de lei que foram selecionados pelas bancadas para votação pelo painel eletrônico.

Metas fiscais

A votação dos vetos, que trancam a pauta, é necessária para que o governo submeta à aprovação dos parlamentares a alteração das metas fiscais de 2017, de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões, e de 2018, de R$ 129 bilhões para os mesmos R$ 159 bilhões. O projeto que altera as metas (PLN 17/17) se encontra na Comissão Mista de Orçamento.

Teto de gastos

Este ano é o primeiro em que os gastos do governo são regidos pela Emenda Constitucional (EC) 95, que instituiu um teto de gastos. A regra para 2017 é diferente da prevista pela EC 95 para os exercícios seguintes. Neste ano, o limite é a despesa primária paga em 2016, corrigida pela projeção da inflação (7,2%), ou cerca de R$ 1,3 trilhão; de 2018 em diante, será o limite do ano anterior corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE de 12 meses até junho do ano anterior.

Fonte: DIAP


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