PEC 241 já está no Senado. Agora é PEC 55/16

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Aprovada na terça-feira (25), em segundo turno, no plenário da Câmara dos Deputados. A PEC 241/16, que limita os gastos do governo por 20 anos, já está no Senado Federal. Na Casa, é a PEC 55/16 e vai iniciar a discussão na Comissão de Constituição e Justiça, onde o relator será o senador Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB.

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A PEC 55/16, do Executivo, congela as despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. A ideia é fixar um limite para as despesas, podendo ser revisado depois dos primeiros dez anos. Nesse período, o gasto realizado será o do ano anterior corrigido pela inflação (na prática, em termos reais — na comparação do que o dinheiro é capaz de comprar em dado momento — fica praticamente congelado).

Se entrar em vigor em 2017, portanto, o Orçamento disponível para gastos será o mesmo de 2016, acrescido da inflação daquele ano. A medida irá valer para os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário. Pela proposta atual, os limites em saúde e educação só começarão a valer em 2018.

Tramitação

A CCJ do Senado, diferente da CCJ na Câmara, emite parecer técnico e de mérito. No colegiado, o acordo é votá-la até o dia 9 de novembro. Em seguida, a proposta vai a votos no plenário em dois turnos.

O exame em primeiro turno deverá ser no dia 29 de novembro e o segundo turno, no dia 13 de dezembro.

Fonte: DIAP

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