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PEC 241: destruição dos direitos sociais vai a votação na segunda (10)

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Nessa quarta-feira (05) comemoramos os 28 anos da promulgação da Constituição de 1988. Uma das principais conquistas conseguidas no processo constituinte foi a garantia do acesso à saúde e à educação a qualquer cidadão brasileiro. Os chamados direitos sociais. Na nossa constituição, a educação, a saúde e a segurança pública são considerados direitos de todos e obrigação do Estado. Agora esses direitos estão seriamente ameaçados. Enquanto todos discutiam as eleições municipais, o governo ilegítimo de Michel Temer/PMDB apresentava na Câmara dos Deputados o primeiro Relatório sobre a PEC 241. Enquanto isso, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), marcava a votação inicial para a segunda-feira (10).

O deputado gaúcho Darcísio Perondi (PMDB), tentando contornar a repulsa à proposta, combinou com o governo uma pequena alteração no projeto. Pela proposta do deputado, aliado do governador Sartori/PMDB, o congelamento dos recursos para educação e saúde só passaria a valer para 2018. Desse modo, levará mais tempo para a população sentir os efeitos da falta de verbas em hospitais e escolas e, talvez, isso não afete o humor do eleitorado na campanha para deputado e senador em 2018. Em relação aos investimentos em Segurança Pública, os cortes já valem a partir de 2017 mesmo.

O objetivo de Michel Temer/PMDB é segurar os investimentos em saúde, educação e segurança pública, para que sobre dinheiro que será usado no pagamento de juros da dívida pública ao “mercado”. A intenção é corrigir o orçamento das três áreas de um ano para o outro com base na inflação, sem aumentos reais. Isso quer dizer que, mais do que impedir o governo de gastar valores superiores ao que arrecada, a proposta impede aumento de gastos em áreas sensíveis mesmo que o País se torne mais rico. Tal é a principal regra e, segundo o texto, só poderá ser revista por iniciativa exclusiva do presidente da República após dez anos, em 2026.

Se a PEC 241 já estivesse em vigor desde 2006, os investimentos em educação e saúde teriam tido uma queda brusca. Veja no gráfico abaixo, como ficariam os investimentos nessas áreas com a PEC 241:

PEC 241 também ataca os serviços públicos e seus servidores

Além de fazer um corte profundo nos investimentos nas áreas mais importantes para a maioria da população, como educação, saúde e segurança pública, a PEC 241 ataca os direitos daqueles que são responsáveis pela aplicação destes direitos sociais. O objetivo é diminuir de forma drástica o serviço público, oferecendo esses serviços para a iniciativa privada, através da terceirização. Essa é a conta que o governo de Michel Temer/PMDB está pagando aos que financiaram o golpe. Agora vemos qual era o principal interesse do empresariado, particularmente a FIESP, em financiar e apoiar o golpe travestido de impeachment. Com essa PEC o governo Temer/PMDB atende os dois principais setores que se mobilizaram pelo impeachment: o setor financeiro, através da garantia do pagamento dos juros com o dinheiro da educação, da saúde e da segurança pública, e o setor empresarial, com o fim do serviço público e a implantação da terceirização.

Veja, abaixo, os principais ataques ao serviço público, contido na PEC 241:

1 – Veda conceder, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membro de Poder ou órgão e de servidores públicos – excetos os gastos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou determinação legal até entrada em vigor do novo regime fiscal;

2 – Veda a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;

3 – Veda a alteração de carreira que implique aumento de despesa;

4 – Veda a admissão ou a contração de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacâncias de cargos efetivos;

5 – Veda a realização de concursos públicos e;

6 – a despesa nominal com subsídios e subvenções econômicas não poderá superar aquela realizada no ano anterior.

Como podemos ver acima, a PEC 241 para os servidores públicos é devastadora, pois destrói não só com a sua perspectiva salarial, mas também com suas carreiras.

A PEC 241 e a Polícia Civil

Para os policiais, a PEC aprofunda o que a categoria já vive no Rio Grande do Sul. Fim dos concursos públicos, corte nos gastos de custeio, congelamento das promoções, proibição de reajustes salariais. Com uma diferença essencial em relação à situação atual: se hoje torcemos para o fim do governo Sartori para a mudança dessa situação, com a PEC 241 isso passa a ser constitucional e tem duração de 20 anos. Ou seja, mesmo que se eleja outro presidente, que pense diferente de Michel Temer/PMDB, ele não poderá alterar essa política. Ou seja, com a aprovação da PEC241, os Policiais Civis sentirão saudades do ano de 2016.

Aprovação da PEC 241 é a prova de fogo do governo golpista

Para os analista políticos, a PEC 241 é o termômetro que vai permitir avaliar a real força do governo de Michel Temer/PMDB. Caso consiga aprovar medidas de ataques tão profundos, a porteira estará aberta para a aprovação das Reformas Trabalhistas e Previdenciárias. Caso seja derrotado na votação da PEC 241, a resistência à destruição dos direitos sociais ganhará um pequeno fôlego.

Para o presidente da UGEIRM, Isaac Ortiz, “a votação da PEC241 é a grande batalha que vamos travar nesse período. Se permitirmos que o governo de Michel Temer/PMDB aprove esse ataque cruel aos direitos sociais da população, ele se sentirá com toda a força para acabar com a nossa aposentadoria e nossos direitos trabalhistas. Ele vai fazer o que Fernando Henrique Cardoso não conseguiu, que é acabar com a CLT e com qualquer regulamentação do trabalho no país”.

Fonte: UGEIRM Sindicato

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