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PEC 241: Adiada para a próxima semana a votação de projeto governista que rasga os direitos sociais garantidos pela Constituição

Um pedido de vista adiou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 para a próxima terça-feira (9) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta do governo golpista de Michel Temer pretende eliminar a vinculação de receitas destinadas à educação e ao orçamento da seguridade social, o que na prática significa rasgar os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988.

Nesta terça-feira (2), o relator da proposta, deputado Danilo Forte (PSB-CE), leu o parecer favorável à medida que limita os gastos públicos para as despesas primárias nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário por 20 anos. Pelo texto enviado pelo governo, o aumento do gasto público ficará limitado à variação da inflação oficial do ano anterior.

Mobilização

Nos primeiros momentos da reunião da CCJ, partidos da minoria, como PT, PSOL, PCdoB, Rede e PTB defenderam a retirada do texto da pauta de votações, mas perderam por 34 votos a favor da análise do texto governista contra apenas 10 pela retirada da pauta.

Um grupo de manifestantes representando sindicatos de diversas categorias vaiou os parlamentares que declararam apoio à PEC 241 e, por mais de uma vez, foi alertado pelo presidente da CCJ, Osmar Serraglio (PMDB-PR), sobre o risco de ser retirado do plenário se continuasse com os gritos de guerra como “Tira, Tira [da pauta]”.

A PEC 241 pretende projetar no futuro a restrição orçamentária atual para os próximos 20 anos, mesmo quando o País retomar o crescimento e as receitas governamentais voltarem a crescer acima da inflação.

Ao congelar o gasto federal por 20 anos, a PEC 241 desestrutura o financiamento da política social brasileira ao eliminar a vinculação de receitas destinadas à educação e ao orçamento da seguridade social (que compreende as políticas de saúde, previdência e assistência social). Tais vinculações expressam conquistas sociais que foram garantidas na Constituição de 1988, com o intuito de priorizar e preservar o gasto público nas áreas sociais, independentemente do governo que estivesse no poder.

Tramitação

A CCJ tem o papel de analisar apenas a admissibilidade do texto, ou seja, se está ou não em conformidade com a Constituição Federal. Se ironicamente aprovada, a proposta que cria limites para os gastos públicos federais durante 20 anos segue para analise de uma comissão especial que terá até 40 sessões para apresentar e votar um parecer. A PEC ainda precisa ser discutida e votada no plenário da Câmara, em dois turnos, antes de seguir para o Senado. Para ser aprovada são necessários – no mínimo – 308 votos dos deputados em cada turno.

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