Liminar garante pagamento de verbas rescisórias a trabalhadores demitidos coletivamente por supermercado

Liminar garante pagamento de verbas rescisórias a trabalhadores demitidos coletivamente por supermercado

Decisão reconheceu fraude, pois não houve o acordo extrajudicial para pagamento em até 25 parcelas

Natal – Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT-RN) vai garantir o pagamento de verbas rescisórias a mais de 300 trabalhadores de duas lojas do Supermercado Boa Esperança, em Parnamirim (RS). A decisão resulta de ação civil pública ajuizada pelo MPT-RS na 11ª Vara do Trabalho de Natal, que reconheceu ter havido simulação de acordo extrajudicial para parcelar em até 25 vezes o pagamento de dívidas trabalhistas decorrentes da demissão coletiva. Por força da liminar, a empresa foi obrigada a comprovar, em cinco dias, o pagamento das verbas rescisórias devidas a todos os empregados dispensados. No caso de não pagamento, bens da empresa e de seus sócios podem ser bloqueados para garantir os direitos dos trabalhadores.

Na decisão, a juíza Jordana Duarte Silva reconheceu que representantes da empresa coagiram empregados a aceitarem um acordo de parcelamento de verbas rescisórias e a abrirem mão de direitos, como o recebimento integral da multa do FGTS. A fraude foi denunciada ao MPT por ex-empregados surpreendidos com uma Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial proposta pelo supermercado Boa Esperança.

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    Na ação, as assinaturas dos empregados constavam como anexo do acordo, como se houvessem aceitado os termos do ajuste. O problema, segundo eles, é que as assinaturas foram dadas em uma lista de presença de uma reunião convocada para tratar do recebimento das carteiras de trabalho, entrega dos Termos de Rescisão e de cartas de recomendação. Nessa reunião, os trabalhadores foram apenas informados de que a empresa estava analisando como seria feito o pagamento das verbas rescisórias.

    De acordo com as provas colhidas na investigação, o advogado que se apresentou como representante dos empregados não foi contratado por nenhum deles, tendo sido contratado pela empresa, que também teria coagido psicologicamente os empregados para não buscarem a ajuda do sindicato, alegando que se procurassem o sindicato “o pagamento demoraria mais”. Constam dos depoimentos dois empregados, que, na reunião com os demitidos, o advogado contratado pelo empresa disse:. “É melhor vocês ganharem cem reais por mês do que não ganharem nada”, coagindo-os a aceitar o acordo de parcelamento com valores muito baixos, em até 25 meses.

    Para o MPT, a exclusão do sindicato das negociações e a falta de escolha do advogado pelos próprios empregados demonstram, claramente, a fraude praticada pelo Supermercado Boa Esperança. “A nova Ação de Homologação de Acordo Extrajudicial, instituída com a reforma trabalhista, exige que o magistrado e o Ministério Público examinem bem as provas de ocorrência do acordo, pois, no momento de natural fragilidade dos empregados, pode ocorrer que empresas proponham soluções contrárias à lei, como ocorreu no caso, em que o parcelamento proposto nem previa o pagamento de multa por atraso e representava a perda da metade da multa do FGTS. Daí a importância da participação da entidade sindical dos trabalhadores nas negociações, evitando que haja coação sobre empregados para aceitarem condições desfavoráveis na rescisão contratual”, destaca a procuradora regional do MPT-RN Ileana Neiva, que assina a ação juntamente com os procuradores Xisto Tiago de Medeiros Neto e Luis Fabiano Pereira.

    Indenização

    O MPT pede na ação civil pública, ainda, indenizações por dano moral a cada um dos trabalhadores dispensados sem justa causa e que não receberam, já passados quase dois meses da rescisão, o pagamento integral de suas verbas rescisórias, além de terem sido ludibriados pela simulação do acordo extrajudicial e coagidos psicologicamente a aceitarem parcelamento desfavorável. Há, também, pedido de indenização por dano moral coletivo porque houve utilização indevida da Poder Judiciário para homologar acordo extrajudicial que não foi aceito pelos empregados e conduta antissindical, afastando o sindicato das negociações em despedida coletiva, o que é contrário à Constituição Federal, às normas internacionais e à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho. Além disso, os Procuradores destacam, na ação civil pública,” a necessidade de evitar-se que uma empresa obtenha vantagem concorrencial em relação às outras, efetuando parcelamento de verbas rescisórias, sem multa por atraso, sem juros e correção monetária, enquanto que as empresas que agem em consonância com a lei pagam as verbas rescisórias de forma integral e no prazo legal”.

    Sucessão Trabalhista

    Também foi pedido o reconhecimento da sucessão trabalhista entre o supermercado Favorito e o supermercado Boa Esperança, em função da transferência do fundo de comércio e de trabalhadores, das lojas do supermercado Boa Esperança para a rede Favorito. Esse reconhecimento é necessário para que haja responsabilização da empresa sucessora quanto às obrigações trabalhistas decorrentes da demissão coletiva, pois muitos dos trabalhadores foram readmitidos pelo supermercado Favorito em seguida e há provas de que representantes da empresa sabiam da simulação do acordo pelo supermercado Boa Esperança.

    Outras medidas determinada na liminar – Na liminar, a Justiça estabeleceu o prazo improrrogável de cinco dias, para que o supermercado Boa Esperança comprove o pagamento das verbas rescisórias de todos os trabalhadores demitidos e da multa por atraso na rescisão, aos respectivos empregados. Em caso de descumprimento, devem ser feitos o bloqueio de bens da empresa, o impedimento de transferência de bens de seus sócios, e o bloqueio de créditos do supermercado junto à rede Favorito, relativos aos contratos entre as empresas.

    Fonte: MPT

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