Os 30 anos da Constituição e a destruição dos direitos sociais

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Nesta sexta-feira (05/10), a Constituição Federal de 1988 completa 30 anos. Símbolo do novo pacto social após a queda da ditadura civil-militar, a Carta consagrou direitos sociais e trabalhistas do povo brasileiro. Entretanto, neste aniversário, não há nada para se comemorar. Desde o golpe de Estado de 2016, sua destruição avança a passos largos.

A aprovação do Teto dos Gastos (EC 95), por exemplo, comprometeu todo o artigo 6º da Constituição, o qual afirma que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.

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Em outras seções, a Constituição descreve como o Estado deveria garantir esses direitos. No caso da saúde, o artigo 196º expressa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Para fazer funcionar o Sistema Único de Saúde, o artigo 198º obriga a União a gastar ao menos 15% da receita líquida com saúde.

O artigo 205º consagra que a educação é direito de todos e dever do Estado. Em seguida, o artigo 212º determina que a União destine, no mínimo, 18% da receita para a educação.

Com o Teto dos Gastos, tudo isso vai para o ralo. Ao congelar por 20 anos todos os gastos com o serviço público (tanto investimento quanto custeio), a EC 95 torna impossível o cumprimento do artigo 6º e de todos os outros que regulamentam os direitos sociais. Agora só pode haver reajuste conforme inflação do ano anterior. Assim, os serviços de saúde, educação, assistência, cultura e ciência vão encolher ano após ano. A projeção do Tribunal de Contas da União é de que, até 2024, a máquina pública estará completamente paralisada.

Uma das medidas mais criminosas do governo golpista, o Teto dos Gastos tenta reduzir ao máximo o nível de participação do Estado na vida das pessoas. O objetivo é drenar os recursos do serviço público para o sistema financeiro, via pagamento da dívida pública. Por sua vez, o Estado transfere as responsabilidades com saúde, educação, segurança, assistência social e cultura para agentes privados.

O que está em curso é a aplicação de um outro pacto social, completamente alheio ao espírito da Constituição de 1988 e da garantia de direitos sociais.

Se não há motivos para comemorar os 30 anos da Carta, também não há razão alguma para se resignar. A luta em defesa dos direitos e das liberdades democráticas não pode fraquejar neste momento. As eleições devem ser servir para rechaçar aqueles que querem acabar com o que há de progressista na Constituição.

Para a Intersindical, a candidatura do “coiso” Jair Bolsonaro precisa ser combatida com todas as forças, pois representa o fim dos direitos e o aumento das desigualdades, que deixaria o Brasil imerso no caos e na violência. Nesta reta final, vá às ruas, converse com amigos, colegas e familiares e fortaleça as candidaturas que defendem os direitos do povo!

Texto: Matheus Lobo
Arte: Vitor Teixeira


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