Ordem dos Advogados do Brasil vai protocolar pedido de impeachment de Temer nesta semana

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai pedir a abertura do pedido de impeachment contra Michel Temer. O documento será protocolado na Câmara no início desta semana, segundo Claudio Lamachia, presidente nacional da entidade.

Em uma reunião que durou mais de sete horas, os conselheiros da OAB concordaram que há indícios de crime de responsabilidade na conduta de Temer. “Em termos políticos, o presidente perdeu por completo a condição de permanência no cargo”, afirmou Lamachia à imprensa.

A decisão foi apoiada por 25 votos a 1 – apenas a seccional do Amapá se manifestou contra. A entidade apoiou o impeachment de Dilma Rousseff e Fernando Collor – nesse caso, inclusive, foi a autora do pedido que resultou na saída de Collor, em 1992.

Decisão foi tomada com base nos autos, e não em notícias de jornal, diz Claudio Lamachia. De acordo com a comissão especial que analisou previamente o caso, Temer falhou ao não informar às autoridades competentes a admissão de crime pelo empresário Joesley Batista e faltou com o decoro exigido do cargo ao se encontrar com o empresário sem registro da agenda e ao ter prometido agir em favor de interesses particulares.

O parecer da comissão foi lido pelo relator da comissão, Flávio Pansieri, que teve como colegas de colegiado Ary Raghiant Neto, Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Márcia Melaré e Daniel Jacob.

“Se comprovadas as condutas, houve delito funcional em seu mais elevado patamar político-institucional. Há dever legal de agir em função do cargo. Basta a abstenção. São crimes de mera conduta, independentemente de resultado”, afirmou Pansieri. “O que fizemos  foi tentar romper com o que a percepção do ‘assim é que sempre foi’ e elaboramos esse parecer. OAB e a história da entidade estão acima de nossas histórias pessoais. Viemos aqui para fazer a coisa certa, em prol de um país diferente.”

A Lei do Servidor Público prevê em seu artigo 116 que é dever levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

Na avaliação dos conselheiros, na conversa entre Temer e Joesley se verifica esforço aparente em se buscar nome favorável aos interesses da companhia para atuar como presidente do Cade e por favorecimento junto ao ministro da Fazenda. Para eles, isso é indício de falta de decoro por interceder em interesses de particulares, os favorecendo em detrimento do interesse público.

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