Gustavo Miranda | O STF e o Golpe

A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal na tarde de quarta-feira (07/12) confirmou ainda mais a tese de que o STF tem um papel decisivo no golpe ocorrido nesse ano e em seus desdobramentos.

A decisão viola a constituição, que afirma claramente que o Presidente do Senado está na linha sucessória da Presidência da República. E é contraditória perante a própria recente decisão do Supremo, que afastou Eduardo Cunha sob o argumento de que um réu não pode estar na linha sucessória da presidência. Justamente o argumento que subsidiou ação que deu origem a liminar que o afastou do cargo de Presidência do Senado Federal.

Muito se debate os limites do ativismo judicial, e de maneira geral esse é o guarda-chuva no qual se explica as diversas ações controversas do Supremo, e por fora da constituição. Mas esse ativismo nos últimos dois anos, período de crise política de âmbito nacional atrelada a lava-jato, ganhou uma intervenção mais circunstancial. Nesses últimos dois anos o STF foi participou ativamente de eventos que desaguaram no golpe e, em seguida, na estabilização do governo golpista.

Essa opinião não é só minha. Eloisa Machado (professora da FGV/SP), em junho, no seminário de conjuntura da Fundação Lauro Campos, já afirmava que em três decisões o Supremo foi decisivo para o desenrolar da conjuntura. A primeira foi a prisão de Delcídio do Amaral em “flagrante”. Essa decisão teria criado o clima para a aceitação da denúncia que deu início ao processo de impeachment por parte de Eduardo Cunha. A segunda foi o impedimento de Lula tomar posse, caso que teve o emblemático vazamento da conversa privada de Dilma e Lula. E, por fim, a terceira que foi o afastamento de Cunha. Frise-se que o afastamento de Cunha foi decidido meses depois do seu pedido e foi posterior a votação do impeachment.

Em resumo, o STF foi decisivo para o desenlace da crise de Governo Dilma ou no bom e velho ditado popular: “botou lenha na fogueira”.

Com Temer a coisa muda. Cada vez mais comprometido com o governo ilegítimo, o STF agora se propõe a ser o “garante” da governabilidade.

O não reconhecimento da inconstitucionalidade da PEC 55, ex-PEC 241, já se mostrava uma interferência significativa. Uma PEC que trata de interferir no orçamento de toda a União, de todos os poderes, de áreas como a Educação e Saúde -resguardadas por mínimos constitucionais -, não teria outras respostas a não ser a interrupção de sua tramitação. Ou, na pior das hipóteses, o impedimento parcial da tramitação das medidas flagrantemente inconstitucionais. Entretanto, nada foi feito.

 Mas o desenrolar da recente crise inaugurada pela liminar do Ministro Marco Aurélio (que por sinal traz elementos da conjuntura, por exemplo, cita as manifestações do dia 04 de dezembro como elemento da sua decisão liminar) o SUPREMO deu um passo a mais. Adotou uma posição gestada publicamente pela base do Governo Temer. Digo publicamente porque os noticiários do dia 06 e os da manhã do dia 07 de dezembro já anunciavam a decisão mais adequada. À noite, após a sessão do Tribunal, a mídia golpista não escondia o fato do “acordão” ter sido sacramentado na mesa da presidência do STF, numa reunião com a presença com outros Ministros e o senador Jorge Viana do PT.

A questão central, e que movimentou Temer e seus aliados, foi a possibilidade de se atrasar a votação em segundo turno da PEC 55. Daí que ficou evidente que o produto final dessa articulação que envolveu STF e Temer foi a urgência na votação da PEC, aquela que o Tribunal, na medida que foi provocado, deveria ter interrompido a tramitação.

Assim, o STF termina o ano como começou, sendo decisivo. Criando as condições de governabilidade de Temer, na medida que é a aprovação da PEC 55 a única chance do governo de mostrar algum tipo de vitalidade para os apoiadores do Golpe.

Pelo o que se passou e pela decisão desta quarta-feira, o que não se pode duvidar mais é que o STF é parte fundamental do bloco político que pretende dirigir uma nova ordem no Brasil: com menos direitos para os trabalhadores e com menos Estado para os trabalhadores.

O golpe é uma dura realidade. O golpe está sendo contra a classe trabalhadora e o STF faz parte dele.


*Gustavo Miranda é Coordenador do Departamento Jurídico do SEPE-RJ e Membro da Direção Nacional da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora.

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

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