O povo tem o direito de acompanhar a votação da reforma da Previdência, diz liminar do STF

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para permitir a entrada de qualquer pessoa no Congresso Nacional durante a análise e votação da reforma da Previdência, nesta semana. Segundo ele, o povo tem o direito e o dever de fiscalizar os parlamentares, cujas decisões terão impacto direto em suas vidas.

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    “O direito de acesso e acompanhamento dos trabalhos legislativos no âmbito do Congresso Nacional é consequência do comando constitucional previsto no artigo 1º da Carta Magna, o qual dispõe que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem por fundamentos: a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político”, afirmou o ministro.

    A decisão atende a um pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da seccional da entidade no DF contra ordem do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que havia restringido o acesso às dependências do Legislativo. Segundo a OAB, a direção da Câmara impediu a participação democrática no acompanhamento da tramitação da PEC 287/2016.

    Para Fachin, impedir o acesso de cidadãos ao Congresso vai contra a cidadania e dignidade. Segundo o ministro, os eventuais excessos, que impeçam as discussões e deliberações podem e devem ser contidos, mas não podem impossibilitar o exercício da liberdade de ir e vir.

    Ocupa Brasília

    Com a greve de 28 de abril e a chamada geral para Ocupar Brasília no dia 24 de maio, os parlamentares estão com medo. Apenas congressistas, funcionários e pessoas autorizadas puderam  entrar na Câmara dos Deputados durante a votação da reforma da Previdência na comissão especial que discute o tema entre os dias 5 de maio e 10 de maio.

    Todos os movimentos sociais que puderem ir a Brasília na semana que vem e na outra só ajudarão a reforçar a luta de todos os brasileiros.

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