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Nota do SindSaúde-SC contra o PL 5069/2013, de Eduardo Cunha

Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5069/2013, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, que, entre outros pontos, visa criminalizar trabalhadores e trabalhadoras da saúde que atendam vítimas de estupro, e que encaminhem o uso da pílula do dia seguinte nestes atendimentos.

É claro que o direito de opiniões e crenças todos têm, mas isso não deve se sobrepor ao direito que as vítimas de violência também têm de serem atendidas plenamente. Não há justificativa para criação de leis e normas que imponham às mulheres decisões sobre seu futuro. O que esse projeto parece criar é uma falsa polêmica na sociedade, que coloca trabalhadores, todos vítimas de alguma forma de opressão, uns contra os outros.

Nesse sentido, o SindSaúde/SC vem à público repudiar o PL 5069/2013, pois esse projeto significa um retrocesso no direito de escolha das mulheres vítimas de estupro, criminaliza as e os profissionais de saúde e, ainda, suaviza o entendimento que se tem de estupro, ignorando as estatísticas, o sofrimento e as razões do silenciamento crônico das vítimas. Além de fortalecer, dessa forma, a cultura do machismo e do estupro em nossa sociedade.

Entendemos que o PL 5069/2013 é um duplo ataque aos direitos constitucionais de todas as trabalhadoras e trabalhadores, especialmente das mulheres e, por tudo isso, precisa ser rechaçado pelo conjunto da classe trabalhadora.

Fonte: SindSaúde-SC

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