Magistrados condenam PEC que propõe redução da maioridade penal

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A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nota nesta quarta-feira (1º) para condenar a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados do projeto de emenda à Constituição (PEC), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Segundo a entidade, a proposta é inconstitucional e poderá aumentar os índices de criminalidade.

No entendimento do presidente da AMB, João Ricardo Costa, a redução é um retrocesso. Segundo ele, o Artigo 288 da Constituição Federal, que torna penalmente inimputáveis menores de 18 anos, não pode ser alterado, por tratar-se de cláusula pétrea.

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“A redução da maioridade vai agravar o quadro de violência e de criminalidade no país, uma vez que o sistema carcerário brasileiro não ressocializa. Colocar adolescentes em presídios é devolver à sociedade jovens ainda mais violentos. É necessário que tenhamos políticas públicas para reduzir os crimes e garantir a segurança da população também por meio da ressocialização”, avalia Costa.

Segundo a AMB, magistrados da entidade que atuam com crianças e adolescentes infratores também consideram um equívoco pensar que a redução da maioridade penal vai diminuir a criminalidade entre os adolescentes.

Na terça-feira (31), a CCJ aprovou a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A partir de agora, uma comissão especial terá prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações.

Pela manhã, após participar de uma cerimônia em Brasília, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que a redução não se trata de cláusula pétrea, no entanto, não deve ser vista como esperança para redução dos crimes, pois “cadeia não conserta ninguém”.

 

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