Juristas e intelectuais lançam manifesto em defesa dos direitos trabalhistas

Contra oportunismos e em defesa do direito social – II

Em 29 de janeiro de 2009, no olho do furacão da crise de 2008, publicamos o Manifesto “Contra Oportunismos e em Defesa do Direito Social”, para rechaçar a ideia de que a crise econômica justificava a redução de direitos trabalhistas.

    LISTA INTERSINDICAL

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    Os argumentos expostos naquele documento são inteiramente aplicáveis ao presente momento em que, mais uma vez na história brasileira, o setor econômico, sobretudo o ligado ao capital estrangeiro, que tem acumulado lucros exorbitantes ao longo dos tempos, por meio, inclusive, de incentivos fiscais e financiamentos subsidiados do BNDES, tenta impor aos trabalhadores a conta da crise econômica.

    Como dissemos em 2009:

    …todas as avaliações sobre a causa da presente crise são unânimes em dizer que sua origem não está nos custos da produção, mas na desregulação do mercado financeiro e na falta de limites às possibilidades de ganho a partir da especulação. Desse modo, as propostas de superação da crise a partir do postulado da redução do custo do trabalho revelam-se de todo oportunistas e descomprometidas com os interesses nacionais, já que tendem a gerar uma retração do consumo, reduzindo, de forma sempre renovada, as potencialidades do modelo de produção capitalista.

    Além de constituírem atentado à ordem jurídica, por ferirem o disposto no inciso I, do art. 7º., da Constituição Federal, as ameaças de dispensas coletivas representam meras estratégias de pressão, de natureza política, para se extraírem vantagens econômicas a partir do temor e da insegurança que geram sobre os trabalhadores e, por via indireta, ao governo.

    O Direito Social, como regulador do modelo capitalista de produção, bem ao contrário, visa ao aprimoramento das relações entre o capital e o trabalho no sentido evolutivo, com maior eficácia dos Direitos Humanos, maior distribuição de renda, e mais justiça social, tendo sido, ademais, a mola propulsora da reconstrução da humanidade desde o final da segunda grande guerra.

    Daí porque não se podem ver nos preceitos fixados nos incisos do art. 7º. os fundamentos jurídicos para fornecer aos empregadores a possibilidade de, por um exercício de poder, induzirem os trabalhadores, mesmo que coletivamente organizados, a aceitarem a redução dos direitos trabalhistas legalmente previstos, ainda mais quando tenham sede constitucional e se insiram no contexto dos Direitos Humanos, que são, como se sabe, abarcados pelo princípio do não-retrocesso.

    As ameaças de dispensas coletivas e o ataque generalizado às garantias trabalhistas constituem, portanto, um atentado contra a ordem jurídica e o Estado Social, até porque o desenvolvimento da economia está, necessariamente, atrelado aos postulados da boa-fé e da justiça social (art. 170, da CF).

    Assim, todas as dispensas coletivas de trabalhadores já operadas, sem o respeito aos limites jurídicos, podem – e até devem – ser judicialmente desconstituídas, por ação do Ministério Público do Trabalho, sindicatos ou mesmo individualmente.

    A ameaça de dispensas coletivas, como fator de imposição de uma solução egoísta, sacrificando a tudo e todos, constitui, igualmente, dano social, punível com indenização específica (arts. 186 e 187, do CC).

    Há de se ter bem clara, a propósito, a diferença entre crise econômica, estruturalmente considerada, e dificuldade econômica de uma empresa ou setores determinados.

    Uma crise econômica, vista do ponto de vista estrutural, se concretamente existente, somente pode ser superada por meio de um autêntico pacto social, que envolva os setores da produção, do trabalho e do consumo, gerenciado pelo Estado, e no qual se priorize a construção da justiça social. Ou seja, constatando-se o colapso do modelo ou o risco de que venha ocorrer, o que se deve realizar é a sua reformulação por inteiro, o que impõe medidas reais de aumento das potencialidades do Direito Social, tais como: reforma agrária; redistribuição da riqueza; reorganização dos meios de produção; aumento das despesas públicas com educação, saúde, ciência e tecnologia; eficácia das medidas de efetivação do custeio da seguridade social; incentivos às atividades produtivas, sem sacrifício aos direitos dos trabalhadores e ao custeio da seguridade social; tributação especial da especulação financeira e das grandes fortunas; incentivo ao turismo etc.

    É importante perceber, aliás, que se estamos diante de uma crise econômica, já estamos vivendo uma crise de natureza social, moral e ética há muito tempo e a solução desta última é, por óbvio, mais urgente.

    Neste aspecto, há de se reconhecer que a superação de uma crise econômica estrutural requer sacrifícios de cima para baixo e não de baixo para cima. Não se promove uma sociedade, salvando empresas e deixando pessoas à beira da fome. Se há um problema na conjuntura econômica, que atinge a todos indistintamente, e não apenas a uma ou outra empresa, é necessário, então, o sacrifício conjunto, começando pelos próprios empresários e passando por diversos outros setores da sociedade (profissionais liberais, servidores públicos, senadores, deputados, prefeitos, governadores, juízes etc). É impensável que se busque a solução de problemas econômicos estruturais do país com o sacrifício apenas de trabalhadores cujo salário já está entre os mais baixos do mundo.

    Não é possível que as pessoas sérias desse país acreditem que o 13º. salário de um trabalhador, já “terceirizado”, que ganha pouco mais de R$400,00 por mês constitua entrave ao desenvolvimento econômico. Nossos problemas econômicos , certamente, têm raízes mais profundas.

    O respeito à ordem jurídica, ademais, deve ser defendido por todos, como fator de estabilização social e segurança pública. Ora, se parte do empresariado considera que pode desrespeitar a ordem jurídica, promovendo dispensas coletivas para alcançar vantagens na “negociação” coletiva com os trabalhadores que restaram, partindo do mero argumento de estar passando por problemas em virtude da “crise”, o que a leva crer que as pessoas que estejam sendo conduzidas à situação de necessidade alimentar, desprovidas das possibilidades concretas de sobrevivência, devam respeito a essa mesma ordem jurídica? Não estariam estas, então, também livres para ofender o ordenamento e a buscarem a satisfação de suas necessidades pelo exercício da própria razão?

    Para solução de problemas, gerados, por dificuldade econômica, de empresas ou setores determinados, a lei já estabelece mecanismos para salvaguarda da unidade produtiva, com preservação dos empregos.

    A aplicação dessas medidas exige, no entanto, efetiva contrapartida, pois que se inserem no contexto de autênticas negociações, comprovação da necessidade econômica, respeito ao princípio da boa-fé, reconhecimento da garantia jurídica ao emprego contra dispensas arbitrárias (art. 7º., I, da CF), fixação de prazo determinado, elaboração de um efetivo plano para recuperação econômica da empresa, atendendo sua função social e demonstrando ser ela viável dentro da lógica de um capitalismo responsável. Não se destinam, pois, a servir de instrumentos para compensar uma circunstancial diminuição de lucros ou para reforçar a lógica da acumulação de rendas.

    A tão propalada “flexibilização”, no fundo, é um eufemismo, ou seja, uma maneira amena de se alcançar a redução dos direitos trabalhistas, que, no Brasil, já deu mostras claras de sua falácia, visto que estando entre nós de desde 1967, quando fora criado o FGTS para acabar com a estabilidade no emprego (passando por: trabalho temporário, 1974; lei de estágio, 1977; vigilância, 1983; terceirização, 1993; banco de horas, 1998; contrato provisório, 1998; trabalho a tempo parcial, 1998; redução da prescrição do trabalho rural, 2000; limitação da natureza salarial de benefícios concedidos ao empregado, 2001; suspensão temporária do contrato de trabalho, 2001; primeiro emprego, 2003), não produziu qualquer resultado satisfatório em termos de melhoria da economia com produção de justiça social, muito pelo contrário.

    Perfeita e oportuna, portanto, a reação dos Ministros do Trabalho da Argentina, Brasil, Chile e México, exposta em Declaração conjunta publicada em 15 de janeiro último, que merece total apoio da comunidade jurídica ligada à defesa dos direitos sociais, no sentido de que a reativação econômica deve ser buscada pela adoção de políticas anticíclicas centradas na preservação do emprego, na proteção social e nos princípios e direitos fundamentais do trabalho, de onde se extrai que os governos não estão dispostos a ceder às pressões de parte do empresariado multinacional que quer se aproveitar do argumento da “crise” para impor maior sacrifício aos trabalhadores e às bases jurídicas do Estado Social.

    Àquela época, no entanto, o que se pretendia era uma reação jurídica às ameaças de dispensas coletivas, sendo que ainda prevalecia o entendimento de que não havia óbice para a promoção de dispensas coletivas por parte dos empregadores.

    Como fruto daquela reação dos profissionais ligados ao Direito do Trabalho e da própria ação totalmente irresponsável de alguns segmentos empresariais, que puseram em risco o projeto constitucional do Estado Democrático de Direito Social ao promoverem dispensas de trabalhadores como forma de convencê-los a abrir mão de direitos, o Judiciário trabalhista reagiu e atualmente prevalece o entendimento de que as dispensas coletivas, que requerem comprovação dos motivos técnicos e econômicos por parte dos empregadores, devem ser definidas em negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores, considerando exercício abusivo do direito a dispensa que não atenda a essa condição. Vide, a respeito: TRT 2ª R., SE 2028120080000200-1, AC. SDC 00002/2009-0, j. 22.12.08, Relª Juíza Ivani Contini Bramante, LTr 73-03/354; TRT 15ª R., DC 309-2009-000-15-00-4, AC. 333/09, DO de 30.03.09, Rel. José Antonio Pancotti, LTr 73-04/476 e PROCESSO Nº TST-RODC-309/2009-000-15-00.4, Rel. Ministro Maurício Godinho Delgado.

    Trata-se, agora, portanto, de denunciar a atitude de descumprimento desse preceito por parte de empresas que insistem em negar vigência ao dever jurídico da negociação para, com base no mesmo argumento da crise, promoverem dispensas coletivas de trabalhadores, potencializando a crise e causando sofrimentos. É urgente, pois, fazer valer o entendimento jurisprudencial conquistado.
    Mas em termos de defesa dos direitos sociais a situação atual, embora traga o conforto do avanço jurisprudencial referido, exige diligência redobrada por causa dos ataques aos direitos dos trabalhadores que se apresentam de forma cada vez mais forte e convicta.

    Por razões que não cabe aqui exprimir, o Poder Executivo está promovendo, de cima para baixo, ou seja, sem qualquer participação popular, uma “Agenda Brasil”, que fragiliza seriamente os direitos trabalhistas, em afronta direta às normas sociais constitucionais.

    Impõe-se, pois, a defesa da ordem constitucional vigente, que instituída a partir da noção de Estado Democrático de Direito, prevê, em seu artigo 3º, como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    Esta mesma Constituição, ademais, fazendo menção às relações internacionais, deixa claro que o Estado brasileiro se rege pelos princípios da prevalência dos direitos humanos (inciso II, art. 4º); da defesa da paz (inciso VI, art. 4º); da solução pacífica dos conflitos (inciso VII, art. 4º); e da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (inciso IX, art. 4º). A propriedade possui, necessariamente, uma função social (conjugação dos incisos XXII e XXIII do artigo 5o e incisos II e III do art. 170 e art. 184).

    A economia, por sua vez, deve pautar-se pelos ditames da justiça social (art. 170) e os direitos sociais, no projeto constitucional, foram alçados ao Título dos Direitos e Garantias fundamentais. O artigo 6º garante a todos os cidadãos “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. O art. 7º consagra o postulado da melhoria da condição social aos trabalhadores. E o art. 9º confere aos trabalhadores o direito de lutar por meio da greve.

    Desses dispositivos todos decorre o princípio do não-retrocesso, que impede, concretamente, a redução de direitos, sobretudo como fórmula para sair de uma crise econômica. Além disso, não só impedem dispensas coletivas, como já dito, como também garantem aos trabalhadores os direitos de resistência e de greve, para se oporem contra os ataques aos seus direitos e para lutarem por melhores condições sociais e econômicas.

    Os preceitos jurídicos constitucionais, ligados ao Direito do Trabalho, portanto, além de impedirem retrocessos são base para a aplicação de um direito, visto como um todo, efetivamente voltado à melhoria da condição social dos trabalhadores.

    Com apoio nesses fundamentos é possível e necessário opor-se às MPs 664 e 665 (já convertidas nas leis n. 13.134/15 e n. 13.135/15), que ampliaram os requisitos para obtenção de benefícios previdenciários; à MP 680, que apresentou para os trabalhadores a conta da crise, absolvendo empresas que obtiveram enormes lucros nas duas últimas décadas; ao PLC 30/15, que trata da ampliação da terceirização, visto o mal que o mal que a terceirização representa para os trabalhadores; ao PL 8.294/14, que propõe a eliminação do direito do trabalho quando: “I –  o  empregado  for  portador  de  diploma  de  nível superior  e  perceber  salário  mensal  igual  ou  superior  a  duas vezes  o  limite  máximo  do  salário-de-contribuição  da previdência  social; II –  o  empregado,  independentemente  do  nível  de escolaridade,  perceber  salário  mensal  igual  ou  superior  a três  vezes  o  limite  máximo  do  salário-de-contribuição  da previdência  social”, retomando, pois, mais uma vez, de forma indireta, a ladainha do negociado sobre o legislado; e a dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL), um com trâmite no Senado Federal, n. 43/15, e outro com trâmite na Câmara dos Deputados, n. 1408/13, que visam sustar a aplicação da NR-12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos

    É possível e necessário, também, atribuir eficácia à garantia contra a dispensa arbitrária; fixar o pressuposto de que a garantia dos empregos não se dê com redução de direitos, até porque uma negociação que parte do pressuposto de que sem redução não se preservam os empregos é ilegítima, vez que também agride o princípios da boa fé; defender a redução da jornada sem redução salarial; punir o trabalho em horas extras realizado de forma habitual, atingindo a todas as categorias de trabalhadores, notadamente as que mais se expõem a riscos pelas altas jornadas; exigir o respeito ao concurso para acesso ao serviço público, eliminando a terceirização no serviço público; buscar a reversão dos efeitos da ADI 1923 (dos convênios no serviço público); e garantir a efetividade do direito constitucional de greve aos trabalhadores em geral, incluindo servidores públicos celetistas e estatutários.

    Fato é que a crise econômica não pode ser utilizada como justificativa para negar vigência à Constituição Federal, notadamente no que se refere à essencialidade dos direitos sociais e trabalhistas, também porque isso daria ensejo a uma grave crise institucional, que, no momento presente, traz sério risco à democracia.

    A defesa e a busca da eficácia dos direitos sociais representam, portanto, a pauta fundamental para a própria garantia da preservação do Estado Democrático de Direito Social.

    São Paulo, 31 de agosto de 2015.

    Assinaturas

    Jorge Luiz Souto Maior – Professor Faculdade Direito/USP
    Marcus Orione Gonçalves Correia – Professor Faculdade Direito/USP
    Osvaldo Coggiola – Professor História FFLCH/USP
    Aldacy Rachid Coutinho – Professora Associada UFPR
    Valdete Souto Severo – Juíza do Trabalho/4ª Região
    Kenarik Boujikian – Cofundadora da Associação Juízes para a Democracia
    Ricardo Antunes – Professor Sociologia Unicamp
    Reginaldo Melhado – Professor da Universidade Estadual de Londrina, Juiz do Trabalho
    Luiz Renato Martins – Professor ECA/USP
    Marcelo Badaró Mattos – Professor História UFF
    Luís Carlos Moro – Advogado/SP
    Sean Purdy – Professor História FFLCH/USP
    João Adolfo Hansen- Professor Titular FFLCH/USP (aposentado)
    Valério Arcary – Historiador, Professor Titular aposentado do IFSP (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
    Guilherme Guimarães Feliciano – Professor Faculdade Direito/USP, Juiz do Trabalho
    Ronaldo Lima dos Santos – Professor Faculdade Direito/USP, Procurador do Trabalho
    Silvia Burmeister – Presidente da ABRAT
    André Augusto Salvador Bezerra – Juiz de Direito/SP e Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD)
    Rosa Maria Campos Jorge – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho/SINAIT
    Cristiano Paixão – Procurador Regional do Trabalho, Professor Faculdade de Direito/UnB
    Francisco Alambert – Professor História FFLCH/USP
    Ruy Braga – Professor Sociologia FFLCH/USP
    Mauro Luis Iasi – Professor Escola de Serviço Social UFRJ
    Jorge Grespan – Professor Filosofia FFLCH/USP
    José Dari Krein – Professor Economia Unicamp
    Nilton Correia – Advogado/Brasília
    Luiz Salvador – Advogado/PR, Vice-Presidente Executivo da ALAL
    André Martin – Professor Geografia FFLCH/USP
    Marcos Silva – Professor História FFLCH/USP
    Ricardo Musse – Professor Sociologia FFLCH/USP
    Zilda Márcia Grícoli Iokoi – Professora História FFLCH/USP
    Primavera Borelli – Professora Faculdade de Ciências Farmacêuticas USP
    Hugo Cavalcanti Melo Filho – Juiz do Trabalho/6ª Região
    Grijalbo Fernandes Coutinho – Juiz do Trabalho TRT/10ª Região
    José Eduardo de Resende Chaves Jr – Desembargador TRT/3ª Região
    Jair Teixeira dos Reis – Jurista e Auditor Fiscal do Trabalho
    Carla Rita Bracchi Silveira – Advogada/BA
    Pablo Biondi – Advogado/SP
    Erik Chiconelli Gomes – Sociólogo, graduando em Direito/USP, mestrando História Econômica/USP
    Eduardo de Lima Galduróz – Juiz de Direito, membro do Conselho Executivo da AJD
    Jean Michel Bouchara – Analista de sistemas
    Patrícia Maeda – Juíza do Trabalho/15ª Região
    Sidnei Machado – Professor Direito do Trabalho UFPR
    Cláudio Rennó Villela – Advogado, Mestrando em Filosofia do Direito/USP
    Maria Cecília Máximo Teodoro – Professora Universitária e advogada
    João Marcos Buch – Juiz de Direito/SC
    Jacqueline Ramos Silva Carrijo – Auditora Fiscal do Trabalho
    Lucas Ferreira Cabreira – Mestrando Direito do Trabalho/USP, assessor jurídico PRT-2
    Gustavo Vieira – Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santa Maria/RS
    Alessandro da Silva – Juiz do Trabalho/SC
    Gustavo Seferian Scheffer Machado – Doutorando Direito do Trabalho/USP, Advogado
    Lígia Barros de Freitas – Advogada, professora e Doutora em Ciência Política UFSC
    Marilu Freitas – Advogada, Doutoranda Direito do Trabalho/USP
    Renata Conceição Nóbrega Santos – Juíza do Trabalho/6ª Região.
    Gabriel Zomer Facundini – Assistente de juiz no TRT2 – pesquisador do GPTC
    José Henrique Rodrigues Torres – Juiz de Direito
    Aparecido Batista de Oliveira –  Juiz do Trabalho
    Leonardo Coutinho Rodrigues – Historiador, estudante de direito PUC/Campinas
    Ana Carolina Bulhões Calheiros – Juíza do Trabalho/6ª Região
    Janaina Loaine Ferreira – Advogada/SP
    Giovana Labigalini Martins – Advogada/Campinas
    Patrícia da Silva Valente – Servidora pública
    Andrea Ferreira Bispo – Juíza de Direito/TJPA
    Igor Cardoso Garcia – Juiz do Trabalho Substituto/2ª Região
    Francisco Pereira Costa – Professor Curso Direito/UFAC
    Nicola Manna Piraino – Advogado/RJ
    Katia Regina Cezar – Servidora pública, Doutoranda Direito do Trabalho/USP
    Laura Nazaré de Carvalho – Socióloga
    Aarão Miranda da Silva – Advogado, Professor de Direito
    Silvio José Sidney Teixeira – Auditor Fiscal do Trabalho
    Lara Carolina Taveira Garcia – Advogada
    Mariana Benevides da Costa – Advogada
    João Baptista Cilli Filho – Juiz do Trabalho/15ª Região
    Carlos Eduardo Oliveira Dias – Juiz do Trabalho/15ª Região
    Orlando Amâncio Taveira – Juiz do Trabalho/15ª Região
    Ângela Maria Konrath – Juíza do Trabalho/SC
    Cosmo Palasio de Moraes Jr – Técnico Segurança do Trabalho
    Alexandre Schloegel – Advogado
    Mariana Salvatti Mescolotto – Advogada
    Sílvio Mota – Juiz do Trabalho
    José Augusto Segundo Neto – Juiz do Trabalho/6ª Região
    Raquel Varela – Professor Instituto de História Contemporânea FFLCH/USP
    Tercio Redondo – Professor Letras Modernas FFLCH/USP
    Neide T. Maia González – Docente sênior do DLM/FFLCH/USP
    Márcia Arruda Franco – Professora DLCV/FFLCH/USP
    Margareth Rago – Professora História Unicamp
    Igor Fuser – Professor Relações Internacionais UFABC
    Maria Helena Machado – Professor História FFLCH/USP
    Alexandre Bebiano de Almeida – Professor Letras Modernas FFLCH/USP
    Fabio Cesar Alves – Professor DLCV/FFLCH/USP
    Ana Paula Pacheco – Professora Teoria Literária e Literatura Comparada FFLCH/USP
    Cilaine Alves Cunha – Professora Letras Clássicas e Vernáculo FFLCH/USP
    Glória Alves – Professora Geografia FFLCH/USP
    Lucia Wataghin – Professora Letras Modernas FFLCH/USP
    Maria Lucia Cacciola – Professora Filosofia FFLCH/USP
    Homero Freitas de Andrade – Professor Letras Orientais FFLCH/USP
    André Queiroz Barbeiro Lima – Graduando em Direito/USP
    Thamíris Evaristo Molitor – Mestranda Direitos Humanos/USP
    Sandro Eduardo Sardá – Procurador do Trabalho
    Lara Porto Reno – Advogada
    Almiro Eduardo de Almeida – Juiz do Trabalho Substituto/4ª Região
    Wesley Ulisses Souza – Advogado, pós-graduando Direito Sindical ESA/SP
    Luana Duarte Raposo – Advogada
    Ana Farias Hirano – Procuradora do trabalho
    Felipe Gomes da Silva Vasconcellos – Mestre Direito do Trabalho/USP, Advogado e pesquisador GPTC/USP
    Noa Piatã Bassfeld Gnata – Advogado, Professor e Doutorando Direito/USP
    Victor Emanuel Bertoldo Teixeira – Funcionário Público Federal
    Mirela Barreto de Araujo Possidio – Advogada/BA
    Maria Maeno – Médica do Trabalho
    Milton Lamenha de Siqueira – Juiz de Direito/ Pedro Afonso-TO
    Leopoldo Antunes de Oliveira Figueiredo – Juiz do Trabalho
    Rogério José Perrud – Juiz do Trabalho/15ª Região
    Júlio Roda – Juiz do Trabalho/15ª Região
    Eliane Aparecida Aguado Moreno – Juíza do Trabalho/15ª Região
    Ellen Mara Ferraz Hazan – Advogada/MG
    Giovanna Maria Magalhães Souto Maior – Advogada, Pesquisadora do GPTC/USP
    Andrea Saint Pastous Nocchi – Juíza do Trabalho
    Danilo Uler Corregliano – Advogado, Doutorando Faculdade de Direito/USP
    Tarso de Melo – Advogado, Professor Universitário
    Alexandre Tortorella Mandl – Advogado
    Célio Alberto Cruz de Oliveira – Advogado
    Fernanda Menna Pinto Peres – Juíza de Direito Auxiliar da Comarca de São Vicente/SP
    Gerivaldo Neiva – Juiz de Direito/ BA
    João Gabriel Lopes – Advogado e Mestrando em Direito, Estado e Constituição/ UNB
    Maria Sílvia Betti – Professora Letras Modernas FFLCH/USP
    Renato da Silva Queiroz  – Professor Antropologia FFLCH/USP
    Marina Carvalho Marcelli Ruzzi – Graduanda Faculdade Direito/USP
    Elsa Cristine Bevian – Professora da FURB – Blumenau/SC
    Sílvia Marina Ribeiro de Miranda Mourão – Advogada/PA
    Carolina Mercante – Procuradora do Trabalho/SP, Doutoranda Direito Trabalho/USP
    Camila Moura de Carvalho – Juíza do Trabalho/15ª Região
    Siro Darlan de Oliveira – Desembargados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
    Andréia Galvão – Professora IFCH/Unicamp
    Maurício Andrade de Salles Brasil – Juiz de Família
    Rodrigo Ricupero – Professor História FFLCH/USP
    Tadeu Henrique Lopes da Cunha – Doutor em Direito/USP, Procurador do Trabalho
    Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti – Juíza do Trabalho/21ª Região
    Marco Aurélio Bastos de Macedo – Juiz de Direito Substituto do TJBA
    João Batista Damasceno – Juiz de direito do TJ/RJ
    José Borges de Morais Júnior – Advogado
    Daniel Rocha Mendes – Juiz do Trabalho/SP
    Douglas de Melo Martins – Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Ilha de São Luís/MA
    Márlon Jacinto Reis – Juiz de Direito da 2ª Vara de João Lisboa/MA
    Paulo de Carvalho Yamamoto – Advogado
    Paulo Henrique Coiado Martinez – Juiz do Trabalho/15ª Região
    Roberto Nicacio – Juiz do Trabalho/15ª Região
    Sofia Lima Dutra – Juíza do Trabalho/15ª Região
    Sara Albieri – Professora História FFLCH/USP
    Osmar Packer – Professor Uniasselvi – Blumenau/SC
    Rubens R R Casara – Juiz de Direito do TJRJ
    Carlos Alberto Frigieri – Juiz do Trabalho/15ª Região
    Paulo Henrique Coiado Martínez – Juiz do Trabalho/15ª Região
    Priscila Figueiredo – Professora Literatura Brasileira FFLCH/USP
    Gláucia Falsarella Foley – Juíza de Direito do TJDFT
    Bia Abramides – Professora do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da PUCSP-Coordenadora do NEAM
    Renan Bernardi Kalil – Procurador do Trabalho e mestre em Direito do Trabalho/USP
    Jean Filipe Domingos Ramos – Advogado e Professor Universitário
    Marcelo Chalréo – Advogado/RJ
    Juliana Teixeira Esteves – Professora Faculdade Direito UFPE
    Etiberê Soares Zanella – Advogado/SC
    Erica Escarassatte – Juíza do Trabalho/15ª Região
    Leda Leal Ferreira – Pesquisadora na área de saúde do trabalhador
    Nayara Pepe Medeiros de Rezende – Juíza do Trabalho Substituta/2ª Região
    Fabio Petrucci – Professor Universitá La Sapienza
    Maria Orlanda Pinassi – Professora Sociologia UNESP/Araraquara
    Cristina Wissenbach – Professora História FFLCH/USP
    Roberta Barni – Professora Letras Modernas FFLCH/USP
    Wagner Costa Ribeiro – Professor Titular Geografia FFLCH/USP
    Jair Aparecido Cardoso – Professor Faculdade Direito Ribeirão Preto/USP
    Lígia Chiappini – Professora Teoria Literária FFLCH/USP
    Leandro Augusto Miragaia Souza – Advogado
    Gilberto Maringoni – Historiador, Professor Relações Internacionais UFAB
    Elke Mara Resende Netto Armando – Advogada, Professora
    Sandra Donatelli – Fundacentro
    Tereza Luiza Ferreira dos Santos – Psicóloga Social, Pesquisadora saúde mental e trabalho
    Mara Alice Batista Conti Takahashi, Socióloga do CEREST-Piracicaba
    Ecléa Bravo – Médica do Trabalho

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