INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora

Projeto que susta a NR 12 está para ser votado em regime de urgência no Senado

A norma de segurança 12 (NR 12) estabelece as medidas de prevenção, segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos para prevenir acidentes.  E pode vir a ser derrubada no Projeto de Decreto Legislativo 43/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que tramita em regime de urgência no Senado.

Representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinaet) foram recebidos ontem (1º) pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para expor os argumentos contra a revogação da NR 12. A matéria estava na pauta de ontem para ser votada, mas Renan disse que aguardaria mais alguns dias para conversar com os líderes.

“Os trabalhadores ficarão expostos a riscos cada vez maiores, as despesas da Previdência Social serão acrescidas ainda mais”, alerta Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sinaet.

Acidentes: 12 amputados por dia.

Entre 2011 e 2013 ocorreram 221.843 acidentes de trabalhadores com máquinas (o que representa 17% dos acidentes de trabalho típicos ocorridos no período), segundo o Sinaet. Desde montante, 13.724 foram amputações (mais de 12 trabalhadores amputados por dia) e centenas de acidentes resultaram em óbitos.

“Os acidentes com máquinas são responsáveis por aproximadamente  30% das mortes decorrentes de acidentes de trabalho analisados pela fiscalização do trabalho”, alerta Rosa.

Lobby

O descaso com a vida do trabalhador faz parte de um lobby da indústria, que alega ter um alto custo com os cumprimentos das regras.

 “Sem a existência destas regras os operadores jurídicos – em especial os Auditores Fiscais do Trabalho, Procuradores do Ministério Público do Trabalho e Juízes do Trabalho – deixarão de ter limites nas suas exigências, prevalecendo suas opiniões pessoais ao invés de disposições pré-existentes e de conhecimento público”, justifica a presidente do Sinait.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também já se manifestou contra a revogação da NR 12.

A NR12 apenas clarifica o que é preconizado pelo artigo nº 184 da CLT que determina que as máquinas devem ter proteção e dispositivos adequados para prevenção de acidentes do trabalho. A NR 12 estabelece, por exemplo, a fixação de protetores, dispositivos de segurança para prensas, cortadores, amoladores, cilindros de massa, motosserra e também que os manuais e avisos das máquinas estejam em português, entre outros pontos.

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Crédito da foto: Waldemir Barreto/Agência Senado