Governo retira PLP 257/16 do regime de urgência na Câmara para votar meta fiscal

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O Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, de extermínio do serviço público a partir de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, teve sua urgência constitucional retirada para abrir espaço para a votação da nova meta fiscal.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União de 23 de maio. O projeto exige que a renegociação das dívidas de estados e municípios só será feita mediante a flexibilização de direitos dos servidores e a partir de agora seguirá o trâmite normal na Câmara dos Deputados.

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O PLP 257 prevê, entre outros pontos, a possibilidade de interrupção nas promoções funcionais, incentivo à demissão voluntária e a privatização das estatais sob o argumento mentiroso de que é preciso conter os serviços e os gastos públicos.

Por causa da urgência constitucional, o projeto era um dos três que estavam trancando a pauta do plenário da Câmara dos Deputados esta semana e impedindo a votação da nova meta fiscal.

A nova meta fiscal nada mais é do que a economia que o governo ilegítimo de Michel Temer fará em serviços essenciais à população, como saúde, educação e infraestrutura, entre outros, para o pagamento da dívida pública.

Tramitação

A proposta, de autoria do governo Dilma por pressões do PMDB, recebeu 209 emendas e agora será analisada nas comissões permanentes da Casa. Em princípio, o PLP 257 será analisado na Comissão de Trabalho, onde aguarda indicação de relator.

A proposição passará ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Por fim, será encaminhada ao plenário da Casa. Após exame da Câmara, o projeto seguirá para o Senado Federal.

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