Fim da estabilidade do servidor passa na CCJ do Senado

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta, dia 04, o PLS 116/17, que estabelece o fim da estabilidade do servidor público, expondo o funcionalismo às pressões do governante de plantão.

O PLS é de autoria da Senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) e recebeu parecer favorável do Senador Lasier Martins (PSD-RS).

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O texto ainda precisa ser avaliado pelas Comissões De Assuntos Sociais; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.

Ao final da tramitação, se aprovado, as novas regras valeriam para todos os âmbitos da Administração federal, estaduais e municipais.

O projeto é mais um ataque ao serviço público desferido pela base de apoio do governo golpista.

Cabe lembrar que Temer já fez aprovar a PEC do teto dos gastos, congelando em vinte anos os investimentos no serviço público, o que significa um desmonte sem precedentes do papel social do Estado, com impactos violentos para todos, inclusive para os servidores.

Já no âmbito da reforma trabalhista, Temer e sua base parlamentar aprovaram a possibilidade da terceirização irrestrita também no setor público, o que deve acarretar em aumento sem precedentes da precarização dos serviços e da transferência de atividades que atualmente são realizadas por servidores concursados para firmas terceiras ligadas aos governantes de plantão.

É preciso recompor a ampla unidade do movimento social, unificar o povo brasileiro e impedir a aprovação de mais essa aberração contra o serviço público. É preciso, também, botar abaixo o condomínio golpista e sua agenda de desmonte dos direitos sociais.


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