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Estatuto da Segurança Privada não prevê piso aos vigilantes

Relator retira de parecer piso salarial para vigilantes

O deputado Wellington Roberto (PR-PB) apresentou, na última quarta-feira (9), substitutivo a 122 propostas que tramitam na Câmara sobre segurança privada. O texto estabelece o “Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras”. O relator propôs que o piso salarial dos vigilantes seja fixado por negociação coletiva. Segundo ele, as disparidades regionais do País impedem que seja fixado um salário nacional em lei.

O parecer será votado na comissão especial que analisa a matéria na próxima quarta (16). Segundo Wellington Roberto, acordo com a liderança do governo garantiu que não haverá obstrução.

“Ficou bem claro por parte do governo a intenção de apresentar algumas sugestões, por meio do Ministério da Justiça. Então, o que este relator vai poder acatar e discutir são sugestões que não prejudiquem a elaboração do relatório. Então, dessa forma, estamos abertos ao diálogo para que o governo possa apresentar suas propostas”, disse o relator.

A deputada Érica Kokay (PT-DF) destacou que a proposta resolve problemas históricos do País. “Ainda que não contemple o piso, que é o objeto maior desta discussão, nós encaramos como um avanço”, disse.

Texto de equilíbrio

O relator Wellington Roberto afirmou que seu texto busca uma solução que equilibre as reivindicações dos vigilantes e a dos empregadores. A proposta é dividida em onze capítulos que tratam da segurança privada; dos prestadores de serviço; dos profissionais e sua formação; da segurança privada em instituições financeiras; das penalidades administrativas; dos crimes e das taxas do setor.

O texto cria o Conselho Nacional de Segurança Privada, vinculado ao Ministério da Justiça, composto por membros do governo, da classe empresarial, dos trabalhadores e da sociedade civil, para assessorar o ministro da Justiça em assuntos de segurança privada e a elaborar políticas para o setor. Pela proposta, a Polícia Federal será responsável por aplicar penalidades administrativas por infrações à nova lei.

Tramitação

O projeto que regulamenta a segurança privada no País tramita em regime de prioridade. Se aprovado na comissão especial, segue para análise do plenário. Depois, vai ao exame do Senado.

Fonte: DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar)

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