Encontro marcou a fundação de um fórum para combater precarização do trabalho. Na pauta do primeiro encontro, a prevalência do negociado sobre o legislado da MP 680/15, que representa uma ameaça aos trabalhadores.
A Intersindical Central da Classe Trabalhadora e outras entidades de defesa dos direitos trabalhistas fundaram na última segunda-feira (5) o Fórum Nacional de Combate à Precarização e Defesa dos Direitos Sociais, para debater e pensar em medidas contra o avanço da precarização no mundo do trabalho. A atividade inicial teve como motivação discutir a proposta que garante a supremacia de acordos coletivos sobre a legislação trabalhista – aprovada na semana passada.
A chamada prevalência do negociado sobre o legislado foi aprovada pela comissão mista (formada por deputados e senadores) que analisou a Medida Provisória 680/2015 (de criação do Programa de Proteção ao Emprego). O relator acolheu uma emenda estabelecendo negociação direta entre as partes prevalece sobre o que está disposto em lei.
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“A prevalência da negociação sobre a lei representa o fim da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, alerta Alexandre Caso, representante da Intersindical – Central da Classe Trabalhadora na mesa de debates.
A emenda, segundo ele, transforma a MP 680 numa proposta tão nociva à classe trabalhadora quanto o PLC 30/2015, que libera a terceirização e a quarteirização promovendo uma reforma trabalhista às avessas no país.
“Nem a ditadura militar teve o topete de aprovar o negociado sobre o legislado. Essa emenda é golpe. É o fim da CLT, que foi conquistada a duras penas pelo povo brasileiro. Não podemos aceitar calados, temos que mobilizar o Brasil inteiro”, afirmou o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT/RS).
O presidente da Anamatra, o juiz Germano Siqueira, lembrou que o PPE propõe ainda diminuir em até 30% as horas de trabalho, com redução proporcional do salário pago pelo empregador. “A emenda é inconstitucional. Ou o Parlamento reconhece isso ou a discussão vai se resolver no Supremo Tribunal Federal”, disse o juiz.
Tramitação
A supremacia da negociação sobre a legislação foi aprovada por meio de emenda do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) depois de gerar polêmica na comissão mista.
Agora, a MP 680/2015 será votada no Plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
A votação do relatório na comissão mista chegou a ser suspensa depois de embates entre os parlamentares.
Os integrantes das entidades que participaram da atividade na última segunda estão articulando uma reunião com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para que a emenda do deputado Vilela seja retirada do texto aprovado.
Abaixo, leia o documento produzido pelas entidades presentes na reunião:
CARTA DE OUTUBRO – CONTRA A PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO, EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS E PELA DERROCADA DO NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO
- Reunidos aos seis dias de outubro de dois mil e quinze, no plenário 2 do Senado da República, com o propósito comum de concertar estratégias para o combate à precarização do trabalho e a defesa dos direitos sociais no âmbito do Parlamento e da sociedade civil, as Entidades abaixo assinadas vêm a público denunciar e externar o seguinte.
- A Comissão Especial Mista da MP n. 680/2015, incorporando manobra parlamentar abertamente ilegal (artigo 7º, II, da LC n. 95/1998) aprovou no último dia 1/10 o Projeto de Lei de Conversão n. 18/2015, introduzindo no texto da referida Medida Provisória (Programa de Proteção ao Emprego), matéria absolutamente estranha – para a qual serve bem a expressão “jabuti” legislativo – que resgata a proposta de positivar um princípio de prevalência do negociado sobre o legislado.
- Pelo preceito inserido às pressas no relatório do Deputado Darcísio Perondi (PMDB/RS), acrescenta-se novo parágrafo ao artigo 611 da CLT, pelo qual todas as condições de trabalho negociadas pelas categorias econômicas e profissionais passam a prevalecer sobre a lei em vigor, “desde que não contrariem ou inviabilizem direitos previstos na Constituição Federal, nas convenções da […] OIT, ratificadas pelo Brasil, e as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho”. A lei trabalhista sai sumamente desprestigiada. Pelo maquiavelismo legislativo, as portas da precarização abrem-se para a criatividade do capital, ante a disparidade de armas em tempos de desemprego.
- Do ponto de vista jurídico-material, ademais, o texto aprovado não resiste ao mais superficial juízo de constitucionalidade. O novo dispositivo desborda dos limites constitucionais em vigor, ao prever que o negociado possa prevalecer sobre o legislado, desde que não “contrarie” ou “inviabilize” direitos sociais constitucionais, convencionais ou labor-ambientais. Com sentido bem diverso, o artigo 7º da Constituição inaugura o rol de direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais para dizê-los não exaustivos, por não excluir “outros que visem à melhoria de sua condição social”. Neste ponto, a Constituição positiva o que a comunidade jurídica conhece por princípio da norma mais favorável: toda e qualquer instância de normatividade trabalhista — seja a lei, seja a negociação coletiva — deve buscar a melhoria da condição social do trabalhador. É o que decorre, também, do artigo 26 da Convenção Interamericana dos Direitos Humanos, ratificada pelo Brasil, que já obteve, do STF, o reconhecimento da supralegalidade, a tornar inconvencionais, no nascedouro, quaisquer leis que, sem mais, retrocedam na proteção social do trabalhador.
- A negociação coletiva tanto não pode “contrariar” ou “inviabilizar” direitos sociais constitucionais, como tampouco pode deles dispor para, preservando-os na existência, regulá-los de modo menos favorável que a lei vigente. Nesse caso, o comando constitucional é claro: aplica-se ao trabalhador a norma jurídica mais favorável, em qualquer caso, a despeito do que venha a dizer o PLC n. 18/2015, uma vez convolado em lei.
- Como há catorze anos, quando o governo de ocasião pretendia modificar o artigo 618 da CLT para introduzir a prevalência do negociado, é de ingente necessidade que as forças sociais progressistas, incluindo as entidades sindicais, as associações de classe, os movimentos sociais, a academia e a intelectualidade somem forças para, mais uma vez, derrotar o projeto político-econômico neoliberal de um “futuro” que retrocede em dois séculos.
Brasília/DF, 6 de outubro de 2015.
FÓRUM NACIONAL DE COMBATE À PRECARIZAÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS
CUT – Central Única dos Trabalhadores
UGT – União Geral dos Trabalhadores
NCST – Nova Central Sindical dos Trabalhadores
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CSB – Central dos Sindicatos Brasileiros
CSP CONLUTAS/GO – Central Sindical e Popular
INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora
FST – Fórum Sindical dos Trabalhadores
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho
ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho
ALJT – Associação Latinoamericana de Juízes do Trabalho
ALAL – Associação Latinoamericana de Advogados Laboralistas
SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho
CSPB – Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
CONTRICOM – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria da Construção e do Mobiliário
CONTRAF/CUT – Confederação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro
CONTRACS/CUT – Confederação Nacionais dos Trabalhadores em Comércio e Serviços
FISENGE – Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros
FITRATELP – Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações
ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
SINTTEL-DF – Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações
SENGE/MG – Sindicato dos Engenheiros
SINDISERVIÇOS-DF – Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação e Serviços Terceirizáveis
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