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Encontro Nacional da ABET aprova moções contra o PL da terceirização, o ajuste fiscal e pelo não retrocesso

Entre os dias 15 e 18 de setembro aconteceu o Encontro Nacional da ABET (Associação Brasileira de Estudos do Trabalho), em que foi aprovada por unanimidade duas moções: uma sobre o PLC 30/15 (1) e outra sobre o ajuste fiscal e o não retrocesso (2).

A professora e pesquisadora Magda Biavaschi nos encaminhou as moções que publicamos abaixo:

¹ MOÇÃO A SER ENVIADA AOS SENADORES DA REPÚBLICA

A TERCEIRIZAÇÃO E OS TRABALHADORES BRASILEIROS

Os participantes do XIV Encontro Nacional da ABET, Associação Brasileira de Estudos do Trabalho, reunidos no Auditório do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, IE/UNICAMP, no dia 18 de setembro de 2015, aprovam a seguinte MOÇÃO DE REPÚDIO ao PLC 030/2015, que busca regulamentar a terceirização no Brasil, exigindo sua rejeição integral e seu decorrente arquivamento.

Trata-se de projeto de lei com potencial altamente precarizador dos direitos dos terceirizados e dos trabalhadores em geral, contrariamente ao que vem sendo afirmado pelos seus defensores, aprofundando as desigualdades e a cisão da classe trabalhadora, em desrespeito aos princípios constitucionais da dignidade humana e do valor social do trabalho.

Cientes de que não é por meio dessa regulamentação que serão alcançados melhores indicadores de competividade e maior produtividade, confiam que o projeto em questão será integralmente rejeitado pelos senhores Senadores.

Campinas, 18 de setembro de 2015.

 

² MOÇÃO À PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Os participantes do XIV Encontro Nacional da ABET, Associação Brasileira de Estudos do Trabalho, reunidos no Auditório do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas, IE/UNICAMP, no dia 18 de setembro de 2015, aprovam a seguinte MOÇÃO DE REPÚDIO ao ajuste fiscal em andamento no País e às medidas legislativas que buscam concretizá-lo, dado ao seu potencial altamente regressivo, com impactos negativos para a economia, para as conquistas sociais incorporadas na Constituição da República de 1988 e para o mundo do trabalho em geral.

Cientes que é fundamental retomar a trajetória de desenvolvimento sustentável nos marcos da democracia, rejeitam todas as medidas que não se coadunem com uma agenda progressista, visando a que se possibilite um novo ciclo de avanços na história do Brasil, em lugar do retrocesso que ameaça.

Neste momento complexo da vida da brasileira e na defesa de um projeto de desenvolvimento econômico e social que possibilite crescimento com distribuição de renda e que respeite os direitos dos trabalhadores, invocamos os compromissos assumidos por Vossa Excelência durante a campanha eleitoral no sentido de que os direitos sociais fundamentais dos cidadãos brasileiros não serão tocados ou desrespeitados, repudiando-se quaisquer propostas que não se coadunem com essa caminhada, entre outras, as que atinjam os sistemas públicos de educação, previdência, saúde, impeçam o andamento das políticas sociais públicas necessárias sobretudo aos mais necessitados, liberem a terceirização e aprofundem desigualdades e inseguranças do mundo do trabalho.

Campinas, 18 de setembro de 2015.

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