Em dia de posse na Anamatra, juízes condenam as reformas trabalhista e previdenciária

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A nova diretoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) 2017/2019 tomou posse na noite de quarta (31/05), em Brasília (DF), em cerimônia prestigiada por autoridades dos três Poderes e da sociedade civil.

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O secretário-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, Edson Carneiro Índio, também esteve presente para parabenizar o juiz Guilherme Feliciano (Campinas e Região) que assumiu a Presidência  da Anamatra substituindo o juiz Germano Siqueira (Ceará).

Germano Siqueira falou do período difícil pelo qual passa o país. “As reformas em curso, sem nenhum debate sério e consequente com a sociedade brasileira, são a prova desse distanciamento entre os representantes e os representados”, discursou.

O novo presidente, Guilherme Feliciano, expôs sua preocupação com as reformas  previdenciária e trabalhista, as quais chamou de ‘”recessivas”.  “A reforma trabalhista, selará o quadro de derretimento do Estado social brasileiro, reduzindo o papel da lei − e, portanto, o do Judiciário trabalhista – na pacificação dos conflitos trabalhistas”, afirmou.

“As inconstitucionalidades são patentes. Embora a Constituição só admita a flexibilização de jornada mediante negociação coletiva, o projeto de reforma trabalhista prevê jornada de 12 horas e acordo de banco de horas por mera adesão individual; prevê ainda a tarifação das indenizações por danos morais na Justiça do Trabalho, apesar da jurisprudência do STF, que já a supunha inconstitucional na extinta lei de imprensa (algo decidido no RE n. 396.386/SP); passará a prever, ainda, a única modalidade de negócio jurídico que estará parcialmente imune à jurisdição: a teor do parágrafo 3º que se quer agregar ao art. 8º da CLT, os acordos e convenções coletivas de trabalho somente poderão ser escrutinados em seus “elementos essenciais” (i.e., apenas quanto aos seus requisitos formais; jamais quanto ao conteúdo). Não serão, portanto, dias fáceis. Mas serão os nossos dias. Os nossos dias de tempestade. A parte que nos cabe neste latifúndio da História”, disse Feliciano.

O novo presidente da Anamatra também fez questão de expor aos magistrados o impacto do desmonte da Previdência e da Seguridade Social do País.  “A reforma da Previdência, oportunista, passa a exigir para a aposentadoria do trabalhador rural uma idade mínima geralmente incompatível com a sua condição social”, exemplificou, apontando os reflexos da proposta também para juízes e servidores, inclusive aposentados:

“Na Magistratura, a reforma da Previdência atinge a todos. Afetará os juízes aposentados, na medida em que manterá a taxação sobre inativos, proibirá acúmulos de aposentadorias com pensões e, impondo a migração de todos os juízes novos para o modelo da FUNPRESP-Jud, quebrará o pacto de solidariedade intergeracional, comprometendo a capacidade de pagamento do regime próprio. Afetará também os juízes mais novos − aqui compreendidos os que ingressaram no serviço público a partir de 14 de outubro de 2013 e todos aqueles que ingressarão daqui por diante −, na medida em que altera para pior o próprio regime complementar de previdência dos servidores públicos, retirando a natureza pública das respectivas entidades fechadas e admitindo, inclusive, licitações para a sua privatização. São fortemente afetados, enfim, juízes e desembargadores que já estavam no serviço público em 2013, porque exige a idade mínima de 65 ou 62 anos para que se aposentem com paridade e integralidade, sendo certo que essa idade mínima é progressiva, movendo-se para cima com o passar dos anos. A idade mínima passa a convergir para a idade máxima”.

Autoridades – Também compuseram a solenidade: o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, representando a presidência do Tribunal Superior do Trabalho, o ministro José Coelho Ferreira, o presidente do Superior Tribunal Militar, o ministro Humberto Martins, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, representando a presidência do STJ, o  procurador-Geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, desembargador James Magno Araújo Farias, o presidente do TRT15 (Campinas e Região, desembargador Fernando da Silva Borges, o deputado federal Assis Melo (PCdoB/RS), o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira, o presidente da Associação dos Juízes Federais, representando a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, Roberto Veloso, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia.


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