A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência levantou dados comprovando que a omissão do governo federal gerou um rombo superior à R$ 2 trilhões na previdência dos trabalhadores brasileiros.
Especialistas e entidades de diversos setores da sociedade até o momento, entre eles, os fiscais da Previdência, apresentaram farta documentação comprovando que a soma dos desvios, das sonegações, das dívidas e da DRU (Desvinculação das Receitas da União) ultrapassam 2 trilhões de reais, montante que poderia estar nas contas da Previdência.
Para o presidente da CPI, o senador Paulo Paim reforçou que a Reforma como está sendo proposta pelo governo Temer é desnecessária, o que é preciso é uma gestão séria e eficiente dos valores arrecadados. “A CPI está mostrando a verdade. A Previdência é superavitária. É uma questão de gestão, de organização, de combate à sonegação, de fiscalização, de arrecadação e de não permitir desvios para outros fins”, disse.
Os técnicos que participaram das audiências públicas chamam de um falso déficit da Previdência apresentado pelo governo federal, e ponderam que o sistema previdenciário é superavitário, o que desmente o discurso do governo. De acordo com os levantamentos da Anfip, entre 2012 a 2015, houve uma sequência de superávits na Seguridade Social, que somam R$220 bilhões.
Entre as conclusões da CPI estão as divergências conceituais sobre as receitas tributárias que financiam a Previdência Social no Brasil. Nas apresentações, especialistas disseram que o governo federal elabora a contabilidade previdenciária a partir das próprias convicções e não baseadas na Constituição Federal. Isso demonstra que o déficit defendido pelo governo contém incongruências técnicas.
A CPI, que ainda está em andamento, tem como meta investigar as contas da Previdência Social e esclarecer com precisão as receitas e despesas do sistema do ponto de vista contábil, financeiro, orçamentário, operacional e atuarial.
Durante as audiências públicas, especialistas têm destacado que a legislação tributária brasileira possui contradições e brechas que facilitam a sonegação e a discussão do débito tributário com a utilização de mecanismos processuais e de ordem legal e estabelecem uma espécie de “planejamento tributário”, como exemplo, o Refis (Programa de Recuperação Fiscal).
Tem sido também consenso dos especialistas a necessidade de acabar com as desonerações. Para eles, é preciso que “todos paguem, para que todos paguem menos” e assim possa alcançar um desenvolvimento para o país a partir da manutenção e aplicação em tempos de crise, de programas sociais eficientes e de proteção aos mais vulneráveis.
A Comissão ainda constatou que há uma total impunidade em relação àqueles que cometem os crimes contra à Previdência, como a sonegação e apropriação indébita.
Por isso, especialistas defendem uma auditoria independente nas contas da Previdência e a criação de mecanismos mais ágeis para a cobrança da dívida ativa. E são unânimes o pedido de solicitação de revisão das isenções previdenciárias para entidades filantrópicas, o fim das desonerações das contribuições sobre a folha de pagamento das empresas; a Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o orçamento da Seguridade Social e a revisão das alíquotas de contribuição para a Previdência Social do setor do agronegócio. Eles argumentam que segundo levantamento da Anfip, a DRU retirou R$ 284,5 bilhões do orçamento da seguridade entre os anos de 2012 e 2015.
De acordo com os especialistas, a questão mais grave, são as informações de que o governo agrega na contabilidade previdenciária despesas que, em tese, deveriam ser financiadas com recursos do orçamento fiscal e não da Seguridade Social. Observam que apesar do agravamento do déficit apontado pelo governo, medidas paralelas estão sendo adotadas no sentido contrário a redução de gastos, algumas derivadas do impacto da reforma trabalhista.
A CPI uniu também informações por meio dos debates em que a exclusão das contribuições sociais que deveriam, em tese, financiar a Previdência junto com a Seguridade Social, como o COFINS, a CSLL e as receitas do PIS/PASEP, e loterias, “são forjadas pelo governo por meio de um resultado orçamentário artificial e negativo com a intenção de agravar o déficit e forçar a aprovação da reforma”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip),Vilson Antonio Romero.
A Reforma da Previdência (PEC 287)
A reforma foi criticada pela maioria dos convidados da CPI. Chamada de desumana, indigna, nociva para todos, afiram que ela não pode avançar sem que as contas sejam abertas e os números mostrados e auditados até a conclusão dos trabalhos da CPI. Ao criticar a Reforma, apontam as consequências para os brasileiros, principalmente para as categorias com aposentadorias especiais.
Dizem que o principal objetivo da reforma é beneficiar o desejo dos bancos e seguradoras privadas. Acusam o governo‘criminoso’ de ter usado recursos federais para propaganda “enganosa” a favor da reforma. Na visão de alguns especialistas, ela quebra o contrato com a Constituição e não cumpre com as convenções e recomendações internacionais. Para eles, a proposta do governo não resolve o problema da Previdência. Como exemplo, somente em 2015, mais de R$ 46 bilhões em contribuições dos empregados deixaram de ser pagos pelas empresas à União. Atualmente, o Brasil possui 16 milhões de trabalhadores desempregados. Se o governo atuasse para inverter esse quadro, teria de arrecadação, somente de contribuição previdenciária do empregado, R$ 384 bilhões.
Acompanhem os trabalhos da CPI da Previdencia em http://cpidaprevidenciaoficial.org/. Cobre dos seus senadores e deputados a rejeição da Reforma da previdência conforme proposta pelo governo Temer. Exija deles uma Previdência transparente e eficiente com gestão democrática e participativa.
Fonte: CPI da Previdência / Senado Federal
INTERSINDICAL – Central da Classe Trabalhadora
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